Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00105/11.2BEAVR
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. PRETERI??O DE FORMALIDADE LEGAL; FALTA DE AUDI??O NA RECLAMA??O GRACIOSA; CORRE??ES ARITM?TICAS VERSUS CORRE??ES POR M?TODOS INDIRETOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00026/10.6BEBRG
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA. IRC, PRE?OS DE TRANSFER?NCIA; RELA??ES ESPECIAIS; PRE?O DE MERCADO: VIOLA??O DO ART.? 63.? DO CPPT; NORMAS ANTI-ABUSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00792/24.1BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. DISPENSA DE PRESTA??O DE GARANTIA; RENOVA??O, IMPOSSIBILIDADE DE SINDIC?NCIA DO V?CIO DE VIOLA??O DE LEI; EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00837/24.5BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. NOMEA??O ? PENHORA DE SALDOS BANC?RIOS; GARANTIA ID?NEA, PENHOR, AC??ES; ARRESTO PREVENTIVO, DISCRICIONARIEDADE ?IMPR?PRIA?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 02021/11.9BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO INTERLOCUT?RIO, DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL, AJUDA FINANCEIRA; RESTITUI??O, ACTO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE DA D?VIDA, OF?CIO CIRCULADO N.? 60.065, DE 27/10/2008; COMPET?NCIA MEDIANTE PROCESSO DE EXECU??O FISCAL, T?TULO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00946/17.7BEBRG
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IR; RETEN??O DA FONTE; JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL; DIREITOS ECON?MICOS; TRANSFER?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 01726/10.6BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. MUNIC?PIO; TAXA DE COMPENSA??O; LIQUIDA??O ADICIONAL; PRINC?PIO DA BOA F?; PRINC?PIO DA CONFIAN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 01188/09.0BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CONTRIBUI??ES SEGURAN?A SOCIAL; OMISS?O DE PRON?NCIA; ?NUS DE IMPUGNA??O; LIQUIDA??O OFICIOSA PELA SS; CADUCIDADE; PR?MIO DE DESEMPENHO; DECRETO REGULAMENTAR N.? 12/83; INCONSTITUCIONALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 février 2025, n° 00442/08.3BEPNF
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADE PROCESSUAL; TR?NSITO EM JULGADO; M?TODOS INDIRECTOS; FALTA DE PROVA; INEXIST?NCIA DE FACTO TRIBUT?RIO;
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 497/25.6YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Invocando a Sra. Juíza requerente da escusa, entre o mais, que, no âmbito do processo em questão, a advogada da interveniente é filha do patrono...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 19743/23.4T8LSB-A.L1-8
Relator: V?TOR MANUEL LEIT?O RIBEIRO. - Caso a decisão de indeferimento do pedido de reforma de uma decisão fosse recorrível, que não é, mesmo no caso em que, sendo admissível...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 6980/22.8T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I – A circunstância do Autor não ter reivindicado a fracção dos autos durante cerca de 7 anos e 3 meses ( e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 2430/22.8T8LSB.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. 1. É de admitir o documento apresentado com as alegações de recurso que tem, na realidade, na economia dos presentes autos, a feição de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 1075/22.7T8MTJ.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- Não tendo sido invocada em 1.ª instância a nulidade atinente à deficiente gravação/inaudibilidade de depoimentos, nos termos do art.155.º n.º4 do CPC, encontra-se sanado o vício,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 1581/24.9YLPRT.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - A interpretação do artº 1096º nº 1 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13/2019, de 12/02, não prescinde...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 30801/21.0T8LSB.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1 - Os direitos previstos nos arts. 4º do DL 67/2003, de 8 de abril, e 12º nº 1 da Lei da Defesa do Consumidor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 512/23.8T8LLE.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Para se qualificar o acordo celebrado como contrato de venda à consignação era essencial que: (i) tivesse sido acordado que sobre a “vendedora” não recaía a obrigação...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 10693/14.6T8LSB-L.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. (elaborado pela relatora - art.º 663°, n° 7, do Código de Processo Civil) 1. O incumprimento das responsabilidades parentais, na sua vertente de não...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 3381/22.1T8LSB.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não se aferindo dos documentos particulares junto aos autos que estejam assinados por gerente da recorrida, não obstante a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 2191/22.0T8FNC.L1-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. As conclusões devem ser excluídas do elenco factual a definir na sentença nos termos do art.º 607º, n.º 3,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 17619/17.3T8SNT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I- Na acção de índole ou natureza reivindicativa, se o autor demonstrar o seu direito, o possuidor ou detentor só pode evitar a restituição pedida se conseguir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 11172/18.8T8SNT-E.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.º 663.º n.º 7 do C.P.C.) 1. As exceções dilatórias não supríveis de conhecimento oficioso, mesmo que não tenham sido apreciadas e decididas pelo juiz inicialmente quando...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 673/23.6T8AMD.L1-2
Relator: IN?S MOURA. (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. O art.º 1110.º do C.Civil referindo-se à duração, denuncia ou oposição à renovação dos arrendamentos para fins não habitacionais, como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 4211/24.5T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Por via de regra, a extinção de uma pessoa coletiva (com a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 2394/22.8YRLSB-2
Relator: FERNANDO CAETANO BESTEIRO. (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A pretensão de anulação da decisão arbitral não envolve um amplo conhecimento do mérito da decisão que se pretende...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 22137/16.4T8SNT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I – Quer a integração no PERSI, quer a extinção de tal procedimento, têm de ser comunicadas pela instituição credora ao cliente, o que deve ser efectivado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 21905/24.8T8LSB-A.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I - O mandatário judicial constituído no decurso do processo, sempre que o juiz ou a lei o determinem, deve ser notificado dos actos que nele se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 134/22.0T8AGH.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A sentença deve estar minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula aquela em que falte de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 3315/21.0T8CSC.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. Não resultando da causa de pedir que o autor detenha qualquer direito (ou mesmo uma expectativa juridicamente tutelada) sobre a fracção autónoma que constitui o objecto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 février 2025, n° 17502/23.3T8SNT.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- Nos casos em que o executado não deduz oposição por embargos de executado pode ainda pedir, através de simples requerimento e já depois de esgotado o...