Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour suprême d'Algérie, 11 novembre 2021, n° 1069894
رقم القرار: 1069894 تاريخ القرار: 2021/11/11 الموضوع: اسلحة الأطراف:الطاعن: (ع.س) / المطعون ضده: النيابة العامة الكلمات الأساسية: حمل سلاح محظور – مركبة المرجع القانوني: المادة 39 من الأمر 06-97 المبدأ:...
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Cour suprême d'Algérie, 11 novembre 2021, n° 1070848
رقم القرار: 1070848 تاريخ القرار: 2021/11/11 الموضوع: تقليل من شأن أحكام قضائية الأطراف:الطاعن: (م.م) / المطعون ضده: (ب.ع) و النيابة العامة الكلمات الأساسية: وقف تنفيذ حكم – تعويض مدني المرجع...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 13033/18.1T8LRS.L2-4
Relator: PAULA SANTOS. Sendo a (?) uma empresa pertencente ao sector empresarial do Estado, financiada e tutelada pelo pr?prio, e tendo as Leis do Or?amento do Estado referentes aos anos?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 9668/18.0P8LSB.L2-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. A altera??o introduzida pela Lei n.? 48/2007, de 29/08 (Rect. n.? 105/2007, de 09/11), que alterou o paradigma da audi?ncia, em sede de recursos penais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 58/18.6PEPDL-A.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O facto de o processo da ?ltima condena??o respeitar a outra pessoa para al?m do arguido tal n?o belisca a compet?ncia, e muito menos material, do tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 1634/21.5YRLSB-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Num pedido de extradi??o, ? semelhan?a de um processo penal ? ao Minist?rio P?blico, enquanto representante do Estado Portugu?s, a quem compete provar a verifica??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 259/20.7JAFUN.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O que diferencia o homic?dio simples do qualificado ? uma censurabilidade ou perversidade acrescida em rela??o ? perversidade ou censurabilidade que j? tem de estar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 3448/19.3T8FNC.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1.? N?o constituindo o contrato de utiliza??o de trabalho tempor?rio causa de pedir na a??o, a circunst?ncia de este estar motivado ? irrelevante para aprecia??o da falta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 477/20.8T9ALM.L1 -3
Relator: ANA PARAM?S. A cassa??o da carta de condu??o por efeito da perda total de pontos, n?o constitui uma san??o acess?ria e nem sequer pode ser configurada como uma medida...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 novembre 2021, n° 3690/20.4T8SNT.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.? Para impugnar a decis?o da mat?ria de facto o recorrente deve cumprir os ?nus previstos no art.? 640, n.? 1 e 2 do C?digo de Processo...
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Rechtbank Midden-Nederland, 10 novembre 2021, n° UTR 21/1184
WABO. Beroep ongegrond.
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Cour suprême administrative de Finlande, 10 novembre 2021, n° 21489/2020
Yleiskaavan hyväksymistä koskeva valituslupahakemus Espoon kaupunginhallitus Asia Muutoksenhakija Päätös, jota muutoksenhaku koskee Helsingin hallinto-oikeus, 10.09.2020, 20/0747/1 Asian vaiheet on 18.3.2019 (§ 43) hyväksynyt Bergön osayleiskaavan ja osayleiskaavan muutoksen. on pyytänyt...
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Cour supérieure de justice, 10 novembre 2021, n° 2020-00585
Cour supérieure de justice, 10 novembre 2021, n° 2020-00585
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High Court (Administrative Court), 10 novembre 2021, n° [2021] EWHC 3001 (Admin)
Mrs Justice Steyn : A. Introduction 1. The appellant, Guenther Klar, is the subject of a European Arrest Warrant issued by the respondent, an Investigative Judge at the Dutch-Language Court...
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United Kingdom Supreme Court, 10 novembre 2021, n° [2021] UKSC 51
LORD HAMBLEN: (with whom Lord Reed, Lord Briggs, Lady Arden and Lord Leggatt agree) 1. This appeal concerns the scope of a shipowner’s obligation to exercise due diligence to make...
