Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
331 207 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 163 644
- Portugal 66 668
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 4 991
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 246
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 687
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 583
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 602/15.0T8AGH.L1-A.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no artº. 615º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 105557/19.3YIPRT.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Entendendo o relator que se verifica dupla conforme nas decisões das instâncias, não tem que debater “o concreto teor dos fundamentos do recurso e das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2515/17.2T8BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. O controlo pelo Supremo do uso e do não uso dos poderes da Relação nos termos do art. 662º, nº 2, b) do CPC tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 77/18.2T8CLD-C.C1.S2
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - Sendo o recurso especial de revista admitido à luz do art. 629.º, n.º 2, al. b), do CPC, o STJ circunscreve o respetivo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 23032/08.6YYLSBC.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Nada tendo sido dito pela recorrente, acerca das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC, nem sequer a mera transcrição das...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3070/20.1T8LLE-A.E1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - O aval é uma garantia (pessoal) prestada à obrigação cartular do avalizado, não sendo o avalista sujeito da relação jurídica existente entre o portador e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 8172/20.1T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Constar como facto provado que “A R. sabia que a Câmara Municipal permitia a edificação acima do arruamento da Rua ... superior a 7.500 m2”,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 433/19.9T8PDL-A.L1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Com o transito em julgado da sentença que homologou a partilha fixa-se o direito dos interessados no processo de inventário, apenas podendo haver alteração se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2759/17.7T8VNG.P2.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Não é toda a perda de chance que pode ser reconhecida como um dano indemnizável, mas, apenas, a perda de chance que se manifeste consistente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1764/19.3T8PNF.P1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. No domínio do arrendamento, o obrigado à preferência deve mencionar, designadamente, os bens a vender (incluindo aqueles não locados que possam ser vendidos em conjunto) com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1617/16.7T8VNF-B.G1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. A nulidade do contrato de mútuo subjacente à emissão de um cheque provido de eficácia cambiária não afecta a exequibilidade de tal cheque.
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 6431/13.9TBOER.L1.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. Em face da impugnação da decisão de facto configurada pelo recorrente, a Relação deve proceder à análise crítica dos concretos meios de prova indicados como fundamento da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2330/20.6T8PRT.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. I. Verifica-se a nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão quando a construção da sentença se mostra viciosa, pois os fundamentos invocados pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2291/21.4T8FAR-A.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3774/19.1T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A cláusula do contrato de mútuo bancário, segundo a qual “A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1747/20.0T8AMT-R.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- Os acórdãos proferidos pela Relação em autos de procedimento cautelar, só podem ser objeto de recurso de revista “normal” nos casos excecionais previstos no art.º 629,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1734/20.9T8FIG-B.C1.S1
Relator: LUIS ESPÍRITO SANTO. I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672º, nº 1, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Civil, só pode ter objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 584/21.0T8AMT-B.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Sendo o valor da causa de 30.000 Euros, o recurso de revista excecional não é admissível, por não se encontrar preenchido um dos pressupostos gerais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3302/20.6T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- Não há oposição de acórdãos para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art.14º do CIRE, quando o acórdão fundamento e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 3450/20.2T8STS-A.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias proferidas em 1.ª instância com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 638/19.2T8FND.C1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I- A reforma da decisão visa a superação de lapsos óbvios de julgamento. II- Se o que foi decidido não tem por detrás qualquer lapso (que terá...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 27376/18.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- A prescrição é uma forma de extinção de direitos e correspondentes deveres em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo. II- Sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 1822/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. No controlo do juízo equitativo da indemnização arbitrada para compensação de dano biológico na vertente de dano patrimonial futuro, afigura-se adequado e razoável o montante de €...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 9160/15.5T8VNG-H.P3-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I- Para efeitos de aplicação do art. 149º, 2, do CIRE, o produto da venda obtida em sede de processo executivo, mesmo se e quando realizada antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 2418/21.6T8VNG.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- A autora que expressamente prescinde de prova testemunha (antes de ser proferida a decisão recorrida) não tem fundamento para afirmar que foi violado o seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 4669/21.4T8VNF-C.G1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A competência afere-se em função dos termos da ação, tendo em consideração a pretensão formulada pelo autor e os respetivos fundamentos, tudo independentemente da idoneidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 octobre 2022, n° 860/11.0TYLSB-F.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - Pese embora a sociedade dominante poder ser legalmente responsável pelas obrigações da sociedade que lhe está subordinada, a decisão de reconhecimento de um crédito sobre...
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Bundesverwaltungsgericht, 11 octobre 2022, n° 1 C 29/22, 1 C 29/22 (1 C 43/20)
Tenor Das Revisionsverfahren wird eingestellt. Das Urteil des Verwaltungsgerichts Düsseldorf vom 21. Juli 2020 ist wirkungslos. Die Beklagte trägt die Kosten des gesamten Verfahrens. Gründe 1 Nachdem die Beteiligten den...
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Bundesgerichtshof, 11 octobre 2022, n° XI ZB 23/22
Tenor Die Sprungrechtsbeschwerde gegen den Hinweisbeschluss des Amtsgerichts Saarbrücken vom 27. Juni 2022 - 36 C 131/22 - wird auf Kosten des Klägers als unstatthaft verworfen. Nach § 574 Abs....
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Bundesgerichtshof, 11 octobre 2022, n° VI ZR 727/20
Tenor Die Anhörungsrüge der Kläger gegen den Senatsbeschluss vom 12. September 2022 wird auf ihre Kosten zurückgewiesen. Gründe 1 Die zulässige Anhörungsrüge hat in der Sache keinen Erfolg. Der Senatsbeschluss...