Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2018, n° 94/18.2YRPRT.S2
Relator: LOPES DA MOTA. I O MDE ? uma decis?o judici?ria emitida por um Estado-Membro da UE, cuja execu??o se baseia no princ?pio do reconhecimento m?tuo (art. 1.? da Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2018, n° 1009/07.9PBCSC-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O direito ? revis?o, que se efectiva por via de recurso extraordin?rio que a autorize (art.449.? e segs. do CPP), com realiza??o de novo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2018, n° 734/14.2PCLRS.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Na formula??o de c?mulo jur?dico por conhecimento superveniente, h? que atender ao elemento fundamental e incontorn?vel do tr?nsito em julgado das condena??es pelas infrac??es potencialmente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2018, n° 72/17.9TRPRT.S1
Relator: RAUL BORGES. I - Como decorre do art. 386.? do CPP, a instru??o visa a comprova??o judicial da decis?o de deduzir acusa??o ou de arquivar o inqu?rito em ordem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2018, n° 1769/15.3JAPRT-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O recurso de revis?o previsto, no art. 449.? do CPP, ? um recurso extraordin?rio que possibilita a quebra do caso julgado de senten?as condenat?rias que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2018, n° 1001/16.2T8OLH.PE1-A.S1
Relator: RAUL BORGES. I - O recurso para fixa??o de jurisprud?ncia ? um recurso excepcional, com tramita??o especial e aut?noma, tendo como objectivo primordial a estabiliza??o e a uniformiza??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2018, n° 3202/17.7TGMR.G1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - O STJ sendo um tribunal de revista, s? conhece dos v?cios aludidos no art. 410.?, n.?2, do CPP de forma oficiosa, por sua pr?pria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2018, n° 119/16.6SHLSB.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I -??? A quest?o do recurso para o STJ das decis?es proferidas pelo Tribunal da Rela??o que, em via de recurso, condena o arguido em pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 décembre 2018, n° 394/17.9T8PTM.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A descri??o fundamental, a matriz t?pica do crime de tr?fico de estupefacientes encontra-se acolhida no art. 21.?, n.? 1, do DL 15/93, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 décembre 2018, n° 1286/14.9TVLSB-A.L1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - O pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justi?a a liquidar na elabora??o da conta final, ao abrigo do art. 6.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 décembre 2018, n° 342/15.0T8VPA.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A for?a probat?ria material dos documentos aut?nticos restringe-se, nos termos do art. 371.?, n.? 1, do CC, aos factos, praticados ou percepcionados pela autoridade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 décembre 2018, n° 6917/16.3T8GMR.G1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Os intermedi?rios financeiros encontram-se sujeitos a um conjunto de princ?pios gerais atinentes ao exerc?cio e ? organiza??o da sua actividade, os quais decorrem directamente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 décembre 2018, n° 6299/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Nos termos do disposto no artigo 177? do CCivil ?As delibera??es da assembleia geral contr?rias ? lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 11 décembre 2018, n° 3049/15.5T8STB-B.E1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutu?rios de financiamento banc?rio para aquisi??o de casa pr?pria, a resolu??o do contrato pela seguradora, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 456/14.4TVLSB.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Para que se justifique a atribui??o de uma indemniza??o ao lesado e apesar de n?o comprovado o nexo causal entre o facto e o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 22/98.0GBVRS.E2.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O princ?pio in dubio por reo, al?m de constituir uma garantia subjectiva, ? tamb?m uma imposi??o dirigida ao juiz no sentido de se pronunciar de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 1496/15.1T9SNT-Q.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - A provid?ncia de habeas corpus tem o seu tratamento processual no art. 222.?, do CPP, cujo elenco taxativo o n.? 2 faz derivar do facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 149/05.3PULSB-C.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Pese embora a inexist?ncia de unanimidade, quer na doutrina quer na jurisprud?ncia, para o estrito plano da recorribilidade no ?mbito do recurso extraordin?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 3759/15.7T8LRA.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A decis?o da mat?ria de facto deve traduzir, de forma inequ?voca, a realidade que se considera provada, impendendo sobre as inst?ncias, face ao disposto no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 3407/15.5T8BRG.G1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A boa-f? consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.? do CC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 586/05.3TYLSB.L1.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A previs?o do n.? 1 do art. 215.? do CPI de 1995 (actual art. 267.?) significa que uma conduta passiva do interessado, permitindo, sem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 98/08.3TBVIS-A.C1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Incidindo a hipoteca sobre duas frac??es aut?nomas, o princ?pio da indivisibilidade da hipoteca implica que ambas respondam pela totalidade do cr?dito hipotec?rio. O direito assegurado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 1685/15.9T8CBR.C1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - N?o se tendo apurado que qualquer um dos intervenientes em acidente agiu com culpa, importa atender ? propor??o em que cada um dos riscos contribuiu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 29820/16.2T8LSB.L1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - O STJ apenas interv?m no dom?nio da mat?ria de facto quanto esteja em causa a viola??o da lei adjectiva, a ofensa de disposi??o legal que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 779/12.7TBEVR.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e n?o tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 652/16.0T8GMR.G1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Tendo o perito de medicina legal que subscreveu o relat?rio pericial apurado o grau de incapacidade permanente parcial de que o recorrente ficou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 7787/12.6TBSTB.E1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Verificada uma situa??o de dupla descri??o de um mesmo pr?dio no registo predial e de inscri??es de actos de aquisi??o, a favor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 2393/09.5TVPRT.L2.S1-A
Relator: ABRANTES GERALDES. 1. A admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia depende designadamente da verifica??o de uma contradi??o entre o ac?rd?o recorrido e o ac?rd?o fundamento relativamente a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 5543/16.1T8STB.E1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - ? dolosa a actua??o dum avalista, que participando na renegocia??o de um empr?stimo banc?rio, dois dias antes de conceder o aval a tal empr?stimo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 6 décembre 2018, n° 300/13.0TJPRT.P1.S1
Relator: ROSA RIBEIRO COELHO. I ? Pedida em audi?ncia de julgamento por uma das partes a jun??o de documentos, a sua rejei??o ? impugn?vel em recurso aut?nomo, nos termos da...