Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 2939/15.0T8STR.E1.S2
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - A representa??o volunt?ria ? dominada pela procura??o, a qual, embora seja um acto jur?dico unilateral, pressup?e uma rela??o entre o representante e o representado a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 juillet 2019, n° 113/17.0T8CNF.C1.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I - Em sede de aprecia??o da altera??o da mat?ria de facto, os poderes de sindic?ncia do STJ cingem-se ?s decis?es das inst?ncias que ofendem disposi??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2019, n° 6122/17.1T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. O subs?dio de catamar? pago em fun??o do n?mero de dias trabalhados em cada m?s assume o car?cter de presta??o retributiva, na ace??o do art.? 258.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 juillet 2019, n° 749/13.8TTGMR.G2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Tratando-se as presun??es judiciais dum meio probat?rio que ? admitido para prova de factos suscet?veis de serem demonstrados por prova testemunhal, est? vedado ao Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 376/19.6T8EPS-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - O pedido de ?habeas corpus? a que se reporta o art. 31.? da LSM tem o seu campo de aplica??o limitado aos casos de priva??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 816/16.6T8GMR.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - No caso em apre?o estamos na presen?a de um acidente que ? simultaneamente um acidente de trabalho e um acidente de via??o. As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 1191/16.4PCLSB-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. I - Com respeito ao conceito de novos factos e/ou novos meios de prova, tem vindo a pronunciar-se a generalidade da doutrina no sentido de que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 3980/17.3T8CBR-B.C1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I Tem sido entendimento un?nime da Forma??o a que alude o normativo inserto no artigo 672?, n?3 do CPCivil, que a admissibilidade da Revista excepcional pressup?e:...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 1789/18.6T8PTM-A.E1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O art.? 5? n?1 da ?Conven??o Relativa ? Compet?ncia, ? Lei Aplic?vel, ao Reconhecimento, ? Execu??o e ? Coopera??o em Mat?ria de Responsabilidade Parental e Medidas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 589/14.7T8PVZ.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- A quest?o da concorr?ncia entre a culpa do lesado (arts. 505? e 570? do CC e a responsabilidade por riscos pr?prios do ve?culo (art. 503?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 2480/18.9T8ALM.L1.S2
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Na situa??o em apre?o, e que tem origem no ac?rd?o do Tribunal da Rela??o que manteve o despacho de rejei??o da peti??o inicial, o pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 1950/17.0T8VCT-C.G1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - As decis?es proferidas em incidentes processados por apenso ao processo de insolv?ncia, como acontece no presente incidente de verifica??o e gradua??o de cr?ditos (art. 132.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 944/16.8T8VRL.G1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I. Para al?m de pontuais normas de protec??o, pr?prias de diversas ?reas (trabalho, fiscal, funcionalismo p?blico e seguran?a social), o regime legal nada prev? sobre as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 2430/11.3TBBCLG1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I A sucess?o por morte, como deflui do artigo 25? do CCivil ? regulada pela Lei pessoal do respectivo sujeito, sendo que, tal Lei, ? a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 715/17.4T8STR.E1.S2
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, n?o requer o registo do contrato-promessa de constitui??o do direito de superf?cie, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 juin 2019, n° 1346/15.9T8CHV.G2.S1
Relator: FERNANDO SAM?ES. I - N?o padece de nulidades, por omiss?o nem por excesso de pron?ncia, o ac?rd?o que conhece de todas as quest?es colocadas no recurso e s?o fundadas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 94/18.2YRPRT.S3
Relator: LOPES DA MOTA. I. O mandado de deten??o europeu (MDE) ? uma decis?o judici?ria emitida por um Estado-Membro UE, cuja execu??o se baseia no princ?pio do reconhecimento m?tuo (artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 380/17.9PBAMD.L1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I Se o homicida, com as pr?prias m?os e bra?os, esgana e asfixia a v?tima at? ? ?ltima inspira??o/expira??o n?o ? logica e racionalmente aceit?vel que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 6806/16.1T8FNC.1.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. A revis?o da incapacidade ou da pens?o n?o constitui um processo aut?nomo, mas sim um incidente que corre no apenso previsto na al?nea b) do artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 763/16.1T8AVR.P1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I. Traduzindo-se as presun??es judiciais em ju?zos de valor formulados perante os factos provados, as mesmas referem-se ao julgamento da mat?ria de facto, logo, n?o compete ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 9438/14.5T2SNT.L2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Nos termos da cl?usula 15? do CCT outorgado entre a APFS e a FETESE, publicado no BTE, n.? 15, de 22 de Abril de 2008,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 218/18.0T8CTB.C1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. A justa causa de despedimento pressup?e um comportamento culposo grave e a culpa do trabalhador ? fortemente atenuada quando a viola??o das regras foi realizada, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 14595/16.3T8LSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. I ? No ?mbito do AE entre o Sindicato dos Banc?rios do Sul e Ilhas e a FETESE ? Federa??o dos Sindicatos dos Sectores dos Servi?os,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 206/16.0PALGS.S2
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O crime de tr?fico de estupefacientes ? um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 174/17.1PXLSB.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - Ao efectuar a reaprecia??o da mat?ria de facto, no ?mbito do recurso definido pelo recorrente ? que deve especificar os pontos da mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 763/17.4JALRA.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - Seja mediada pelas circunst?ncias referidas nos exemplos-padr?o, ou por outros elementos de id?ntica dimens?o quanto ao desvalor da conduta do agente, o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 juin 2019, n° 566/12.2PCCBR.C2.S1
Relator: MAIA COSTA. I - A decis?o da Rela??o que aplica a taxa sancionat?ria excecional ? suscet?vel de impugna??o para o STJ, ao abrigo do n.? 6 do art. 27.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 881/16.6JAPRT-A.P1.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - Em termos de decis?es interlocut?rias., resulta do art? 400? n? 1 al. c) do CPP, que n?o ? admiss?vel recurso: ?De ac?rd?os proferidos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 32/17.0TRLSB.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - ? na considera??o do contexto, em que a arguida, escreveu a express?o "Em direito processual civil existem crit?rios e prazos formais que t?m de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 juin 2019, n° 155/16.2SLPRT-A.P1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - A obrigatoriedade da realiza??o do c?mulo jur?dico de penas de pris?o, n?o exclui as que tenham sido suspensas, suspens?o que pode ou n?o ser mantida....