Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 18/19.0YUSTR-C.L2?3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I?A contradi??o insan?vel da fundamenta??o ou entre a fundamenta??o e a decis?o, prevista no n? 2 al b) do art? 410? do C.P.P apenas se verificar?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 18771/20.6T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. Em virtude do trabalhador exercer actividade de vigil?ncia em unidade pr?pria, com identidade, e uma vez que parte do equipamento foi retomado pela empresa adjudicat?ria, dever-se-? concluir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 17663/20.3T8LSB.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1 ? A legitimidade processual apura-se com abstra??o da efetiva titularidade do direito. 2 ? Comportando a ordem jur?dica nacional licenciaturas obtidas antes e depois do Processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 10757/19.0T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Consagrando o contrato de cess?o da posi??o contratual a atribui??o de uma presta??o denominada ?remunera??o individual fixa?, de acordo com os crit?rios de interpreta??o da declara??o negocial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 6522/21.2T8SNT.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I -? No presente caso, uma vez que n?o estamos perante qualquer uma das situa??es previstas no art.? 187.? do C?digo de Processo Civil que d?o origem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 5133/19.7T8SNT.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I- Fazendo a v?tima prova que a sua doen?a est? inscrita na lista oficial de doen?as profissionais e que esteve exposta por for?a da natureza e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 novembre 2021, n° 394/18.1T8HRT.L2-4
Relator: PAULA SANTOS. I - Incumbia ao Autor, de acordo com as regras de reparti??o do ?nus da prova (art. 342? n?1 do C.Civil), alegar e provar os factos constitutivos...
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Cour suprême administrative de Finlande, 24 novembre 2021, n° 20952/2020
Fullmäktige hade utan grund ansett en ledamot vara jävig och inkallat en ersättare i dennes ställe. Som en följd av detta hade en given ledamot varit tvungen att utan orsak...
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00678
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00678
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00137
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00137
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2021, n° 129/21.1YRCBR
Relator: ORLANDO GONÇALVES. I - Na falta de disposições legais, na Convenção Europeia de Extradição e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, sobre os termos de notificação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2021, n° 516/09.3GEALR-B.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - Interposto recurso de revisão pelo arguido, tendo sido negada a revisão ou mantida a decisão revista, não pode haver nova revisão com o mesmo fundamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2021, n° 856/19.3T9SNT-C.S1
Relator: CID GERALDO. I - O habeas corpus é um meio, procedimento, de afirmação e garantia do direito à liberdade, uma providência expedita e excepcional para fazer cessar privações da...
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Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00796
Cour supérieure de justice, 24 novembre 2021, n° 2021-00796
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Bundesverfassungsgericht, 24 novembre 2021, n° 2 BvR 1319/20
Begründete Selbstablehnung eines Verfassungsrichters wegen freundschaftlicher Beziehung zu Verfahrensbeteiligten und Nichtannahme einer Verfassungsbeschwerde
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 23 novembre 2021, n° BRE 20/9021
Voor deze zitting is geen samenvatting gemaakt.
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Hoge Raad, 23 novembre 2021, n° 20/02278
Doodslag op echtgenote (art. 287 Sr) en haar ongeboren kind (art. 287 jo. 82a Sr) op 27/28 februari 2019 te Leens. 1. Opzet op de dood van het ongeboren kind?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 2338/18.1PSLSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - A imposi??o de pena de pris?o em medida n?o superior a dois anos ? pena curta de pris?o - ?, justamente, um dos pressupostos de aplica??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 400/20.1IDLSB.L1-5
Relator: FERNANDO VENTURA. - O preceito contido no artigo 14.? do Decreto n.? 10.?-A/2020, de 13 de mar?o, na reda??o vigente ? data (conferida pelo artigo 4.? da Lei n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 7/17.9PHFUN.L2-5
Relator: JORGE GON?ALVES. - Para dar cumprimento ?s exig?ncias legais da impugna??o ampla tem o recorrente nas suas conclus?es de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 357/12.0PAAMD.L1-5
Relator: LU?S GOMINHO. ?Com o regime de ao cumprimento da pena em regime de perman?ncia na habita??o, com vigil?ncia electr?nica, pretende evitar-se, o mais poss?vel, os efeitos crimin?genos da priva??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 16506/20.2YIPRT.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.? Salvo no caso de uma transac??o comercial, o recurso ao processo injun??o apenas ? licito quando est? em causa o cumprimento de obriga??es pecuni?rias...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 16492/10.7T2SNT-E.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.? Em situa??o de venda por proposta em carta fechada, s? ap?s estar integralmente pago o pre?o e satisfeitas as obriga??es fiscais inerentes ? transmiss?o, o AE...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 74602/20.2YIPRT.L1-7
Relator: AM?LIA ALVES RIBEIRO. 1.?A convoca??o do instituto da altera??o das circunst?ncias previsto nos artigos 437? e seguintes, CC), implica a pondera??o de que: - este instituto constitui uma exce??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 1704/19.0T8PDL.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. I? O IVA consubstancia um imposto sobre o consumo, que incide sobre o consumidor final, e a entidade que presta o servi?o passa a ser credora...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 12754/19.6T8SNT-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I?A presen?a do Tempo como factor conformador das situa??es jur?dicas est? particularmente presente na prescri??o, a qual pressup?e a exist?ncia de um direito, o seu n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 35680/20.1YIPRT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1.?Invocando a Autora a exist?ncia de um cr?dito sobre a R? que emerge do n?o cumprimento da obriga??o de pagamento do pre?o de trabalhos de constru??o civil...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 3167/20.8T8FNC-A.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1.?Em execu??o cujo t?tulo ? uma escritura de compra e venda, e m?tuo com hipoteca, a prova da entrega das quantias mutuadas deve ser efetuada atrav?s do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 27666/18.2T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1.?O disposto no artigo 1069?, n?2, do C?digo Civil, com as altera??es introduzidas pela Lei n? 13/2019, de 12/12, aplica-se igualmente aos arrendamentos existentes ? data de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 novembre 2021, n° 88236/19.0YIPRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? A absolvi??o da inst?ncia no caso do conhecimento oficioso de uma excep??o dilat?ria inominada de uso indevido do procedimento de injun??o, quando a ac??o est?...