Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 49/10.5TBNIS.E2.S1
Relator: AC?CIO DAS NEVES. I. Sobre o r?u, enquanto TOC da autora, empres?ria em nome individual (farm?cia) e posteriormente da Sociedade Unipessoal, da qual a autora ? s?cia e ?nica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 562/13.2TBVLN-A.G3.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. Considerando que o direito de reten??o emerge directamente da lei, e n?o de qualquer acordo das partes nesse sentido, n?o ? necess?rio que o direito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 466/14.1TBVFX-B.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. No sistema portugu?s, sendo o patrim?nio do devedor a garantia geral da obriga??o, n?o obstante a execu??o da hipoteca, se remanescer a tal execu??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 296/19.4YRPRT.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? A interpreta??o das declara??es negociais, designadamente aquelas que integram as condi??es gerais de um contrato de seguro, ? luz dos crit?rios fixados nos artigos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 2432/16.3T8OAZ-A.P1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A procura??o ? um neg?cio jur?dico unilateral e formal, cuja interpreta??o est? sujeita ?s regras definidas pelos artigos 236.? a 238? do C?digo Civil...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 17908/16.4T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - A decis?o de condena??o em custas de acordo com os crit?rios de causalidade/vencimento e proveito/decaimento na ac??o previstos no art. 527.?, n.os 1 e 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 19477/16.6T8SNT-B.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. N?o admite recurso de revista o ac?rd?o do tribunal da Rela??o que confirma o despacho do relator de n?o admiss?o do recurso de apela??o, nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 2101/16.4T8VNG-J.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. O terceiro que interp?e recurso de revista, com base no art. 631.?, n.? 2, do CPC (n?o sendo parte na causa, mas sendo diretamente afetado pela...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 9756/15.5T8VNF-A.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O regime previsto no art. 14.? do CIRE, encontra-se circunscrito ?s decis?es proferidas no processo principal de insolv?ncia, nos incidentes nele processado e aos embargos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 711/16.9T8OLH-D.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - A viabilidade de recorrer de revista do ac?rd?o que apreciou decis?o interlocut?ria da 1.? inst?ncia, independentemente da exist?ncia de dupla conformidade, mostra-se apenas subsum?vel no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 367/19.7T8VRL.G1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Conformando-se os autores com o valor da indemniza??o fixada na senten?a da 1.? inst?ncia e vindo a proceder parcialmente a apela??o interposta pelos r?us, a medida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 15273/18.4T8SNT-B.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Os recursos em sede de ac??o executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados ?s situa??es prevenidas no art. 854.? do CPC, onde se predisp?e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 2350/17.8T8PRT.P1.S2
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Disp?e o art. 615.?, n.? 1, al. c), do CPC que a senten?a (in casu ac?rd?o) ? nula quando ?Os fundamentos estejam em oposi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 920/16.0T8OLH-H.E1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Em sede de reclama??o e verifica??o de cr?ditos insolvencial inexiste um interesse comum a todos os credores, porquanto cada um deles tem de vir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 4440/14.0T8VIS-G.C1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Aos recursos em sede de ac??o executiva, aplica-se o preceituado no normativo inserto no art. 854.? do CPC onde se diz ?Sem preju?zo dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 202/14.2TBBAO-A.P2.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Existindo um despacho no processo a fixar o valor da causa sem que tenha havido qualquer impugna??o, mostra-se o mesmo transitado em julgado, tendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 325/18.9T8VNG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Para efeitos do disposto no art. 8.?, n.? 2, do CSC apenas tem a qualidade de s?cio o c?njuge que (de acordo com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 908/19.0T8OAZ-B.P1.P1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O cr?dito que beneficie de hipoteca volunt?ria, detido por irm?o da insolvente, tem natureza subordinada, independentemente de a sua constitui??o ter ocorrido cerca de 9...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 3652/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O DL n.? 214/97, de 16-08, n?o foi revogado pelo DL n.? 72/2008, de 16-04. II - No seguro de danos pr?prios, em caso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 2151/18.6T8VCT.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - O direito ao conhecimento da paternidade biol?gica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascend?ncia biol?gica e a marca gen?tica de cada pessoa), decorr?ncia dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 6122/17.1T8FNC.L1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Em sede de recurso de revista, e salvas as exce??es legais, o erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 1440/17.1T8VFR.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - O herdeiro que cumpre a obriga??o de tornas de um outro herdeiro, por haver acordo e interesse de todos os herdeiros em que a partilha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 399/18.2T8PNF.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. Tendo a recorrente especificado os pontos da mat?ria de facto que considera mal julgados; indicado os concretos meios de prova, documental e testemunhal, que, em seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 956/14.6TBVRL-T.G1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. O art. 6.?, n.? 1, do DL n.? 268/94, de 25-10, deve ser interpretado no sentido de que as d?vidas a? previstas e que podem integrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - O art. 1048.?, n.? 1, do CPC disp?e que ?O interessado que pretenda a realiza??o de inqu?rito judicial ? sociedade, nos casos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 janvier 2021, n° 1663/15.8T8PDL-T.L1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - As presta??es mensais devidas pela locat?ria, a t?tulo de rendas por for?a do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 janvier 2021, n° 152/18.3GACSC.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Um recurso é o mecanismo jurídico de reapreciação de uma decisão pelo que, à semelhança do que ocorre com a sentença ou o acórdão alvo...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 03226/12.0BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ALVAR?; OBRAS ILEGAIS; CESSA??O DE UTILIZA??O DE EDIF?CIO; POSSE ADMINISTRATIVA DE PR?DIO; AUDI?NCIA PR?VIA; ACTO DE MERA EXECU??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00052/17.1BEBRG-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PORTUGU?S; REPRESENTA??O EM JU?ZO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 22 janvier 2021, n° 00352/17.3BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. EMPREITADA; TRABALHOS A MAIS; CONTRATO ESCRITO; PROVA; LITIG?NCIA DE M?-F?.