Décisions de justice publiées par le cabinet
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Family Court, 11 mars 2022, n° [2022] EWFC 25
Mr Justice MacDonald: INTRODUCTION 1. In this matter I am concerned with an application by Her Majesty’s Attorney General for an order committing Mr Elavi Dowie to prison for contempt...
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Court of Appeal (Civil Division), 11 mars 2022, n° [2022] EWCA Civ 310
This judgment was handed down remotely by circulation to the parties' representatives by email and release to Bailii. The date for hand-down is deemed to be on 11 March 2022....
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High Court (Administrative Court), 11 mars 2022, n° [2022] EWHC 537 (Admin)
Note: This judgment was produced and approved by the Judge, after using voice-recognition software during an ex tempore judgment in a Coronavirus remote hearing. MR JUSTICE FORDHAM: 1. This was...
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Hoge Raad, 11 mars 2022, n° 20/03684
Artikel 19b, lid 1, letter c, Wet LB (tekst 2012); prijsgeven van pensioen; overdracht van de pensioenverplichting; artikel 11, lid 1, letter c, Wet LB; aanspraak op (na-)indexatie.
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Cour suprême de Finlande, 11 mars 2022, n° R2020/837
A hade gjort sig skyldig till mord samt vissa andra brott såsom nedsatt tillräknelig. Högsta domstolen ansåg att det inte förelåg grunder för att döma en nedsatt tillräknelig till livstids...
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Hoge Raad, 11 mars 2022, n° 21/00875
Procesrecht. Voorlopig getuigenverhoor. Onvoldoende belang? Vereisten van art. 3:305a BW voor collectieve actie. Overgangsrecht.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00399/21.5BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ?NUS IMPUGNAT?RIO - CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL - IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO - FALTA DE FUNDAMENTA??O - EXCLUS?O DE PROPOSTA - ADJUDICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00066/05.1BEBR-A-AC
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. EXECU??O DE JULGADO - NULIDADES DE SENTEN?A- CONTRADI??O COM CASO JULGADO ANTERIOR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00003/11.0BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PRINC?PIO DA PROTE??O DA CONFIAN?A ? FALTA DE NOTIFICA??O ? FALTA DE FUNDAMENTA??O: - SUSPENS?O DO PAGAMENTO DA PENS?O DE INVALIDEZ - REEMBOLSO -...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00276/20.7BEAVR-S1
Relator: H?lder Vieira. PROVA PERICIAL, CLARA DESNECESSIDADE DA REALIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00459/11.0BECBR
Relator: H?lder Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE M?DICA, ERRO M?DICO, FACTO IL?CITO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00620/21.0BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. DOEN?A PROFISSIONAL-REEMBOLSO DE DESPESAS- CGA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00303/15.0BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE ESCOLAR-DANOS N?O PATRIMONAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00001/14.1BPRT
Relator: Helena Ribeiro. MILITAR DA FOR?A A?REA-PROCESSO DISCIPLINAR- VIOLA??O DOS DEVERES DE LEALDADE, RESPONSABILIDADE E CORRE??O- CESSA??O COMPULSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00264/18.3BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PENS?O DE INVALIDEZ. DIREITO DA UNI?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00186/18.8BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FACULTATIVO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00381/21.2BEAVR-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ESTADO, REPRESENTA??O, CENTRO DE COMPET?NCIAS JUR?DICAS DO ESTADO, (IN)CONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 01137/21.8BEPRT-A
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR, SUSPENS?O DA EFIC?CIA, FUMUS BONI IURIS, FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00457/20.3BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL (FGS), ARTIGOS 1.?, 2.?, 4.? E 5.? DO DL 59/2015, DE 21 DE ABRIL, NA REDA??O DADA PELA LEI...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00175/18.2BEMDL
Relator: Antero Pires Salvador. FUNDO GARANTIA SALARIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00950/21.0BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO P?BLICO; FORNECIMENTO DE PR?TESES; CADERNO DE ENCARGOS; INTERPRETA??O DE CL?USULA; APRECIA??O T?CNICA DAS PROPOSTAS; EXCLUS?O DE PROPOSTA; DISCRICIONARIEDADE T?CNICA, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; SEPARA??O DE...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 10 mars 2022, n° 00430/11.2BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PRETERI??O DE TRIBUNAL ARBITRAL; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL EM RAZ?O DA MAT?RIA; CL?USULA 10? DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ?GUA ENTRE OS...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 567/20.7YHLSB.L2-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?Os consumidores recordam voc?bulos de maneira pouco precisa e rigorosa e de forma sempre desfocada pela nebulosidade da mem?ria, que se constr?i sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 247/20.3YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?O Decreto-lei n.? 39/2008 de 7 de Mar?o que ?Aprova o regime jur?dico da instala??o, explora??o e funcionamento dos empreendimentos tur?sticos? n?o visou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 7918/19.5T8ALM-B.L1-8
Relator: AM?LIA AMEIXOEIRA. I - Requerida a prova pericial, a mesma s? pode ser indeferida pelo tribunal se se mostrar impertinente ou dilat?ria e claramente desnecess?ria. II - Compete ao...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 136/21.4T8PDL-B.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. O juiz ao fixar um prazo para qualquer das partes praticar um acto ou para se pronunciar sobre determinada quest?o, de direito ou de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 1982/20.1YIPRT-H.L1-8
Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. I ? A reclama??o da nota justificativa est? sujeita ao dep?sito da totalidade do valor da nota. II - Havendo reclama??o da nota justificativa n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 99/21.6YHLSB-A.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Protec??o de segredos comerciais ? Directiva (EU) 2016/943 - Medidas para obten??o de prova ? Protec??o de informa??es confidenciais em processos judiciais ? Artigos 339.? e 352.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 332/20.1YHLSB-D.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. ?I - O requerimento visando a substitui??o por cau??o das provid?ncias cautelares decretadas nos termos do art. 345?/1 do CPI pode ser deduzido a todo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 mars 2022, n° 16067/20.2T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. Sum?rio I? O Ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, Uniformizador de Jurisprud?ncia, n?. 11/2015, de 02/07/2015, teve por base ou fundamento a problem?tica, que ent?o dividia a...