Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 12429/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – A verificação da dupla conforme impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 330/14.4TTCLD.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C., quando o tribunal deixe de conhecer qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 186/09.9TTLRA.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- No domínio da LAT, aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13/09, aplicável a um acidente ocorrido em 13/2/2009, são equiparados, para efeitos de reparação, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 764/20.5T8VNG.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – A noção de justa causa de despedimento consagrada no artigo 351º do Código do Trabalho pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 2586/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. Na presente ação está em causa o pedido de atualização de prestações periódicas de pré-reforma e não de frutos civis, legais ou rendimentos, ou seja, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 351/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- O autor não tendo logrado provar, como lhe competia, que a entidade empregadora teve conhecimento dos factos que lhe imputou na nota de culpa em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 217/19.4T8GRD.C1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- A Autora, durante anos, trabalhou no mínimo 2 horas por semana e no máximo 18 horas por semana, pelo que nunca prestou horas compatíveis com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 1146/18.4T8FAR.E1.S2
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- Mostra-se razoável e equitativo o montante indemnizatório de € 10.000,00, para ressarcir os danos não patrimoniais sofridos pela sinistrada em consequência de acidente de trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 23234/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. O acréscimo de 10 dias no prazo para interpor recurso previsto no artigo 80.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho não depende do cumprimento dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 9989/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A decisão de externalização de um serviço, cujas funções não foram distribuídas pelo remanescente da estrutura produtiva, constitui uma modificação estrutural que, nos termos da lei,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 mars 2022, n° 5881/18.9T8MAI.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. O Recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excecional, a alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC tem o ónus de indicar “as...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 mars 2022, n° 322/18.4PCSXL.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?Imp?e-se a realiza??o de um esfor?o interpretativo em ordem a compatibilizar o regime institu?do pelo Decreto-Lei n. 315/2009, de 29 de Outubro, com o regime geral das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 mars 2022, n° 7127/19.3T9LSB-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? O crime de falsidade de testemunho, tipo criminal integrado no cap?tulo dos crimes contra a realiza??o da justi?a, ? um crime p?blico em rela??o ao qual...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 3396/14.3T8GMR.2.G1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Nos recursos (que para efeitos do RCP se consideram processo autónomo – art. 1º, nº 2) a taxa de justiça “é sempre fixada” ou, “é...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 19655/15.5T8PRT.P3.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no artigo 615º, nº 1, d), do CPC, não se reporta aos fundamentos considerados pelo tribunal para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 922/15.4T8PTM.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Constitui ónus do recorrente explicitar os motivos por que, em seu entender, deve ser superada a barreira da dupla conformidade em face do relevo jurídico ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 788/13.9TVLSB.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Por força da conjugação dos números 1 e 5 do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março (artigo aditado pela Lei n.º 4-B/2021...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 1104/19.1T8CSC.L1.S1
Relator: ISAÍAS PÁDUA. I - No âmbito dos recursos de apelação, a possibilidade a junção de documentos apenas será, em regra, consentida com as respetivas alegações e mediante a ocorrência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 2309/16.2T8PTM.E1-A.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I. No que se refere ao momento para a parte deduzir a dispensa/redução da taxa de justiça remanescente, dada a divergência jurisprudencial, o Supremo Tribunal de Justiça,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 531/20.6T8MCN.P1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Em relação à matéria de facto, o Tribunal de revista apenas ajuíza se o Tribunal da Relação observou, quer a disciplina processual a que aludem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 6417/16.1T8LSB.E1.S1
Relator: JORGE DIAS. I - Uma servidão administrativa só impõe indemnização ao onerado nos casos previstos na lei e, a lei prevê o direito a indemnização em caso como o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 691/21.9T8STB.S1
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES. I. Os direitos sociais nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções do comércio - artigo 128º, nº 1, al. c)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 119/19.4T8STR.E1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. Não padecendo de qualquer vício de construção lógica na fundamentação e mostrando-se os fundamentos que presidiram à decisão com ela consentâneos, o acórdão não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 15998/18.4T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I. O Conselho da Europa goza de imunidade de jurisdição quando atua no exercício das suas competências e atribuições. II. A atuação do Conselho da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 1953/18.8T8CTB.C1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I - A desconsideração tem de envolver sempre um juízo de reprovação sobre a conduta do agente, ou seja, envolve sempre a formulação de um juízo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 893/19.8T8BJA.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GONÇALVES. No recurso de apelação com impugnação da matéria de facto, o Tribunal da Relação não se encontrava impedido de proceder à modificação da decisão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 689/15.6T8EVR.E1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Não constitui caso julgado material, por falta de identidade de causa de pedir, uma decisão proferida num processo de inventário, que exclui da herança certificados de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 mars 2022, n° 640/13.8TVPRT.P2.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I – Não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça controlar a decisão sobre a matéria de facto, enquanto fundada em provas sujeitas ao princípio...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 02554/21.9BEPRT-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PR?-CONTRATUAL; MEDIDAS PROVIS?RIAS; SITUA??O DE FACTO CONSUMADO; PONDERA??O DE INTERESSES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 25 mars 2022, n° 00335/16.0BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. SUSPENS?O DA INST?NCIA; CAUSA PREJUDICIAL