Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2885/10.3TXLSB-AA.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I. ? semelhan?a da CEDH, a Constitui??o da Rep?blica, no art. 27? n.? 2, admite que o direito fundamental ? liberdade pessoal ambulat?ria possa sofrer restri??es. Entre...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 128/19.3JAFAR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I -??? O pedido de ?aclara??o? do ac?rd?o n?o tem consagra??o legal no processo penal e, com a reforma operada pela Lei n.? 41/2013 de 26 de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 10/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I. S? existe o dever de o juiz conhecer e decidir quest?es; n?o existe tal dever quanto aos argumentos invocados pelas partes para fazer valer as suas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 15/12.6YFLSB-A
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I. N?o s?o aqui aplic?veis nem pertinentemente invoc?veis as disposi??es dos artigos 127.? ss. do EMJ ou 449.? do CPP, mas t?o somente os artigos 154.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 47/20.0YFLSB-A
Relator: CONCEI??O GOMES. I. N?o se verifica a exce??o de caso julgado, quando os pedidos n?o coincidem num e noutro processo, ainda que o efeito jur?dico final pretendido seja o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2/21.3YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I. Pedindo o autor, em sede de amplia??o do pedido, que o r?u seja ainda condenado a, uma vez anulada a respetiva delibera??o, no prazo m?ximo de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 15/21.5YFLSB-A
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. Do disposto no art. 5.? da Lei n.? 52/2019 emergem dois comandos normativos contempladores das especificidades estatut?rias da posi??o dos magistrados judiciais (bem como dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 302/10.8TBPTM-D.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Nos termos do disposto no art. 854.? do CPC, ?sem preju?zo dos casos em que ? sempre admiss?vel recurso para o STJ, apenas cabe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1660/15.3T8STR.E1.S1
Relator: TIB?RIO NUNES DA SILVA. I. Para funcionar a presun??o estabelecida no n.? 2 do artigo 1252.?, importa, articulando este preceito com o n? 2 do art. 1257?, ambos do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 19222/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - Num procedimento cautelar pode ser proferida ordem judicial que determine o n?o pagamento de uma garantia aut?noma e ? primeira solicita??o e no ?mbito do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1634/11.3TMPRT-B.P1.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - No regime da comunh?o de adquiridos e nos termos do art. 1722.?, n.? 1, al. b), do CC, por regra, s?o bens pr?prios do donat?rio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 4961/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O Supremo Tribunal de Justi?a, em regra, s? conhece de mat?ria de direito, estando-lhe vedado alterar a decis?o da Rela??o sobre a mat?ria de facto,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 82/20.9T8VFC.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando uma declara??o de resolu??o deva qualificar-se como il?cita e representar-se como uma declara??o definitiva e perempt?ria de recusa de cumprimento, a contraparte disp?e do direito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 569/10.1TBVRS.E2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Embora o art. 15.? da Lei n.? 54/2005, de 15-11, exija uma certa esp?cie de prova, n?o fixa a for?a da prova documental produzida.
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 12889/20.9T8PRT-A.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Para os efeitos do disposto na al. d) do n.? 2 do art. 629.? do CPC, n?o havendo identidade das situa??es de facto analisadas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2399/19.6T8STB.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A declara??o de prefer?ncia (art. 416.?, n.? 2, do CC) representa o acto de exerc?cio de um direito potestativo constitutivo e, nessa medida, deve...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1249/18.5T8MMN-A.E1.S1
Relator: IL?DIO CASARR?O MARTINS. A atitude da exequente enquadra-se na previs?o legal do disposto no art. 310.?, al. e), do CC, e, por isso, assiste aos executados o privil?gio de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 238/20.4T8SJM-B.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princ?pio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a exist?ncia dos recursos e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 101/19.1T8ANS-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. NULIDADE DE AC?RD?O OPOSI??O ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECIS?O ERRO DE JULGAMENTO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 935/18.4T8CBR.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. O tribunal n?o tem o dever de se pronunciar sobre as conclus?es do recurso mas apenas sobre as quest?es que sejam ? e na medida em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 3791/19.1T8STS.P1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Resulta claro do disposto nos n? 2 e 6, primeira parte, do artigo 617?, aplic?vel ? 2? inst?ncia por for?a do artigo 666?, n? 1, ambos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 5992/19.3T8LSB.L1-A.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. RECLAMA??O RECURSO DE REVISTA REVISTA EXCECIONAL REJEI??O DE RECURSO A??O EXECUTIVA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2380/18.2T8LRS.L2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Se a Autora efectuou determinadas presta??es a t?tulo de benef?cio parassocial, aos seus ex-trabalhadores, presta??es que funcionariam apenas como uma antecipa??o, sujeita a ressarcimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1168/13.1T2STC.E2.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Como crit?rio para determinar se o ramal de ?guas residuais, distinto do ?colector?, pertence ao condom?nio ou lhe ? exterior, designadamente se ? coisa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 65/18.9T8EPS.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Em sede de revista interposta de ac?rd?o da Rela??o que confirmou a decis?o da 1.? inst?ncia, sem voto de vencido e sem fundamenta??o essencialmente diferente, quando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 2010/12.6TBGMR.G2.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. As nulidades invoc?veis nos termos do art. 674.?, n.? l, al. c), do CPC, s?o as do ac?rd?o da Rela??o, n?o cabendo neste ?mbito a invoca??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 738/18.6T8AGH-A.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A prova pelos embargantes que foram efetuados pagamentos parciais do cr?dito exequendo, que n?o foram considerados no valor da quantia cujo pagamento ? reclamado na execu??o,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 51/17.6T8MGD.G1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. A pessoa denunciada e constitu?da arguida num inqu?rito criminal, em que ? queixosa e assistente a pessoa sujeita a uma medida de acompanhamento, encontra-se numa posi??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 1906/20.6T8VCT.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Por ideal que seja a preval?ncia da fam?lia [cfr. artigo 4.?, al. h), da LPCJP], o essencial ? sempre o interesse superior da crian?a ou do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 juillet 2021, n° 8526/19.6T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Independentemente do valor da causa e da sucumb?ncia, ? sempre admiss?vel o recurso das decis?es respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento...