Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 214/17.4T8PFR.P1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A proced?ncia da impugna??o pauliana n?o produz a nulidade ou a anulabilidade do neg?cio impugnado, mas apenas a sua inefic?cia (em sentido restrito) em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 9934/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O s?cio que vota a delibera??o que aprova a aquisi??o da sua quota pela sociedade n?o se encontra, necessariamente, em conflito de interesses com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 2211/17.0T8STS-E.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o se verifica nulidade do ac?rd?o por omiss?o de pron?ncia quando as quest?es suscitadas pela parte foram objecto de efectiva aprecia??o pelo tribunal embora com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 973/14.6T8VNF-G.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Mostra-se manifestamente improcedente o pedido deduzido em ac??o interposta visando que sejam declarados como n?o devidos cr?ditos reclamados e reconhecidos no processo de insolv?ncia com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 6665/17.7T8VNG-B.P1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Para aferir da contradi??o entre decis?es n?o releva uma oposi??o ou diversidade impl?cita ou pressuposta; esta tem de ser expressa, o que deveria implicar uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 727/14.0TBLGS.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? de entender que quando o administrador da insolv?ncia inclui o cr?dito na rela??o de cr?ditos reconhecidos sem sujei??o a qualquer condi??o, tal significa implicitamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 8417/17.5T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objecto do recurso de revista, salvo nas duas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 6554/15.0T8MAI.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. A norma do art. 1817?, n? 1, do C?digo Civil, ao fixar o prazo de caducidade de dez anos para a instaura??o da ac??o de investiga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609?, n? 1, do CPC, proceder a uma qualifica??o jur?dica diversa do efeito jur?dico pedido pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 122/11.2TVPRT-A.E2-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Tendo sido reconhecido, como fundamento do recurso de revis?o de senten?a proferida em ac??o proposta contra entidade declarada insolvente, a "falta" de cita??o do administrador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 2350/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- As presun??es judiciais, n?o constituem meios de prova, proprio sensu, mas antes opera??es ?de elabora??o das provas alcan?adas por outros meios?, no dizer de Antunes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 novembre 2020, n° 13495/16.1YIPRT.G3.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- O artigo 31?, n?2 do RJCS disp?e que ?Quando o mediador de seguros actue em nome e com poderes de representa??o do segurador, os mesmos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 23 novembre 2020, n° 614/15.4GBAGD.1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. DECIS?O SUM?RIA
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 novembre 2020, n° 29/17.0GIBJA-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Sobre o conceito de novidade, a jurisprud?ncia do STJ durante muito tempo entendeu que para efeitos da al. d) do n.? 1 do art.? 449.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 novembre 2020, n° 6599/08.6TDLSB.L2.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A decis?o sobre o incidente de impedimento n?o versa sobre o objecto do processo, antes constitui uma decis?o com autonomia, interlocut?ria, cujo conhecimento (et pour...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 novembre 2020, n° 362/08.1JAAVR-DJ.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A reformula??o do c?mulo jur?dico para determina??o de uma nova pena ?nica face ? extin??o do procedimento criminal por prescri??o relativamente a alguns dos crimes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 novembre 2020, n° 7/19.4F9LSB-C.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I - Estando em causa uma pris?o ilegal a compet?ncia para conhecer o pedido de habeas corpus ? do STJ (art. 222.?/1); nos casos de deten??o ilegal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 novembre 2020, n° 936/18.2PBSXL.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 novembre 2020, n° 198/16.6PGAMD-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O recurso extraordin?rio de revis?o de senten?a transitada em julgado, com consagra??o constitucional no art. 29.?, n.? 6, da CRP, constitui o meio processual vocacionado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 novembre 2020, n° 8147/18.0T9SNT-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - N?o pode conceder-se, ao abrigo do disposto na al. d) do n.? 1 do art. 449.?, do CPP, a revis?o da senten?a que condenou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 novembre 2020, n° 3/17.6YGLSB
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, e por inutilidade, nos termos prevenidos no art. 287.?, n.? 3, do CPP, e 130.?, do CPC, o requerimento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 novembre 2020, n° 501/14.3GBVFR.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - Resultando da materialidade sedimentada como provada na inst?ncia que as condutas delitivas comprovadamente levadas pelo arguido, no caso dos crimes de falsifica??o de documento,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 novembre 2020, n° 746/15.9TXLSB-R.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS LIBERDADE CONDICIONAL INCONSTITUCIONALIDADE PERD?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2020, n° 93/14.3PTFAR.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL RECURSO DE REVISTA IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A DUPLA CONFORME
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2020, n° 2929/10.9PBAVR.1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. CONCURSO DE INFRA??ES C?MULO JUR?DICO PENA SUSPENSA PENA DE SUBSTITUI??O SUBSTITUI??O DA PENA DE PRIS?O
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2020, n° 300/18.3JDLSB-E.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. HABEAS CORPUS PRIS?O PREVENTIVA CONDENA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2020, n° 72/15.3GAAVZ.C1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECLAMA??O EXTIN??O DO PODER JURISDICIONAL TR?NSITO EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUMPRIMENTO DE PENA
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2020, n° 301/18.1JAPDL.1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM CONHECIMENTO SUPERVENIENTE TR?FICO DE ESTUPEFACIENTES CONDU??O DE VE?CULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ C?MULO JUR?DICO
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2020, n° 48/17.6GCALM.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. HOMIC?DIO POR NEGLIG?NCIA PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL REVISTA EXCECIONAL PRESSUPOSTOS COMPET?NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 novembre 2020, n° 1462/16.0PCSNT.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - ? Segundo autor citado, ?[a] ess?ncia do crime de falsidade inform?tica reside na manipula??o dos dados inseridos num sistema inform?tico ou do seu...