Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 17 février 2020
Tribunal d'arrondissement, 17 février 2020
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Cour de cassation, 17 février 2020, n° 83694/2020
Arrêt de cassation n ° 83694 du 17 février 2020 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 17 février 2020, n° 81979/2020
Arrêt de cassation n ° 81979 du 17 février 2020 - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 17 février 2020, n° 80465/2020
Arrêt de cassation n ° 80465 du 17 février 2020 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 17 février 2020, n° 75979/2020
Arrêt de cassation n ° 75979 du 17 février 2020 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 17 février 2020, n° 70133/2020
Arrêt de cassation n ° 70133 du 17 février 2020 - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 17 février 2020, n° 69726/2020
Arrêt de cassation n ° 69726 du 17 février 2020 - droit civil - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 17 février 2020, n° 69505/2020
Arrêt de cassation n ° 69505 du 17 février 2020 - foncier - Tunisie
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Cour de cassation, 17 février 2020, n° 66144/2020
Arrêt de cassation n ° 66144 du 17 février 2020 - foncier - Tunisie
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01771/17.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROTE??O SOCIAL DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUN??ES P?BLICAS; DIREITO DE INSCRI??O NA CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES; LEI N?. 60/2005, DE 29.12.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01354/05.8BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADES PROCESSUAIS; MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA; INOBSERV?NCIA DA RITOLOGIA PROCESSUAL ASSOCIADA ? MODIFICA??O OBJETIVA DA INST?NCIA; INFRA??O DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3? E 4?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01067/12.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MODIFICA??O DA MAT?RIA DE FACTO; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO; FACTO IL?CITO; NEXO DE CAUSALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00632/13.7BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. APOSENTA??O; PROFESSOR EM REGIME DE MONODOC?NCIA; ENSINO ESPECIAL; ENSINO RECORRENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 0507/13.0BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE PROCESSUAL; REVIS?O DA PROVA EFETUADA EM PROCESSO DISCIPLINAR; MAT?RIA DE FACTO CONTROVERTIDA; INFRA??O DO DISPOSTO NO ARTIGO 87?, N.? 1, AL. C) DO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 02697/15.8BEPRT
Relator: Isabel Costa. APOSENTA??O; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; RESTITUI??O DE QUOTIZA??ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01288/10.4BEBRG
Relator: Isabel Costa. EMPREITADA OBRAS P?BLICAS; RESPONSABILIDADE DELITUAL: RESPONSABILIDADE OBJETIVA; CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01221/10.3BEBRG
Relator: Isabel Costa. LICEN?A URBAN?STICA; VIOLA??O DO RPDM; NULIDADE; LEGALIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00241/17.1BEPRT
Relator: Isabel Costa. EDIFICA??O; IMPERMEABILIZA??O; LOGRADOURO, PAVIMENTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00729/16.1BEBRG
Relator: Nuno Coutinho. APOSENTA??O ANTECIPADA, FUNCION?RIO JUDICIAL, PRINC?PIO DA IGUALDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00633/12.2.BEAVR
Relator: Nuno Coutinho. OBRAS ILEGAIS, ORDEM DE DEMOLI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00465/11.5BELSB
Relator: Nuno Coutinho. EQUIL?BRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, CRIT?RIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00566/19.1BECBR
Relator: Nuno Coutinho. SUSPENS?O DE EFIC?CIA, LOCAL DE TRABALHO, POSTO DE TRABALHO, MOBILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00264/19.6BEMDL
Relator: Nuno Coutinho. PROVID?NCIA CAUTELAR, PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00635/10.3BEBRG
Relator: Helena Canelas. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ? ESTADO ? CULPA IN VIGILANDO ? PRESUN??O DE CULPA ? CULPA DO LESADO ? DANOS N?O PATRIMONIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00491/11.4BEBRG
Relator: Helena Canelas. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ? ESTADO ? DEVER DE VIGIL?NCIA ? ESCOLA ? ALUNOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00439/18.5BEAVR
Relator: Helena Canelas. CONTRAORDENA??O ? URBANISMO ? VEDA??O ?FUNDAMENTA??O ? COIMA ? ADMOESTA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 02326/19.0BEPRT-S1
Relator: Helena Canelas. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO ? INCIDENTE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01085/08.7BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. AUTOESTRADA; BARREIRA AC?STICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 01018/12.6BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CSAE - CHEFE DE SERVI?OS DE ADMINISTRA??O ESCOLAR; REGIME DE SUBSTITUI??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 février 2020, n° 00961/07.9BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PERDA DE CHANCE; CONCURSO CHEFE DE SEC??O; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;