Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2018, n° 319/16.9GBPNF.P1-B.S1
Relator: MANUEL BRAZ. ?A Lei 61/2013, de 23-08, n?o descriminalizou qualquer das condutas t?picas do crime de dano, nomeadamente a de desfigura??o?.
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2018, n° 1485/15.6T8VLG.P1-A.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. Sempre que a a??o possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de compet?ncia territorial estabelecidas no C?digo de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2018, n° 9200/15.8T8LSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. O aspeto essencial do abandono do trabalho ? a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2018, n° 141/17.5T8PTM.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o havendo no processo prova da exist?ncia da alega??o expressa e separada das nulidades no requerimento de interposi??o do recurso, n?o podem ser conhecidas as referidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2018, n° 25552/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I-Cabe ?s inst?ncias, no ?mbito dos seus poderes para julgar a mat?ria de facto, fixar livremente a for?a probat?ria da prova pericial, nos termos do artigo 389.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 septembre 2018, n° 10118/16.2T8VNG-A.P1.S1
Relator: GON?ALVES ROCHA. I - Formulando o trabalhador na contesta??o apresentada em ac??o de impugna??o da regularidade e licitude do despedimento pedido reconvencional contra a empregadora que o proferiu, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2018, n° 2172/14.8TBBRG.G1.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I ? O custo di?rio de parqueamento do ve?culo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor ? data do acidente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2018, n° 495/14.5TJVNF.G1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - Para efeitos do DL n.? 383/89, de 06-11 ? que transp?s a Diretiva do Conselho da Europa n.? 85/374, de 25-07 ? um produto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 septembre 2018, n° 20085/16.7PRT.P1.S1.S1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. Revelando a factualidade provada que os progenitores n?o chegaram a criar verdadeiros la?os de afetividade com a crian?a, mostrando-se comprometidos os v?nculos afetivos pr?prios da filia??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 septembre 2018, n° 1324/15.8T9PRT.P1.S1
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.? inst?ncia, n?o p?de impugnar a mat?ria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 septembre 2018, n° 422/14.JAPRT.G2.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena ?nica, a irrecorribilidade prevista naquela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 59/18.4YFLSB
Relator: GRA?A AMARAL. 1. A impugna??o judicial das delibera??es do Plen?rio do Conselho Superior da Magistratura n?o suspende a efic?cia do ato recorrido, mas esta suspens?o pode ser solicitada quando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 101/17.6YFLSB
Relator: OLINDO GERALDES. I - A impugna??o judicial das delibera??es do Plen?rio do CSM n?o suspende a respectiva efic?cia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspens?o da efic?cia do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 21/18.7YFLSB
Relator: TOM? GOMES. ?? 1. O decretamento da provid?ncia cautelar de suspens?o de efic?cia do ato depende da verifica??o cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a exist?ncia, segundo um ju?zo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 359/16.8JAFAR.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. A determina??o da pena comporta duas opera??es distintas: a determina??o da pena aplic?vel ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 697/16.0JABRG.S1.G1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A exigibilidade diminu?da constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.?, do CP ? comum a todas as situa??es a? previstas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 8/15.1GGVNG.P1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A descri??o fundamental, a matriz t?pica do crime de tr?fico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.?, n.? 1, do DL 15/93, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 379/16.2T8LSB.S1
Relator: ROQUE NOGUEIRA. I - No caso, n?o se verificam as excep??es de litispend?ncia e de caso julgado, uma vez que n?o ocorre a tr?plice identidade a que alude o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 4964/14.9T8SNT.L1.S3
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - O ru?do provocado pela labora??o de uma lavandaria da r?, instalada no r?s-do-ch?o, no estado de sa?de da autora, a residir no 1.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 20403/16.8T8SLB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O cumprimento ou incumprimento dos deveres de informa??o que o art.312.? do CMVM imp?e ao intermedi?rio financeiro, s? ao n?vel do caso concreto pode...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 195/14.6TYVNG-E.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O ?conhecimento do acto? a que alude o art. l23.?, n.? 1, do CIRE, n?o se basta com o mero conhecimento do ato ou neg?cio,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 190/13.2TBVNC.G1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O n.? 1 do art. 17.?-E do CIRE compreende tanto as a??es executivas como as declarativas. II - A letra do n.? 1 do art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 108/13.2TBPNH.C1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - N?o h? que confundir entre nulidades de decis?o e erros de julgamento (seja em mat?ria substantiva, seja em mat?ria processual). As primeiras (errores in procedendo)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 181/12.0TBPTG.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Tendo a Rela??o inferido da mat?ria de facto provada que a IPP de que o autor ficou a padecer, conquanto n?o o impe?a de exercer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 1210/11.0TYVNG-D.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A op??o do administrador da insolv?ncia pelo n?o cumprimento da promessa de venda feita pelo insolvente, dotada de efic?cia meramente obrigacional, constituiu um ato l?cito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 838/15.4T8VRL.G1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, n?o se exige uma ?fundamenta??o diferente?: essa fundamenta??o deve ser ?essencialmente diferente?, ou seja, a fundamenta??o do Ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 20329/16.5T8LSB.L1.S1
Relator: SALRETA PEREIRA. I - O r?u, na qualidade de intermedi?rio financeiro, violou os deveres de informa??o a que estava obrigado por for?a dos arts. 304.?, n.?s. 2 e 3...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 2682/16.2T8FAR.E1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Sendo o contrato de seguro um neg?cio jur?dico formal e de natureza facultativa, a sua interpreta??o est? sujeita, por um lado, ?s regras gerais dos neg?cios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 571/15.7T8ALM.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Durante os anos de execu??o do Programa de Estabilidade e Crescimento e vig?ncia do Programa de Assist?ncia Econ?mica e Financeira, as empresas participadas do Estado n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 septembre 2018, n° 4051/10.9TBPTM.E1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - Tendo sido afastada, na senten?a de 1.? inst?ncia, a aplica??o de cl?usulas de exclus?o, nomeadamente, no caso de neglig?ncia grosseira ou culpa grave do...