Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 101387/15.0YIPRT.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A exig?ncia da observ?ncia de forma escrita para a validade do contrato de empreitada implica que essa seja prova vinculada para a demonstra??o do facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 8923/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Por aplica??o do princ?pio da unidade de voto, consagrado no art. 385.? do CSC, o acionista (por interm?dio do seu representante) n?o pode votar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 3754/09.5TBOER.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Tendo a r?, nas contra-alega??es da apela??o, pedido a amplia??o do objeto do recurso e suscitado o conhecimento de v?rios pontos da mat?ria de facto, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 1350/17.2T8AVR.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Ao estabelecer que o in?cio do prazo prescricional n?o depende do conhecimento da extens?o integral dos danos, o art. 498.?, n.? 1, do CC faz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 209/18.0T8ACB-B.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Se ficou provado que o administrador da insolv?ncia enviou ? insolvente, a pedido desta e atrav?s de e-mail, a lista de cr?ditos reconhecidos, mat?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 1940/17.3T8EVR-H.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - A quest?o de saber se a venda de um im?vel hipotecado e arrendado, por contrato de arrendamento urbano para habita??o posterior ao registo da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 616/12.2TYVNG-F.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - A ger?ncia ?, por for?a da lei e salvo casos excepcionais, o ?rg?o da sociedade criado para lhe permitir actuar no com?rcio jur?dico, criando,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 804/18.8T9GDM-FN.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - Em caso de conhecimento superveniente de concurso, tudo deve processar-se como se o conhecimento fosse contempor?neo. Da? que a suspens?o da execu??o da pena se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 121/08.1TELSB.L1-C.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O arguido e demandado veio interpor recurso, para o STJ, de decis?o proferida no tribunal da Rela??o de Lisboa, na qual se decidiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 323/21.5T8PTG.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O recorrente foi condenado nos processos n.os 262/16.1..., 58/13.2..., 142/15.8..., 17/16.3... e 6732/12.3... e, operado o c?mulo jur?dico, foi condenado na pena ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 29/20.2PJLRS-B.S1
Relator: S?NIO ALVES. I - O requerente formula peti??o de habeas corpus por entender que o facto de lhe ter sido negada a possibilidade de estar presente na sala onde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 319/21.7KRMTS-A.S1
Relator: HABEAS CORPUS. I - O habeas corpus, consagrado no artigo 31.?, n.? 1, da CRP como direito fundamental, constitui uma provid?ncia expedita contra a pris?o ilegal, sendo uma garantia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 401/20.8PAVNF.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A atenua??o especial da pena est? reservada para os ?casos extraordin?rios ou excecionais?. Para a generalidade dos casos a pena determina-se dentro da moldura penal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 4/20.7PATVR.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PER SALTUM PENA PARCELAR PENA ?NICA FURTO DANO
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 octobre 2021, n° 94/20.2T9AGD.P1-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. DECIS?O CONTRA JURISPRUD?NCIA FIXADA REJEI??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2021, n° 41/19.4PEPDL.L1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - A circunst?ncia de o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipa??o, aproveitar aos restantes, mesmo os n?o recorrentes, n?o outorga aos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2021, n° 16/19.3PBVCD-H.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I. Nos termos do art.? 77? n.? 1 do CP ?[q]uando algu?m tiver praticado v?rios crimes antes de transitar em julgado a condena??o por qualquer deles ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2021, n° 4/18.7PECHV-C.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I- O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no artigo 29.?, n.? 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual vocacionado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 septembre 2021, n° 235/17.7T9CLD.C1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do CPP, o recurso deveria ser interposto no prazo de 30 dias a contar daquele tr?nsito, ou seja,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 17/19.1PELRA.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1134/10.9TAVFX.L1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. RECURSO PENAL ACLARA??O INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 53/17.2JABRG.G1.S1-A
Relator: S?NIO ALVES. I - O recurso de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada pressup?e uma verdadeira oposi??o de julgados, em ordem a concluir-se que o ac?rd?o recorrido, numa situa??o f?ctica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 21/18.7SHLSB.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1687/17.0T9BRG-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. RECURSO DE REVIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 274/17.8JACBR.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Os Recorrentes constitu?am uma organiza??o dedicada ao tr?fico de produtos estupefacientes, nomeadamente de coca?na e hero?na, drogas de efeitos profundamente nefastos, enfatizando assim o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 184/18.1PBCVL.C2.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O ac?rd?o da Rela??o que reverte decis?o de extin??o do procedimento criminal em condena??o em pena de pris?o efetiva, admite recurso em mais um grau,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1153/16.1PCBRG-A.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O marco determinante do termo final dos crimes a incluir num concurso de infra??es e, consequentemente, das penas parcelares a englobar no c?mulo jur?dico, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 1138/07.9PBSTR.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PENAL
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 98/20.5PCLRA.C1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Est?-se perante seis (6) crimes de roubo, a que foram atribu?das penas entre 2 e 3 anos de pris?o cada um. O thema decidendum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 septembre 2021, n° 23235/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O n?mero 3.? da cl?usula n.? 136.? do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector banc?rio de 2011, ao referir no seu segundo segmento...