Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
332 156 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 164 525
- Portugal 66 705
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 009
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 688
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 19/23.3YQSTR.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I - No âmbito da gestão dos espaços que integram o domínio público aeroportuário, através de licenças de utilização por terceiros, a ré actua com prerrogativas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 7590/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Apesar de o atropelamento ter sido “imputável ao próprio lesado”, no contexto fáctico apurado, a responsabilidade do condutor segurado na Ré não deverá ser totalmente excluída, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 903/19.9T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O processo de formação de um contrato de seguro de grupo comporta “dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 2059/21.8T8LSB-A.L1.S1-B.L1
Relator: CRISTINA SOARES. I. O recurso de revisão é um recurso extraordinário, excecional, que significa a reabertura de um processo para sua reapreciação, perante a invocação de certas causas taxativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 1763/23.0T8AVR.P1.S1
Relator: CRISTINA SOARES. I. O sócio de uma sociedade comercial a quem foi ilegitimamente negada pelo gerente a consulta da sua escrituração, livros e documentos na sede social, pode recorrer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 6013/23.7T8MAI.P1.S2
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Nos processos de jurisdição voluntária só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça quanto aos aspetos vinculados – de aplicação da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 2430/22.8T8LSB.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 5171/23.5T8STB.E1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - Sendo o direito de voto atribuído ao credor pignoratício, são-lhe atribuídos igualmente o direito de informação, bem como o poder de impugnar deliberações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 20405/23.8T8PRT.P1.S1
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA. Não agem com abuso de direito os promitentes compradores que optam por resolver o contrato, com base numa cláusula resolutiva inicialmente contratada, quando a realização...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 19009/19.4T8LSB.L2.S3
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA. I. As dúvidas sobre o valor patrimonial tributário não devem ser consideradas para o efeito do cálculo da renda actualizada, na transição do arrendamento habitacional...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 4966/23.4T8FNC.L1.S1
Relator: LUÍS CORREIA DE MENDONÇA. I. O DL 76/2024, de 23 de Outubro, é aplicável às situações já constituídas no domínio da lei antiga, porquanto dispõe sobre o conteúdo do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 1627/23.8T8AMT-C.P1.S1
Relator: LUÍS ESPIRITO SANTO. I – Havendo sido no despacho saneador proferido em 14 de Fevereiro de 2025 fixado à presente causa o valor de € 30.000,00 (trinta mil euros)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 janvier 2026, n° 1811/23.4T8PVZ.P1.S1
Relator: LUÍS ESPIRITO SANTO. I – Conforme resulta do disposto nos artigos 674º, nº 3, e 682º, nº 2, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 46º da...
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Bundesgerichtshof, 15 janvier 2026, n° 2 ARs 191/24
Tenor Die Anhörungsrüge des Beschwerdeführers gegen den Beschluss des Senats vom 26. August 2024 wird auf seine Kosten als unzulässig verworfen. Gründe 1 Die am 14. November 2025 verspätet eingegangene...
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Bundesgerichtshof, 15 janvier 2026, n° 2 ARs 193/24, 2 ARs 507/24
Tenor Die Anhörungsrüge des Beschwerdeführers gegen den Beschluss des Senats vom 21. März 2025 wird auf seine Kosten als unzulässig verworfen. Gründe 1 Die am 14. November 2025 verspätet eingegangene...
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Bundesgerichtshof, 15 janvier 2026, n° 2 ARs 203/24
Tenor Die Anhörungsrüge des Beschwerdeführers gegen den Beschluss des Senats vom 26. August 2024 wird auf seine Kosten als unzulässig verworfen. Gründe 1 Die am 14. November 2025 verspätet eingegangene...
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Bundesgerichtshof, 15 janvier 2026, n° 2 ARs 253/24
Tenor Die Anhörungsrüge des Beschwerdeführers gegen den Beschluss des Senats vom 26. August 2024 wird auf seine Kosten als unzulässig verworfen. Gründe 1 Die am 14. November 2025 verspätet eingegangene...
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Bundesverfassungsgericht, 15 janvier 2026, n° 1 BvR 1592/25
Unzulässige Verfassungsbeschwerde eines Arzneimittel importierenden Unternehmens unmittelbar gegen § 129 Abs. 1 Satz 13 und § 130b Abs. 1c Sozialgesetzbuch Fünftes Buch (SGB V)
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Cour suprême de Finlande, 15 janvier 2026, n° S2024/393
A:s och B:s sällskapshund hade skadats när C:s hund attackerade den. A och B yrkade att C skulle åläggas att i skadestånd ersätta vårdkostnaderna för hunden. Högsta domstolen ansåg av...
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Cour de cassation, 15 janvier 2026, n° 2025-00103
Cour de cassation, 15 janvier 2026, n° 2025-00103
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Cour de cassation, 15 janvier 2026, n° 2025-00110
Cour de cassation, 15 janvier 2026, n° 2025-00110
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Cour de cassation, 15 janvier 2026, n° 2025-00116
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Cour de cassation, 15 janvier 2026, n° 2025-00118
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Cour de cassation, 15 janvier 2026, n° 2025-00130
Cour de cassation, 15 janvier 2026, n° 2025-00130
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ECLI:BE:CTLIE:2026:ARR.20260115.1, 15 janvier 2026, n° ECLI:BE:CTLIE:2026:ARR.20260115.1
JUPORTAL Base de données publique de la jurisprudence belge Imprimer cette page Taille d'impression S M L XL Nouvelle recherche JUPORTAL Fermer l'onglet Cour du travail de Liège Jugement/arrêt du...
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Justice de Paix Luxembourg - Saisie Cession, 14 janvier 2026
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Justice de Paix Luxembourg - Saisie Cession, 14 janvier 2026
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 14 janvier 2026
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 14 janvier 2026
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Justice de Paix Luxembourg - IPA-RPL, 14 janvier 2026
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