Jurisprudences Archive - Page 3 sur 18382 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 02307/22.7BEPRT

Relator: Paulo Moura. PRINC?PIO DA BOA-F?

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00463/13.4BEPRT

Relator: Paulo Moura. PRAZO PARA INTENTAR IMPUGNA??O JUDICIAL.

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00254/22.1BEPNF

Relator: Carlos de Castro Fernandes. NULIDADE NO PROCESSO DE EXECU??O FISCAL; PLANO OFICIOSO DE PAGAMENTOS EM PRESTA??ES DA D?VIDA:

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 03335/14.1BEPRT

Relator: Carlos de Castro Fernandes. REVERS?O; INSUFICI?NCIA DE BENS; INSOLV?NCIA; CULPA; AUDI?NCIA PR?VIA:

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00354/10.0BEBRG

Relator: Carlos de Castro Fernandes. IRS; ATO DE LIQUIDA??O; RECLAMA??O GRACIOSA; ERRO NA DECLARA??O;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 01869/08.6BEPRT

Relator: Carlos de Castro Fernandes. FUNDAMENTA??O DA SENTEN?A; RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00644/22.0BEPNF

Relator: Margarida Reis. RECLAMA??O DE ATO DO ?RG?O DE EXECU??O FISCAL; AL?ADA; RECURSO DE DECIS?ES DE FORMA; ART. 280.?, N.? 2 DO CPPT; SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMA??O; ART. 278.?, N.?...

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 000501/06.7BEVIS

Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; ART. 19.?, N.? 3 DO CIVA; FATURA??O FALSAS; ?NUS DA PROVA; INSUFICI?NCIA DE IND?CIOS

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00550/09.3BEPNF

Relator: Paula Moura Teixeira. IRC, ENCARGOS FINANCEIROS; ART.? 31.? DO CIRC;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 01494/13.0BEPRT

Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; TAXA REDUZIDA; PLATAFORMAS ELEVAT?RIAS E ELEVADORES PARA CADEIRAS DE RODAS ;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00126/13.0BEPRT

Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; TAXA REDUZIDA; PLATAFORMAS E ELEVADORES PARA CADEIRAS DE RODAS;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00178/22.2BEPRT

Relator: Ana Patroc?nio. PRESCRI??O; IMPOSTO DE SELO, OBRIGA??O ?NICA; DIVIS?O DO IMPOSTO EM PRESTA??ES;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00217/18.1BEMDL

Relator: Ana Patroc?nio. NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O; INEFIC?CIA; EXECU??O FISCAL;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00910/16.3BEPRT

Relator: Ana Patroc?nio. SOCIEDADE EXTINTA; PERSONALIDADE JUDICI?RIA TRIBUT?RIA: EXECU??O FISCAL;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00573/22.7BEVIS

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RAC; PRESCRI??O;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 00554/14.4BEBRG

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. OPOSI??O; REVERS?O; ARTIGO 24?, N.? 1, AL. B) DA LGT; CULPA;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 01257/09.7BEVIS

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADES DA SENTEN?A; OMISS?O; FALTA DE FUNDAMENTA??O; ARTIGO 45? N.? 2 DO CPPT; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO TRIBUT?RIO;

Tribunal Central Administrativo Norte, 27 avril 2023, n° 01922/08.6BEPRT

Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. REGIME TRIBUTA??O PELO LUCRO CONSOLIDADO; CADUCIDADE DE AUTORIZA??O; INTERPRETA??O DO N.? 2 DO ARTIGO 57? DO CIRC;

Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 3726/22.4YRLSB-9

Relator: PAULA CRISTINA BIZARRO. 1. Os requisitos e condições de admissibilidade da extradição, quando o Estado Português é requerido, são reguladas pelos tratados e convenções internacionais e, na sua falta...

Portugal Civil PT 27 avril 2023

Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 10752/18.6T9LSB-A.L1-9

Relator: PAULA PENHA. I - A primeira (e verdadeiramente típica) categoria das pessoas que podem constituir-se como assistente no processo penal são os «ofendidos» que a lei (supra transcrita) define...

Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 1390/22.0YLPRT.L1-6

Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. O prazo de renovação automática do contrato de arrendamento, previsto no art.º 1096.º do Código Civil na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º...

Portugal Social PT 27 avril 2023

Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 2549/14.9TBSXL.L3-6

Relator: ANABELA CALAFATE. I – Nem nas contestações nem no denominado «levantamento topográfico» é dito que este foi elaborado com base noutro «desenho» que não a planta do loteamento junta...

Portugal Social PT 27 avril 2023

Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 16804/19.8T8LSB-B.L1-6

Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. O contrato de mútuo apresentado como título executivo, mesmo que desacompanhado da interpelação dos executados nos termos previsto quer no artº 781º do CC,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 11901/21.2T8LSB.L1-6

Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Quando se fala em impugnação da matéria de facto pretende-se significar um juízo de discordância com a decisão do julgador acerca de determinado facto. E para alcançar...

Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 1155/21.6PFSXL.L1-9

Relator: MADALENA CALDEIRA. I. O envio, por parte do Ministério Público, para notificação de uma acusação a um arguido acusado, de uma carta simples (com prova de depósito) para uma...

Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 168/21.2SDLSB.L1-9

Relator: MADALENA CALDEIRA. I. Estando dois arguidos acusados da prática de um qualquer crime em coautoria, e tendo havido separação de processos por força da declaração de contumácia de um...

Portugal Civil PT 27 avril 2023

Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 2317/22.4T9AMD.L1-9

Relator: MADALENA CALDEIRA. I - No tipo contraordenacional de “descarga de óleos usados no solo” previsto nos artigos 5º, al. b), e 25º, n.ºs 1, al. a), e 4, do...

Tribunal da Relação de Lisboa, 27 avril 2023, n° 11262/21.0T8LRS.L1-8

Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1. O nosso regime das nulidades processuais consta dos artigos 186 a 202º CPC. Quando se fala em nulidade dos actos processuais, está-se a referir...