Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 809/21.1T8VRL-B.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na aferição da ofensa do caso julgado, enquanto fundamento da admissão do recurso, há que verificar se a decisão transitada em julgado foi ofendida, e se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 361/14.4T8VLG-D.P1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia sobre a alegada questão de inconstitucionalidade em torno do acórdão recorrido, uma vez que não observadas as condições de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 9277/22.0T8PRT-A.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A arguição de nulidade da decisão não pode ser usada para obter a reapreciação da questão decidida.
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 17587/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. A parte que não recorreu para o Supremo Tribunal não pode requerer a este a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça liquidada e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 57/16.2T8FAL.E1.S2
Relator: CATARINA SERRA. Não há nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão ou ininteligibilidade quando, na decisão em crise, se explica claramente o percurso trilhado para chegar à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 3801/21.2T8SNT.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na al. d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C. P. Civil, deve ser densificada em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 6577/21.0T8BRG.G1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. É de julgar improcedente a revista, que tem por fundamento a violação, pela Relação, dos seus poderes/deveres no julgamento da impugnação da decisão relativa à matéria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 854/21.7T8VCT.G1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I – Da alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC não decorre para o impugnante o dever de especificar separadamente para cada facto impugnado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 4338/17.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I - O não uso, por parte da Relação, do poder/dever de anular a decisão proferida em 1.ª instância ao abrigo da parte final da alínea c)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 1476/17.2T8LSB.L1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I - No domínio dos contratos de prestações de serviços médicos, considera-se que a prestação é defeituosa quando for levada a cabo com violação de deveres de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 16626/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. O beneficiário do serviço enquanto consumidor final e contribuinte de facto, salvo convenção em contrário, está obrigado a entregar à prestadora do serviço a importância correspondente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 1073/20.5T8VRL.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Na situação configurada nos autos, os Réus insolventes são demandados no âmbito de acção de declaração de nulidade por simulação da venda das participações sociais que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 5977/22.2T8STB-A.E1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - A oposição à execução para entrega de coisa certa, em que o título é uma sentença, com fundamento em alegadas benfeitorias, pressupunha, o que não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 4088/17.7T8ALM.L1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. Do cotejo da fundamentação da sentença proferida em sede de 1ª instância com a explicitada no acórdão recorrido, resulta não ser essencialmente distinta, o que configura uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 27553/21.7T8LSB-A.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I – Os Juízos do Comércio não são competentes, em razão da matéria, para conhecer uma acção que tem por objecto a invalidade de vários negócios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 2731/24.0T8VIS.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Carece de fundamento uma interpretação extensiva da norma prevista no art. 122.º, n.º 2, da LOSJ, que conduza a integrar no seu âmbito as acções...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 1355/1S.8T8AVR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Da factualidade dada como provada não é possível inferir que, relativamente à estrutura societária da sociedade familiar dos autos, a autora da herança tenha...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 4119/20.3T8OER-A.L2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Verifica-se coligação ilegal de executados quando o título dado à execução é uma livrança e se pretende que a execução corra seus termos não só contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 16 января 2025, n° 624/20.0T8MFR.L1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. I – Quando o meio de prova que o recorrente diz ter sido incorrectamente apreciado for uma prova gravada, não basta ao recorrente, para cumprir o ónus...
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Rechtbank Midden-Nederland, 16 января 2025, n° 24/1869
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Bundesverfassungsgericht, 16 января 2025, n° 2 BvR 1974/22
Erfolgreicher Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung zur Aussetzung der weiteren Vollstreckung einer Freiheitsstrafe
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Bundesverfassungsgericht, 16 января 2025, n° 1 BvR 1182/24
Erfolgreiche Verfassungsbeschwerde gegen strafrechtliches Ausgangsverfahren, in dem die Beschwerdeführerin wegen Beleidigung in vier Fällen zu einer Geldstrafe verurteilt worden ist
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Cour de cassation, 16 января 2025, n° 2024-00029
Cour de cassation, 16 janvier 2025, n° 2024-00029
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Cour de cassation, 16 января 2025, n° 2024-00034
Cour de cassation, 16 janvier 2025, n° 2024-00034
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Cour de cassation, 16 января 2025, n° 2024-00044
Cour de cassation, 16 janvier 2025, n° 2024-00044
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Cour de cassation, 16 января 2025, n° 2024-00048
Cour de cassation, 16 janvier 2025, n° 2024-00048
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Cour de cassation, 16 января 2025, n° 2024-00054
Cour de cassation, 16 janvier 2025, n° 2024-00054
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Cour de cassation, 16 января 2025, n° 2024-00068
Cour de cassation, 16 janvier 2025, n° 2024-00068
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Cour suprême de Finlande, 16 января 2025, n° S2023/535
Makarna A och B hade gjort ett inbördes testamente enligt vilket den efterlevande maken får full äganderätt till hela den först avlidna makens egendom. I testamentet fanns ett subsidiärt förordnande,...
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Raad van State, 15 января 2025, n° 202201657/1/A3
Bij besluit van 16 maart 2020 heeft de burgemeester van Waalwijk het bedrijfspand van [appellant] aan de [locatie] in Waalwijk gesloten voor de duur van zes maanden. Op 28 november...