Décisions de justice publiées par le cabinet
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Hoge Raad, 1 июля 2025, n° 23/04285
Poging tot doodslag door in 2021 in Velsen-Noord op 6 meter afstand 3 schoten te lossen op bestuurder van auto, art. 287 Sr. Bewijsklachten opzet. Bestond aanmerkelijke kans op dood...
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Hoge Raad, 1 июля 2025, n° 23/00866
Medeplegen uitvoeren en aanwezig hebben van kilo cocaïne (art. 2.A en 2.C Opiumwet). Afwijzing van getuigenverzoek vanwege onvindbaarheid van getuige (medeverdachte). Is aannemelijk dat getuige niet binnen aanvaardbare termijn kan...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 14554/21.4T8LSB.L1-7
Relator: JO?O NOVAIS. Sum?rio: I - A cau??o constitui uma forma especial de garantia (artigo 623? do C?digo Civil), que se destina a assegurar o cumprimento de obriga??es, representando a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 26878/20.3T8LSB.L1-7
Relator: JO?O NOVAIS. Sum?rio: I - A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exerc?cio da fun??o jurisdicional, encontra o seu fundamento legal essencial no art.? 22? n? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 2583/25.3T8SNT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: 1-2-3 I. O arrolamento ? uma provid?ncia cautelar conservat?ria que tem por finalidade impedir o extravio, a oculta??o ou a dissipa??o de bens (m?veis ou im?veis),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 29/24.3T8MTJ.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Sum?rio: 1-2-3-4 I. A errada interpreta??o e aprecia??o da causa de pedir invocada pelo autor n?o configura uma situa??o de nulidade da senten?a (art. 615?, n? 1,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 8693/21.9T8LSB.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. Sum?rio: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663?, n? 7 do C?d. Proc. Civil) I - No ?mbito do servi?o de homebanking,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 17066/24.0T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): I. Os meios de prova que violem o disposto nos arts 26? e 32?/8 da CRP...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 4954/22.8T8LSB.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. Sum?rio: (da responsabilidade da relatora - art. 663?/7 CPC): I. O direito de regresso da seguradora, previsto na al?nea c) do n.? 1 do art....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 106/21.2TNLSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio:1 I ? O contrato de expedi??o ou contrato de tr?nsito envolve a concretiza??o das opera??es de transporte, funcionando o transit?rio como um intermedi?rio entre o expedidor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 12037/21.1T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. Sum?rio[1]: I ? Cabe ao Tribunal da Rela??o apreciar a mat?ria de facto de cuja aprecia??o o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 21785/23.0T8LSB.L2-7
Relator: JOS? CAPACETE. SUM?RIO[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O segredo banc?rio est? ligado ? reserva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 3511/19.0T8VFX.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art. 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. O depoimento de parte constitui um meio...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 9941/17.5T9LSB.L1-5
Relator: JO?O GRILO AMARAL. 1. A fundamenta??o de uma senten?a contribui para a sua efic?cia, j? que esta depende da persuas?o dos respectivos destinat?rios e da comunidade jur?dica em geral,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 4316/22.7T9LSB.L1-5
Relator: RUI PO?AS. I - Os v?cios previstos no n.? 2 do art. 410.? do CPP, que s?o de conhecimento oficioso, t?m de resultar do texto da decis?o recorrida, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 1340/21.0TXLSB-E.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - A liberdade condicional a meio da pena, n?o sendo de aplica??o autom?tica, deve restringir-se a situa??es com progn?stico un?nime pelas pessoas que interv?m no...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 1159/24.7PBSNT.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Em Processo Penal s?o admiss?veis todas as provas que n?o forem proibidas por lei. N?o existindo no Processo Penal regulamenta??o quanto a provas obtidas por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 940/21.3T9VFX.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. I - O crit?rio de que depende a introdu??o de uma causa em ju?zo ? o da sufici?ncia de ind?cios quanto ? pr?tica de crime....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 922/18.2TELSB-I.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I. A busca como meio de obten??o de prova deve ser adequada ? finalidade legal daquele meio, ou seja, possibilitar o acesso a objetos relacionados com um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 699/24.2SELSB-A.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Sendo a ocorr?ncia de ind?cios da pr?tica de um crime uma condi??o sine qua non da aplica??o de todas as medidas de coa??o, no que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 481/23.4PISNT.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I. No crime viol?ncia dom?stica, os comportamentos do arguido que se traduziram em tentativas de agress?o f?sica, com arremesso de objetos, em constantes importuna??es com mensagens...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 405/18.0TELSB-P.L1-5
Relator: JO?O FERREIRA. I ? O disposto no artigo 49.?, n.? 6 da Lei n.? 83/2017, de 18.08, consagra um regime de ?contradit?rio diferido?, por forma a salvaguardar o interesse...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 325/24.0Y4LSB.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - A decis?o administrativa de cassa??o do t?tulo de condu??o ? impugn?vel para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordena??es II - Na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 206/15.8GFVFX.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. A revoga??o da suspens?o da execu??o da pena n?o ? autom?tica logo que o arguido n?o cumpra o dever imposto como condi??o da suspens?o, sendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 131/25.4JDLSB-A.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I. A prote??o legal dos menores que sejam v?timas de crime contra a autodetermina??o sexual imp?e, sempre que a sua inquiri??o seja efetuada durante o inqu?rito, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 114/24.1GASXL.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- A reaprecia??o [da prova] s? determinar? uma altera??o ? mat?ria f?ctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 40/21.6MCLSB-A.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - O objecto do processo foi definido pelos termos da acusa??o, pe?a que incide sobre o facto humano do qual que depende a aplica??o ao Arguido...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 1 июля 2025, n° 15/20.2GBSNT.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. I ? Sob pena de nulidade, nos termos do art. 379.?, n.? 1, al. a) do CPP, imp?e-se que a senten?a d? a conhecer os...
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Bundespatentgericht, 1 июля 2025, n° 26 W (pat) 73/20
Roter Punkt 1. Im Rahmen der Prüfung der Löschung der Eintragung einer unter Geltung des Warenzeichengesetzes angemeldeten Marke gemäß § 50 Abs. 1 MarkenG ist die zum Zeitpunkt des Inkrafttretens...
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Bundespatentgericht, 1 июля 2025, n° 26 W (pat) 70/20
Roter Punkt 1. Im Rahmen der Prüfung der Löschung der Eintragung einer Marke gemäß § 50 Abs. 1 MarkenG ist auf die zum Zeitpunkt der Anmeldung maßgebliche Fassung der in...