Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 106503/16.1YIPRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Estando em causa, como est?o no contrato de empreitada, obriga??es ligadas entre si por um nexo sinalagm?tico, portanto, interdependentes ou rec?procas, a dona da obra tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 1376/11.0TVLSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Cabe nas compet?ncias do Supremo Tribunal de Justi?a verificar se a aprecia??o da impugna??o da decis?o da mat?ria de facto levada a cabo pelo Tribunal da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 6646/04.0TBCSC.L1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. N?o sendo poss?vel a execu??o espec?fica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restitui??o do sinal em dobro (cfr. artigo 442.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 22288/16.5TPRT.P1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Para descarateriza??o da figura de dupla conformidade de julgados n?o releva uma qualquer dissemelhan?a das fundamenta??es, tendo de ser essencial a diferen?a existente entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 334/14.7TCFUN.L1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Tendo sido invocada, em sede de apela??o, a nulidade da senten?a por contradi??o entre os fundamentos usados e a decis?o, e se a Rela??o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 2966/16.0T8PTM.E1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. O artigo 29.?, n? 1 do Dec.-Lei n.? 12/2004, de 9 de Janeiro, na reda??o que lhe deu o art.? 7.? do Dec.-Lei n.? 18/2008, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 27908/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Tendo o Tribunal da Rela??o fundado a sua decis?o de n?o altera??o da resposta dada pelo Tribunal de 1? Inst?ncia a determinada mat?ria factual, em prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 61/11.7TBAVV-B.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O direito de reten??o, previsto nos arts. 754? e 755?, ambos do C?digo Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse? de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 236/14.7TBLMG.C1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo o ac?rd?o recorrido considerado que o 1? r?u, advogado, teve conhecimento dos factos e circunst?ncias, que tornavam prov?vel a reclama??o da autora lesada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 21/18.7TRPRT&.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Mais que omiss?o de pron?ncia, o v?cio alegado, nos termos formulados, poderia integrar, antes, a falta de fundamenta??o, o que constituiria mera irregularidade uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 407/14.6TAVRL.C1.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - O art. 400.?, do CPP estatui na al. e) do seu n.? 1 que n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os proferidos em recurso,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 8683/10.7TALRS.L1.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Atendendo ao princ?pio da legalidade das nulidades, afirmado no art. 118.?, n.? 1, do CPP e por outro ? impossibilidade de recondu??o do aludido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 765/15.5T9LAG.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O C?digo Penal, divergindo de ordenamentos jur?dico-penais pr?ximos optou (por raz?es politico-criminais e de dogm?tica) pelo sistema de pena conjunta, assente na combina??o dos princ?pios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 147/13.3JELSB-D.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Na senten?a a rever, por aresto proferido nos autos, confirmado por ac?rd?o do STJ, foi o recorrente condenado pela pr?tica de um crime de tr?fico...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 334/19.0YRLSB.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - A extradi??o requestada/demandada por um Estado terceiro s? pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que ? requestada corresponder, segundo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 790/10.2JAPRT.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por for?a do art. 78.?, n.? 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contempor?neo, previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 mai 2019, n° 1206/17.9S6LSB-C.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. O habeas corpus, consagrado no artigo 31.?, n.? 1, da Constitui??o como direito fundamental contra o abuso de poder, consiste numa provid?ncia expedita contra a...
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Cour supérieure de justice, 16 mai 2019, n° 0516-41477
Cour supérieure de justice, 16 mai 2019, n° 0516-41477
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Cour supérieure de justice, 16 mai 2019, n° 0516-43970
Cour supérieure de justice, 16 mai 2019, n° 0516-43970
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Cour supérieure de justice, 16 mai 2019, n° 2018-00034
Cour supérieure de justice, 16 mai 2019, n° 2018-00034
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Cour supérieure de justice, 16 mai 2019, n° 2018-00519
Cour supérieure de justice, 16 mai 2019, n° 2018-00519
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Bundesarbeitsgericht, 16 mai 2019, n° 8 AZR 530/17
Nach § 81 Abs. 4 Satz 1 SGB IX (in der bis zum 31. Dezember 2017 geltenden Fassung) kann der Arbeitgeber verpflichtet sein, an einer stufenweisen Wiedereingliederung eines/einer schwerbehinderten Beschäftigten...
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Bundesgerichtshof, 16 mai 2019, n° V ZR 295/16
Tenor Das Verfahren ist nach § 240 ZPO unterbrochen. Gründe I. 1 Die Klägerin ist Mitglied einer Wohnungseigentümergemeinschaft. Ihre Wohnung liegt über der von dem Beklagten gemieteten Einheit, die in...
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Bundesgerichtshof, 16 mai 2019, n° V ZB 117/18
Der Antrag der Bremer Landesbank Kreditanstalt Oldenburg - Girozentrale - nach § 21 Satz 2 des Gesetzes für den Freistaat Oldenburg, betreffend die Staatliche Kreditanstalt Oldenburg (Staatsbank) ist, soweit die...
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Bundesarbeitsgericht, 16 mai 2019, n° 8 AZR 315/18
Die besondere Pflicht nach § 82 Satz 2 SGB IX in der bis zum 31. Dezember 2017 geltenden Fassung (aF), schwerbehinderte Bewerber zu einem Vorstellungsgespräch einzuladen, trifft nur öffentliche Arbeitgeber...
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Cour suprême de Finlande, 16 mai 2019, n° S2017/294
Ett personaluthyrningsföretag hade med arbetstagarna ingått flera på varandra följande arbetsavtal för viss tid. Enligt villkoren i arbetsavtalen upphörde anställningsförhållandet när uthyrningsföretagets kundföretags uppdrag för arbetstagaren upphörde på en i...
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Rechtbank Gelderland, 15 mai 2019, n° AWB - 17 _ 5122
Wet OB. Vraag of verlaagd tarief van toepassing is op arrangement tuktuk-rijden in de Betuwe vanaf een recreatieterrein. Rechtbank oordeelt dat dit arrangement niet valt onder post b14 onder g...
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Rechtbank Gelderland, 15 mai 2019, n° AWB - 17 _ 1185
Informatiebeschikkingen. Eiser heeft vragen niet (volledig) beantwoord en verzochte informatie niet verstrekt. Bestaat de informatie en kon eiser daarover beschikken? De inspecteur heeft in de loop van de procedure diverse...
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Rechtbank Gelderland, 15 mai 2019, n° AWB - 17 _ 6556
Omzetbelasting. Medische vrijstelling. Eiseres is medisch pedicure. In geschil of de behandelingen die zij als zodanig verricht zijn vrijgesteld voor de omzetbelasting. Het gaat erom of het kwaliteitsniveau van de...
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Rechtbank Gelderland, 15 mai 2019, n° AWB - 18 _ 6130
Invordering. Mededelingen Ontvanger tot verrekening. Bezwaar daartegen kennelijk-niet-ontvankelijk verklaard. Beroep daartegen ongegrond, want er staat geen bezwaar en beroep open tegen beslissingen van de Ontvanger tot verrekening. Rechtbank (fiscale bestuursrechter)...