Décisions de justice publiées par le cabinet
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United Kingdom Supreme Court, 9 juillet 2021, n° [2021] UKSC 28
LORD REED: (with whom Lord Lloyd-Jones, Lord Sales, Lord Hamblen and Lord Stephens agree) 1. This appeal raises two questions of law. The first is whether the solitary confinement, as...
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United Kingdom Supreme Court, 9 juillet 2021, n° [2021] UKSC 26
LORD REED: (with whom Lord Hodge, Lady Black, Lord Lloyd-Jones, Lord Kitchin, Lord Sales and Lord Stephens agree) 1. This appeal concerns the fact that entitlement to one of the...
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Hoge Raad, 9 juillet 2021, n° 20/00987
Rijnvarende. Artikel 13 van het Verdrag betreffende de sociale zekerheid rijnvarenden. Verzoek tot het sluiten van een regularisatieovereenkomst. Beperkte bevoegdheid Hoge Raad bij de beoordeling van uitspraken van de Centrale...
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Hoge Raad, 9 juillet 2021, n° 20/01343
Rijnvarende. Artikel 13 van het Verdrag betreffende de sociale zekerheid rijnvarenden resp. artikel 16 Verordening (EG) nr. 883/2004 betreffende de coördinatie van de socialezekerheidsstelsels. Verzoek tot het sluiten van een...
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ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210709.1, 9 juillet 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210709.1
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Tribunal dos Conflitos, 8 juillet 2021, n° 031/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 juillet 2021, n° 061/19
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 juillet 2021, n° 02/20
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 juillet 2021, n° 021/20
Relator: ISABEL MARQUES DA SILVA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal dos Conflitos, 8 juillet 2021, n° 057/19
Relator: TERESA DE SOUSA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00043/14.7BUPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA DEDUT?VEL, OBRAS EM CASA PERTENCENTE AO S?CIO GERENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 01078/07.1BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IRC, INACTIVIDADE N?O DECLARADA, INEXIST?NCIA DO FACTO TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00270/07.3BECBR
Relator: Tiago Miranda. IRC, CORREC??ES T?CNICAS, REPORTE DE PREJU?ZOS, CAUSA PREJUDICIAL, ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00318/07.1BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA, INACTIVIDADE N?O DECLARADA, RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00015/13.9BUPRT
Relator: Paulo Moura. LOCA??O DE IM?VEL PARA O EXERC?CIO DE COM?RCIO; CESS?O DE EXPLORA??O DE ESTABELECIMENTO; JURISPRUD?NCIA DO TJUE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 02094/11.4BEBRG
Relator: Paulo Moura. EMBARGOS DE TERCEIRO; PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS; DENOMINA??O DO CONTRATO; INTERPRETA??O DO CONTRATO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 01049/03.7BTVIS
Relator: Paulo Moura. PRESCRI??O; INTERRUP??O E SUSPENS?O; SUSPENS?O DA EXECU??O FISCAL; D?VIDA GARANTIDA POR PENHORA; REPORTE DE IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00592/10.6BECBR-A
Relator: Celeste Oliveira. NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE, REFORMA OFICIOSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00168/11.0BECBR
Relator: Celeste Oliveira. REVERS?O, INSUFICI?NCIA DE BENS, PROVA DA EXISTENCIA DE BENS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 01454/08.2BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. IRS, MAIS-VALIAS, REGIME TRANSIT?RIO DE CATEGORIA G
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00067/07.0BEBRG
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC DE 2000; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; AL?NEA A) DO ART. 60.? DO CIRC, REGIME DE TRIBUTA??O PELO LUCRO CONSOLIDADO (RTLC); ?ELIMINA??O DE RESULTADOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00019/21.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ACR?SCIMOS PATRIMONIAIS N?O JUSTIFICADOS, PRESSUPOSTOS, ?NUS DE ALEGA??O E DE PROVA, DESPACHO INTERLOCUT?RIO: N?O ABERTURA DE INSTRU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00680/19.3BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ENCARGOS FINANCEIROS, ARTIGO 32.?, N.? 2 DO ESTATUTO DOS BENEF?CIOS FISCAIS, CIRCULAR N.? 7/2004, DE 30/03: SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPA??ES SOCIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00019/12.9BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTA BANC?RIA COLECTIVA, TITULARIDADE DA CONTA, CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, DIREITO DE CR?DITO, ?NUS DA PROVA: EMBARGOS DE TERCEIRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00171/12.3BEPNF-R1
Relator: Cristina da Nova. APLICA??O DA LEI NO TEMPO, ART. 13.? DA LEI N.? 118/19, DE 17 DE SETEMBRO, INTERPRETA??O DA NORMA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 00873/11.1BEPRT
Relator: Cristina da Nova. RECURSO, IMPUGNAR UMA DECIS?O, OBJETO DO RECURSO, ?NUS DE ALEGA??O E ESPECIFICA??O: PROVA TESTEMUNHAL E QUEST?O NOVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 01130/05.8BEVIS
Relator: Cristina da Nova. PROVA DE RESID?NCIA, CONVEN??O PARA EVITAR DUPLA TRIBUTA??O, CERTIFICADO DE RESID?NCIA FISCAL E FORMUL?RIO DA ATA, RETEN??O NA FONTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 juillet 2021, n° 01509/05.5BEPRT
Relator: Cristina da Nova. IMPUGNA??O DA MAT?RIA FACTO DE FORMA GEN?RICA, ENCARGOS COM VE?CULOS: PORTAGENS E ESTACIONAMENTO.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 juillet 2021, n° 1359/21.1YRLSB-6
Relator: CRISTINA NEVES. 1-A escritura p?blica declarat?ria de Uni?o Est?vel na medida em que produz efeitos na ordem jur?dica quanto ao reconhecimento e declara??o da uni?o est?vel, integra-se no conceito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 juillet 2021, n° 25579/16.1T8LSB.L2-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - Resultando dos autos que os documentos oferecidos pelo autor com as alega??es de recurso se reportam a factos anteriores ? pr?pria peti??o inicial e nesta...