Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 1167/15.9T9GRD.C1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - Os arguidos foram condenados em 1.? inst?ncia pela pr?tica, em coautoria material, de um crime de descaminho ou destrui??o de objectos colocados sob o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 129/13.5TASEI.C1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A doutrina, como a jurisprud?ncia, v?m entendendo que o modelo de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.? do CP, sendo um sistema...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 99/21.6PTCBR.C1-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. A interven??o de um juiz como relator do recurso interposto pelo arguido, em que contra-alegou como Procuradora da Rep?blica a sua mulher, corre o risco de aos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 163/17.6GCMMN.E1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - O recorrente vem condenado na pena ?nica de 9 anos e 6 meses de pris?o, por via da pr?tica em autoria material, em concurso real,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 127/16.7TREVR-A.S2
Relator: EDUARDO LOUREIRO. Declarada, em decis?o instrut?ria transitada em julgado, a nulidade parcial da acusa??o p?blica nos termos do art. 283.?, n.? 3, al. b), do CPP, por aus?ncia de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 303/12.1JACBR.P1-B.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - De acordo com o princ?pio da tipicidade consagrado no art. 118.?, n.? 1, do CPP, a viola??o ou inobserv?ncia das disposi??es da lei de processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 1352/20.1SILSB-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? ? inaplic?vel ao recurso de revis?o o disposto no art. 411.?, n.? 5, do CPP. II ? Para que se possa equacionar um caso subsum?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 5063/13.6TDLSB-J.L1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o ocorre qualquer irregularidade quando se determina, por for?a do disposto no art. 130.?, do CPC ex vi art. 4.?, do CPP, a n?o realiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 18/20.7JELSB-D.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I ? O arguido foi sujeito a interrogat?rio judicial de arguido detido e foi-lhe aplicada a medida de coac??o de pris?o preventiva, por forte indicia??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 9296/18.0T8SNT.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 1292/20.4TBFAR-A.E1.S1
Relator: ROSA TCHING. A reforma da decis?o destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jur?dico aplic?vel ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? A cita??o do devedor na ac??o executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situa??o de inexigibilidade, em sentido forte, por aplica??o da norma da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 442/19.8T8PVZ.P2.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO.
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 3908/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. Porque in?til, n?o h? que conhecer do recurso na parte em que se invoca viola??o do direito probat?rio material pela Rela??o relativamente a factos que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 3777/17.0T8VFR.P1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A insufici?ncia na densifica??o ou concretiza??o adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretens?o deduzida n?o gera o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 1439/16.5T8PTG.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Entende-se n?o existir viola??o do disposto nos arts. 640.? e 662.? do CPC ao ter o ac?rd?o recorrido ? adoptando uma postura n?o formalista,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 225/16.7T8FAR.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. O presente recurso ? admiss?vel apenas, e na medida, em que nele se suscita a alegada viola??o de normas processuais que disciplinam os poderes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 janvier 2022, n° 19384/16.2T8LSB-A.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O superior interesse da crian?a traduz-se num conceito jur?dico indeterminado que visa assegurar a solu??o mais adequada para a crian?a no sentido de promover o seu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 3499/18.5T9LSB.L1-9
Relator: JO?O ABRUNHOSA. I - A Conven??o Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de que Portugal ? Estado Contratante, sendo direito convencional, tem valor infra-constitucional, mas supra-legal; II ? A...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 28525/10.2T2SNT.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - Se o juiz ou, sendo caso disso, o agente de execu??o, n?o tiverem, como deviam, sinalizado em tempo ?til e de forma cabal nos autos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 39/21.2JBLSB-A.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Para que se considere se existe perigo de fuga, ou n?o, n?o ? necess?rio que dos autos resulte que o arguido tenha praticado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 26986/21.3T8LSB-A.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I?No ?mbito do despedimento coletivo, n?o obstante o legislador o n?o refira, ? manifesta a relev?ncia que assume a clara enuncia??o e a concretiza??o dos crit?rios de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 22801/20.3T8LSB.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. O n?o reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei n? 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei n? 247/2009, de 22/09) n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 26581/15.6T8LSB.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. 1.? ? luz da no??o de acidente de trabalho decorrente do art.? 8.? da Lei 98/2009, de 4 de setembro e do que se considera serem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 194/11.0TTALM.2.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. No c?lculo do subs?dio por situa??o de elevada incapacidade ? de atender ao valor IAS que estiver em vigor ? data do acidente. Se ao sinistrado foi...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 3229/16.6T8LRS.L1-4
Relator: MARIA JOS? COSTA PINTO. Nos contratos de seguro de acidente de trabalho na modalidade do pr?mio fixo, se o sinistrado n?o se encontra inclu?do no n?mero de pessoas seguras...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 26 janvier 2022, n° 260/20.0T8FNC.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I.? O fundamento do termo no contrato de trabalho tem de mencionar expressa e suficientemente os factos e circunst?ncias que integram esse motivo, de forma a estabelecer-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2022, n° 1028/19.2T8VRL.G1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? A lei processual civil consagra, quanto ? admissibilidade de recurso, um regime que o faz depender, cumulativamente, do valor da causa (al?ada) e do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2022, n° 13702/20.6T8LSB.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O artigo 5.? do C?digo do Processo de Trabalho distingue a representa??o pelo sindicato de interesses coletivos de outras situa??es em que o sindicato interv?m em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2022, n° 2056/18.0T8BRR-A.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. O Supremo Tribunal de Justi?a carece de compet?ncia para alterar o valor da causa, mormente para efeitos de al?ada.