Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2021, n° 1/15.4IFLSB-F.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I-O C?digo de Processo Penal vigente, ao contr?rio do C?digo de Processo Penal de 1929, n?o regula os efeitos do caso julgado penal.Mas n?o haver?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 10 février 2021, n° 653/16.8SILSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Extinto o procedimento criminal por prescri??o, em rela??o a algum ou alguns dos diversos crimes que integram o objecto do processo, a manuten??o dos factos...
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Centrale Raad van Beroep, 10 février 2021, n° 19/244 WIA
Weigering WIA-uitkering toe te kennen. Appellante wordt wel gevolgd in haar standpunt dat het Uwv niet voldoende heeft gemotiveerd waarom, in afwijking van de FML van Ergatis, geen urenbeperking wordt...
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High Court (Administrative Court), 10 février 2021, n° [2021] EWHC 242 (Admin)
MR JUSTICE JAY: Introduction 1. There are parallel proceedings before the Special Immigration Appeals Commission (“SIAC”) where an anonymity order is in place and the Claimant is known by the...
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Court of Appeal (Civil Division), 10 février 2021, n° [2021] EWCA Civ 146
Lord Justice Arnold: Introduction 1. Rizwan Hussain appealed against two orders of Mann J dated 30 October and 4 November 2020 refusing Mr Hussain permission to make an application under...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 10 février 2021, n° [2021] UKUT 65 (IAC)
1. How long is 18 months? Or, more precisely, how many days are there in 18 months? Whether the appellant meets the requirement of paragraph 276A (a)(v) of the Immigration...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 528/19.9PCSTB.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - N?o admite recurso ac?rd?o da Rela??o que, em recurso, conheceu de impugna??o de decis?o interlocut?ria ou incidental que n?o conhece, a final, do objeto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 72/20.1PCCBR.S1
Relator: S?NIO ALVES. Sendo o arguido condenado, pela pr?tica de 2 crimes de roubo agravado, nas penas de 5 anos e 9 meses e 4 anos e 3 meses de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 112/15.6T9VFR.P1-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. No recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, a necessidade de indicar um ?nico ac?rd?o em oposi??o ao ac?rd?o recorrido ? algo que resulta da letra da lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 536/12.0TXCBR-O.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da mesma. II. O recurso interposto para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 145/10.09JAPDL.S1
Relator: S?NIO ALVES. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA IMPROCED?NCIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 382/18.8GBFLG-A. S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Ap?s condena??o do arguido em 27-06-2019, pela autoria material, na forma consumada, em concurso real, de um crime de condu??o de ve?culo motorizado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 35/18.7GBVVC.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O recorrente foi sucessivamente julgado e condenado: primeiro, em Ju?zo Central C?vel e Criminal, tendo depois interposto recurso para o Tribunal da Rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 2412/18.8TXLSB-K.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposi??o de julgados, para os efeitos do art. 438.?, n.? 2, do CPP, ? que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 95/13.7IDSTR-B.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS INCONCIABILIDADE DE DECIS?ES FRAUDE FISCAL NOVOS MEIOS DE PROVA
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 59/16.9PHSXL-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS TERMO DE IDENTIDADE E RESID?NCIA NOTIFICA??O PENA DE SUBSTITUI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 30/18.6PBPTM-H.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma garantia extraordin?ria e expedita contra a pris?o (e a deten??o) arbitr?ria ou ilegal. II - Destina-se a colocar perante o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 4243/17.0T9PRT-J.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A circunst?ncia de n?o ter transitado em julgado o ac?rd?o que condenou o arguido na pena de 6 anos e 6 meses de pris?o, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 7/20.1FCOLH-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRIS?O PREVENTIVA NOTIFICA??O REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 2127/18.3JAPRT.P1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 578/05.2TTALM.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o tendo tido um lapso manifesto no ac?rd?o, que consistiu na transcri??o de um facto provado na reda??o dada pelo Tribunal da 1.? inst?ncia, quando deveria ter...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 96/14.8T8VLG.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O ?nus a cargo do recorrente que impugna a decis?o relativa ? mat?ria de facto previsto na al?nea a) do n? 2 do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 2267/18.9T8LRA.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O acidente ocorrido no local e tempo de trabalho produzindo les?es corporais no sinistrado que lhe causaram a morte, configura um acidente de trabalho. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 18638/17.5T8LSB.L2.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.?1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quando existe...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 103/16.0T8TMR.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- O ?nus da prova dos factos que permitem concluir pela descaracteriza??o de um acidente de trabalho cabe a quem a invoca, por se tratar de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 février 2021, n° 3081/06.0TTLSB.4.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- Deve ser rejeitado o recurso que impugna a decis?o sobre a mat?ria de facto, sem que o recorrente indique os concretos meios probat?rios que impunham decis?o...
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Cour supérieure de justice, 10 février 2021, n° 2018-00870
Cour supérieure de justice, 10 février 2021, n° 2018-00870
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Rechtbank Amsterdam, 10 février 2021, n° C/13/697216 / FA RK 21-840
Wvggz. Wijziging zorgmachtiging. Geen tijdelijke verplichte zorg op de voet van artikel 8:12 Wvggz.
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Cour supérieure de justice, 10 février 2021, n° 0210-43541
Cour supérieure de justice, 10 février 2021, n° 0210-43541
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Cour supérieure de justice, 10 février 2021, n° 2020-00337
Cour supérieure de justice, 10 février 2021, n° 2020-00337