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Court of Appeal (Criminal Division), 10 novembre 2021, n° [2021] EWCA Crim 1684
Wednesday 10 November 2021 LORD JUSTICE FULFORD: 1. The provisions of the Sexual Offences (Amendment) Act 1992 apply to these offences. No matter relating to the victim shall during her...
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Employment Appeal Tribunal, 10 novembre 2021, n° [2022] EAT 10
SUMMARY PRACTICE AND PROCEDURE The ET refused to direct that there be a preliminary hearing to determine whether a remitted tribunal hearing (due to commence next week) was bound by...
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High Court (Administrative Court), 10 novembre 2021, n° [2021] EWHC 3339 (Admin)
MRS JUSTICE WHIPPLE: 1 This is a renewed application for permission for judicial review. It relates to the Inquest conducted by HM Assistant Coroner for Inner West London, more specifically...
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United Kingdom Supreme Court, 10 novembre 2021, n° [2021] UKSC 50
LORD LEGGATT: (with whom Lord Reed, Lady Arden, Lord Sales and Lord Burrows agree) A. Introduction 1. Mr Richard Lloyd - with financial backing from Therium Litigation Funding IC, a...
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Court of Appeal (Criminal Division), 10 novembre 2021, n° [2021] EWCA Crim 1760
JUDGMENT LADY JUSTICE CARR: Introduction 1 On 14 May 2021 in the Crown Court at Ilford, before HHJ Black ("the judge") and a jury, the appellant (then aged 35) was...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 10 novembre 2021, n° [2021] UKUT 288 (LC)
Introduction 1. The appellant, Mrs Anna Kyriacou, appeals with the permission of this Tribunal against a decision of the First-tier Tribunal (Property Chamber) published on 1 February 2021. The FTT...
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High Court (Queen's Bench Division), 10 novembre 2021, n° [2021] EWHC 2996 (QB)
The Honourable Mr Justice Nicklin : 1. This judgment is divided into the following sections: Section Paragraphs A. Introduction [2] B. The Claimants [3]-[6] C. The Defendants [7]-[8] D. The...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 1730/13.2TBSTB.E1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. A exist?ncia de uma declara??o sub-rogat?ria pelo credor, de acordo com o artigo 589.? do C?digo Civil, no confiador solidariamente respons?vel que satisfez o cr?dito, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 1118/16.3T8VRL-B.G1.S1-A
Relator: FERNANDO BAPTISTA. A preclus?o do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a, a que se reporta o n? 7 do artigo 6? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 256/18.2JAPDL.L1.S1
Relator: S?NIO ALVES. Sendo irrecorr?veis as penas parcelares, por for?a do estatu?do no art. 400.?, n.? 1, als. e) e f), do CPP, tal irrecorribilidade abrange todas as quest?es a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 4669/19.4T8LRS-A.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - A completude e cabal fundamenta??o e decis?o de um aresto n?o depende de uma exauriente an?lise de todos e quaisquer argumentos (ou mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 330/18.5GCTVD.L1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Os recorrentes n?o recorreram da determina??o das penas, e em especial da pena ?nica resultante do c?mulo jur?dico das penas parcelares. Esta aus?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 132/15.0TXEVR-F.E1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Uma compara??o a empreender para a verifica??o dos pressupostos/requisitos para o prosseguimento do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia tem de verificar, antes de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 42/14.9JAVR.1.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O recurso, como qualquer ato do processo penal, tem requisitos formais que t?m de ser uniforme e universalmente aplicados. II - Um desses requisitos ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 novembre 2021, n° 53/19.8GACUB-A.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O requerente questiona a validade dos atos subsequentes ? presta??o de TIR, porquanto o mesmo n?o ter? sido traduzido para a sua l?ngua materna. II...