Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 22 avril 2021, n° [2021] EWHC 1019 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is a renewed application for permission to appeal in an extradition case. The Appellant is aged 25 and is wanted for extradition to...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 avril 2021, n° [2021] EWCA Crim 581
Judgment Approved by the court for handing down. Lord Justice Fulford VP: Introduction Double-click to enter the short title 1. On 8April 2016, in the Central Criminal Court (Judge Wide...
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High Court (Administrative Court), 22 avril 2021, n° [2021] EWHC 1015 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is a renewed application for permission to appeal in an extradition case. The Appellant is aged 35 and is wanted for extradition to...
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High Court (Chancery Division), 22 avril 2021, n° [2021] EWHC 1341 (Ch)
Sir Alastair Norris Thursday, 22 April 2021 (2.00 pm) Ruling by SIR ALASTAIR NORRIS 1. The Provident Finance Group ("the Group") provided credit to those on low or moderate incomes...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 avril 2021, n° [2021] EWCA Crim 659
LADY JUSTICE CARR: I shall ask Mr Justice Lavender to give the judgment of the court. MR JUSTICE LAVENDER: 1. This is a renewed application for an extension of time...
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Court of Appeal (Civil Division), 22 avril 2021, n° [2021] EWCA Civ 594
Lord Justice Bean : 1. On 25 September 2017 an employment tribunal chaired by EJ Pearl gave its decision that the Claimant drivers, Mr Lange, Mr Olszewski and Mr Morahan,...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 avril 2021, n° [2021] EWCA Crim 840
LORD JUSTICE SINGH: Introduction 1. This is an application for leave, made on behalf of Her Majesty’s Solicitor General, to refer a sentence to this court as being unduly lenient,...
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Court of Appeal (Criminal Division), 22 avril 2021, n° [2021] EWCA Crim 616
LADY JUSTICE CARR: 1. This is the hearing of four appeals against sentence following the convictions and sentencing of the appellants as follows: (1) Corey Rothero ("Corey"), now 20 years...
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High Court (Administrative Court), 22 avril 2021, n° [2021] EWHC 1022 (Admin)
MR JUSTICE FORDHAM : Introduction 1. This is an application for permission to appeal in an extradition case, renewed to this Court in the light of the (part) refusal of...
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Court of Appeal (Civil Division), 22 avril 2021, n° [2021] EWCA Civ 584
Introduction 1. The old saying “Where there’s muck, there’s brass” certainly holds true for all the parties to these two appeals concerning the application of landfill tax: for the Respondents...
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High Court (Intellectual Property Enterprise Court), 22 avril 2021, n° [2021] EWHC 1007 (IPEC)
1. In 1701 Jethro Tull invented a seed drill, a mechanical device for sowing seeds with relative precision. It ultimately led to the end of broadcasting seeds by hand in...
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High Court (Queen's Bench Division), 22 avril 2021, n° [2021] EWHC 1013 (QB)
1. The COVID-19 pandemic (“the Pandemic”) and its consequences have had a massive effect on public, private and business life in this country and elsewhere in the world. This Hearing...
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High Court (Technology and Construction Court), 22 avril 2021, n° [2021] EWHC 1223 (TCC)
1. This is the claimant’s application, issued on 12 April 2021, for an order that the defendant files and serves the detailed grounds for contesting the claim and any written...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 2654/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I - O acórdão da Relação que aprecie uma decisão de natureza interlocutória relativa a matéria processual apenas admite recurso nas situações excepcionais previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 263/19.8YHLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Nos termos do nº 5, alínea d) do art. 6º-B da Lei nº 4-B/2021 de 01.02.2021, não estão abrangidos pelo regime de suspensão de prazos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 1046/15.0T8PNF.P1.S1-B
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Apresentado o recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, cabe ao relator proceder a exame preliminar, determinando o direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 1139/16.6T8VFR.P1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A indemnização por danos não patrimoniais é fixada equitativamente, à luz dos critérios dos arts. 496º/4 e 494º do CCivil, devendo ainda ponderar-se os valores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 2359/13.0TBVCD.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I – Está ferido de nulidade, por simulação (art. 240º do CC), a escritura de compra e venda de imóvel, em que nem os “vendedores” quiseram vender...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 312/13.3TVLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Ao celebrar um contrato de seguro de vida o segurado tem o ónus de não encobrir qualquer facto que possa contribuir para a percepção do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 2952/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade, a empresa terá direito à remuneração acordada nos casos em que o negócio visado não se concretize...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 24140/16.5T8PRT.P1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - A celebração dos contratos mercantis – tanto quanto os contratos civis – não está sujeita a qualquer forma especial, podendo a vontade das partes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 1484/15.8T8PDL.L1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - A aferição sobre a existência de dupla conforme e, portanto, sobre a admissibilidade ou não do recurso normal de revista, deve fazer-se mediante o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 1994/06.8TBVNG.P1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre várias exceções, daí que, o acórdão recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recursório o Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 78/19.3YRLSB.S1
Relator: TIBÉRIO NUNES DA SILVA. I. Embora a revisão de sentença estrangeira corra, em primeira instância, perante o Tribunal da Relação, o recurso que cabe do acórdão (que decida de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 302/17.7PATVD.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Tratando-se de processo urgente, com arguidos em situação de prisão preventiva, os prazos judiciais não se suspenderam, nos termos do disposto no n.º 7, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 35/20.7TREVR.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - O RAI, quando apresentado pelo assistente, está sujeito a formalidades especiais sob pena de rejeição. Impende sobre o assistente o ónus de, ao requerer a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 4/21.0YREVR.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - A extradição de um cidadão brasileiro residente em Portugal para o efeito do cumprimento no seu país de origem do remanescente de 3 anos, 5...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 avril 2021, n° 163/20.9JELSB-B.S1
Relator: ANTÓNIO GAMA. I - Uma violação do direito de acesso aos elementos probatórios necessários a possibilitar e garantir um efetivo recurso, por muito grave que seja a violação, não...
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Cour supérieure de justice, 22 avril 2021, n° 2019-00227
Cour supérieure de justice, 22 avril 2021, n° 2019-00227
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Cour suprême d'Algérie, 22 avril 2021, n° 1357816
رقم القرار: 1357816 تاريخ القرار: 2021/04/22 الموضوع: تنفيذ الأطراف: الطاعن: (ب.م) / المطعون ضده: (ل.ن) محضرة قضائية بحضور الشركة الجزائرية للتأمينات CAAT الكلمات الأساسية: سند تنفيذي- صيغة تنفيذية– إبطال- محضر...