Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 2344/18.6T8LRA.C1-A.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - A ?dupla conforme? pressup?e a admissibilidade da revista nos termos gerais. II - O ac?rd?o da Rela??o que apreciou a argui??o de nulidade de anterior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 13125/16.1T8LSB.L2-A.S1
Relator: ROSA TCHING. A norma constante do n.? 7 do art. 6.? do RCP deve ser interpretada no sentido de que ao juiz ? l?cito dispensar o pagamento, quer da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 120/10.3TBMNC-C.G1-A.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o pode apreciar-se um novo fundamento de admissibilidade da revista, suscitado em sede de reclama??o do despacho de n?o admiss?o do recurso proferido pelo juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 131/16.5T8MAI-B.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. RECURSO DE REVISTA REJEI??O DE RECURSO DECIS?O INTERLOCUT?RIA OPOSI??O DE AC?RD?OS QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 17335/18.9T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I - O caso julgado formal, por respeitante ? rela??o processual, apenas tem for?a vinculativa no pr?prio processo onde a decis?o foi proferida (apenas dentro dele vinculando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 574/18.0T8PTS.L1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. I - Os atos jur?dicos de disposi??o dos direitos penhorados no processo executivo, cuja inoponibilidade ? imposta pelo art. 819.? do CC, s?o os atos volunt?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 3269/11.1TBPTM.E2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I - O crit?rio de admissibilidade do recurso com fundamento em ofensa do caso julgado (art. 629.?, n.? 2, al. a), do CPC) ? a verosimilhan?a. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1437/16.9T8OER.L2.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - O princ?pio do ?nus da prova e as regras da sua distribui??o n?o interferem na atividade de aprecia??o cr?tica da prova nem correspondem a crit?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1595/15.0T8CSC.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. Omitindo o recorrente o cumprimento do ?nus processual fixado na al. c) do n.? 1 do art. 640.? do CPC, imp?e-se a imediata rejei??o da impugna??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 756/14.3TBPTM.L1.S1
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - N?o obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Rela??o confirmou o sentenciado em 1.? inst?ncia), a revista para o STJ ? admiss?vel, uma vez que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 12916/15.5T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Na disciplina da impugna??o pauliana, nos termos do art. 611.? do CC, a prova do montante das d?vidas cabe ao credor ao passo que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 704/12.5TVLSB.L3.S1
Relator: CATARINA SERRA. I - Incidindo o recurso subordinado da r? sobre quest?o decidida no mesmo sentido, sem fundamenta??o essencialmente diferente, pelas duas inst?ncias, ele s? podia ser admitido por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 10307/16.0T8PRT.P2.S1
Relator: ROSA TCHING. I - A nossa lei civil n?o atende ao tipo de descri??o predial para qualificar uma coisa im?vel como sendo um pr?dio urbano, pelo que, para tanto,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 12191/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A quest?o da alegada ofensa do efeito do caso julgado formado por anteriores decis?es judiciais integra uma das hip?teses em que, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 453/14.0TBVRS-A.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Os fundamentos da decis?o s? adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a rela??es sinalagm?ticas ou quando criam uma rela??o de prejudicialidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 11189/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - Ainda que n?o tenha sido impugnado, um documento particular emitido por terceiro n?o faz prova plena dos factos a? constantes; pois se, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 6528/18.9T8GMR-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - No ?mbito da ac??o de verifica??o e gradua??o de cr?ditos, o t?tulo executivo ? um pressuposto de car?cter formal (art. 788.?, n.? 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 660/07.1TCGMR.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - Entre os danos de natureza n?o patrimonial que merecem a tutela do direito, nos termos do art. 496.?, n.? 1, do CC, incluem-se aqueles que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 313/17.2T8AVR.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I - Do disposto no art. 27.?, n.? 1, al. c), do DL n.? 291/2007, de 21-08, decorre uma presun??o iuris tantum do nexo de causalidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 10/16.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I. N?o ocorre nulidade por falta de fundamenta??o de direito se a decis?o, apesar de n?o fazer men??o expressa a normas jur?dicas, enuncia as regras ou princ?pios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 36/20.5YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I. O direito ? audi??o dos interessados, previamente ? tomada de decis?es administrativas suscet?veis de afetar os seus interesses, funda-se no princ?pio constitucional da participa??o dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 24/20.1YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I. Nem sempre o exerc?cio da a??o de impugna??o da decis?o de arquivamento de participa??o disciplinar ? ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 13/20.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I. O instituto da reabilita??o assume car?cter inovat?rio nas altera??es ao EMJ introduzidas pela Lei 67/2019, de 27 de agosto. II. Antes da entrada em vigor dessas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 186/18.8GFVFX.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O DETEN??O DE ARMA PROIBIDA PROFANA??O DE CAD?VER PENA PARCELAR PEDIDO DE INDEMNIZA??O CIVIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1635/18.0T9BRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No contexto dos factos, que revelam a manuten??o repetida, pelo arguido, de rela??es sexuais de c?pula com sua filha, de 10 anos de idade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 484/15.2JALRA-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Ainda que da informa??o do Consulado-Geral do Brasil em Portugal possam nascer s?rias d?vidas quanto ? veracidade do documento de identifica??o que serviu de base ? decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 1643/19.4PBBRR-G.S1
Relator: JO?O GUERRA. I - O requerente encontra-se preso desde Novembro de 2019 e foi condenado na pena de 5 anos e 6 meses de pris?o, por ac?rd?o proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 mars 2021, n° 157/17.1JAPRT-B.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. O habeas corpus, como provid?ncia excepcional, n?o pode ser usado por interpreta??o extensiva a todos os casos em que exista uma qualquer limita??o da liberdade, sendo o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 308/20.9PLLRS.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O Decreto 2-B/2020 n?o tendo criado novo tipo de crime de desobedi?ncia pelo menos alterou a medida da pena do crime? Ocorre que a cria??o de tipos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 24 mars 2021, n° 6300/19.9T8FNC-A.L1-4
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? A interpreta??o dos n?meros 4 e 5 do artigo 366.? do C.T./2009 n?o pode deixar de ter em linha de conta a evolu??o legislativa...