Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2021, n° 02591/18.0BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. RECURSO DE CONTRA ORDENA??O, PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2021, n° 02021/18.8BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. INCAPACIDADE PERMANENTE - INSTITUTO SEGURAN?A SOCIAL, ERRO GROSSEIRO - COMISS?O DE VERIFICA??O DO SISTEMA DE VERIFICA??O DE INCAPACIDADE PERMANENTE E COMISS?O DE REVIS?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2021, n° 02740/17.6BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. INSTITUTO SEGURAN?A SOCIAL, SUBS?DIO DESEMPREGO, DATA SITUA??O CONTRIBUI??O REGULARIZADA, PRINC?PIOS BOA F? E DA CONFIAN?A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2021, n° 00679/21.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; OBRA P?BLICA; EXCLUS?O; PRINC?PIO DA CONCORR?NCIA; CRIT?RIO DA PROPOSTA ECONOMICAMENTE MAIS VANTAJOSA; PRE?O MAIS BAIXO; FALTA DE INDICA??O DOS ?VALORES PARCIAIS?; INDICA??O DOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 octobre 2021, n° 01700/17.1BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. OMISS?O OU DEFICI?NCIA DA NOTIFICA??O DO ACTO; VALIDADE DO ACTO; ARTIGO 268?, N.? 3, 1.? PARTE, DA CONSTITUI??O DA REP?BLICA PORTUGUESA; ARTIGOS 132? E...
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Rechtbank Limburg, 8 octobre 2021, n° 03.324325.20
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Bundesverfassungsgericht, 8 octobre 2021, n° 2 BvC 14/20
Verwerfung einer Wahlprüfungsbeschwerde sowie unzulässiger Ablehnungsgesuche und Prüfung der Senatsbesetzung von Amts wegen
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Bundesverfassungsgericht, 8 octobre 2021, n° 2 BvC 8/21
Anordnung der Auslagenerstattung im Nichtanerkennungsbeschwerdeverfahren
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Bundesverfassungsgericht, 8 octobre 2021, n° 1 BvR 2192/21
Erfolgreicher Eilantrag zur vorläufigen Außervollzugsetzung der Gewährung von Akteneinsicht im Strafverfahren
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Rechtbank Midden-Nederland, 8 octobre 2021, n° UTR - 21_461
Beroep tegen buiten behandeling laten van aanvraag voor omgevingsvergunning voor bouw van woonark ongegrond. Besluiten om aanvragen voor omgevingsvergunningen voor bouw steiger en meerpalen buiten behandeling te laten niet deugdelijk...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 292/20.9YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. Enquanto interven??o processual que cont?m mera concretiza??o do antes decidido e que constitui singelo acto previsto por normas adjectivas com vista a despoletar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 11516/15.4T8LSB-E.L1-8
Relator: ANT?NIO VALENTE. I - A mudan?a de estabelecimento de ensino relativamente a menores que frequentam o mesmo col?gio privado desde os dois anos de idade, decis?o tomada por ambos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 193/21.3PGCSC.L1-9
Relator: MARIA DO ROS?RIO SILVA MARTINS. I?Por refer?ncia ao exarado na Lei n.? 53/2008, de 29 de Agosto, com as devidas actualiza??es legais, a POLMUN ( policia Municipal) n?o integra...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 8987/17.8T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) N?o ? o locador que tem de demonstrar que a renda n?o foi paga. Incumbe, antes, ao arrendat?rio demonstrar que, satisfez, no local e tempo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 7457/21.4T8LSB.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Na loca??o financeira, a locadora mant?m, em princ?pio, a propriedade dos bens locados, uma vez que, s? no final do contrato de loca??o, e caso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 7357/19.8T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? No exerc?cio das suas fun??es, os administradores, com os seus atos ou omiss?es e preterindo os seus deveres legais ou contratuais, podem causar danos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 1310/19.9T8CSC.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - A inobserv?ncia do princ?pio do contradit?rio previsto no art. 3.?, n.? 3, do CPC, incluindo na vertente de proibi??o de decis?es surpresa, pode gerar nulidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 428/19.2T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Nos termos do DL n.? 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 1615/19.9T8LRS.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-Os direitos de personalidade pertencem ? categoria dos direitos absolutos, opon?veis a todos, com garantia constitucional. II-A liberdade de imprensa e a consequente faculdade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 19384/16.2T8LSB-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A altera??o da regula??o das responsabilidades parentais pressup?e a verifica??o de um incumprimento ou a ocorr?ncia de circunst?ncias supervenientes que demonstrem que o regime...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 5214/19.7T8FNC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. - O art? 272?,n?1, do CPC , como decorre expressis verbis do seu conte?do, prev? duas situa??es diversas [ previstas, respectivamente, na primeira e segunda parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 3122/19.0T8ALM-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. N?o procede a declara??o de nulidade da cita??o do Minist?rio P?blico para efeitos dos artigos 786? e 788? do CPC e o indeferimento da cita??o do Estado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 1562/19.4T8CSC.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - O artigo 901.? do CPC, confere legitimidade ao acompanhante, para efeitos de recurso de decis?o relativa a medida de acompanhamento, na qualidade de assistente, reconhecendo-lhe,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 133/19.0T8CSC.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Constitui a forma??o de uma sociedade irregular a circunst?ncia de Autor e R? acordarem em colocar em comum certos bens e servi?os ? ordem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 7951/20.4T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1- Para decidir o incidente de levantamento do segredo banc?rio, a Rela??o tem de indagar, antes de mais, se h? escusa e se a escusa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 12886/20.8T8LSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - O art? 1045? do CC prev? a indemniza??o devida pela n?o entrega do locado aquando da cessa??o do contrato de arrendamento. ? uma indemniza??o cujo valor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 23832/17.6T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - Ocorrendo utiliza??o de cl?usulas contratuais gerais na outorga de um contrato de ades?o, em caso de omiss?o de comunica??o ou de devida informa??o (ou esclarecimento)...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 58/20.6T8SCG.L1-2
Relator: JORGE LEAL. A responsabilidade civil emergente da viola??o de direitos de personalidade pode fundar a instaura??o de a??o de indemniza??o por danos n?o patrimoniais de um c?njuge contra o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 octobre 2021, n° 392/11.6TBLNH.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. H? lugar ? rejei??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto quando nas conclus?es do recurso n?o v?m especificados os pontos concretos da decis?o que...
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Bundesverwaltungsgericht, 7 octobre 2021, n° 4 B 4/21, 4 B 4/21 (4 C 7/21)
Tenor Auf die Beschwerde der Klägerin wird die Entscheidung über die Nichtzulassung der Revision in dem Beschluss des Oberverwaltungsgerichts für das Land Nordrhein-Westfalen vom 25. November 2020 aufgehoben. Die Revision...