Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 10348/14.1T2SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. As presun??es judiciais n?o podem ser extra?das pelo Supremo Tribunal de Justi?a, competindo-lhe apenas verificar da legalidade do seu uso. II. Tendo os factos sido declarados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 2377/12.6TBABF.E1.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - Residindo o fundamento do caso julgado no prest?gio dos tribunais e em raz?es de certeza e seguran?a jur?dicas, v?m-se distinguindo na doutrina e na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 144/11.3TYLSB.L2.S2
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - A propriedade industrial visa proteger ou tutelar os modos de afirma??o da identidade econ?mica da empresa no mercado, pela atribui??o de direitos privativos, nomeadamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 1371/12.1TBAMT-A.P1.S1
Relator: ANT?NIO PI?ARRA. I - Na sequ?ncia da Directiva 2008/48/CE, de 23-04, o DL n.? 133/2009, de 02-06, consagrou, entre n?s, a responsabilidade do financiador perante o consumidor, na ?rea...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 22388/13.3T2SNT-B.L1-A.S1
Relator: ROSA TCHING. I. Apesar do artigo 674.?, n.? 1, al?nea c), do CPC, estabelecer que a revista pode ter por fundamento as nulidades previstas nas al?neas b) a e)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 2058/16.1YLPRT.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - N?o constitui fundamento de omiss?o de pron?ncia o n?o atendimento pelo tribunal recorrido de factos alegados pelas partes, com relev?ncia para a decis?o de direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 1299/11.2TBPVZ.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - N?o enferma de nulidade por omiss?o de pron?ncia, o ac?rd?o em que a Rela??o, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 3018/14.2TBVFX.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. No dom?nio do erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais, segundo o n.? 3 do artigo 674.? do CPC, a revista...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 1815/14.8TBGMR-A.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A interpreta??o da real vontade das partes constitui mat?ria de facto, cuja delimita??o, em regra, ? da compet?ncia das inst?ncias, sindic?vel atrav?s da interposi??o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 4485/13.7TBVLG.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - Sendo as decis?es das duas inst?ncias de sentido diferente (uma de absolvi??o, outra de condena??o parcial) e sendo, necessariamente, as respetivas fundamenta??es diferentes, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 396/13.4TBALR.E1.S1
Relator: FONSECA RAMOS. I. Questionando a Recorrente, a quem ? imputada a falta de pagamento do pre?o num contrato de compra e venda celebrado com a Autora, pelo facto do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 34/11.0TBMTR.G1.S1
Relator: CABRAL TAVARES. I - Prevendo o contrato de cess?o de explora??o de terrenos baldios, para fins de instala??o de sistemas de produ??o de energia e?lica, que ?compreende todo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 18/16.1PESTB-C.S1.
Relator: GABRIEL CATARINO. I - O instituto de habeas corpus surge como um factor de garantia de qualquer cidad?o contra os abusos que possam ser cometidos por entidades congra?adas na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 2841/16.8T8LSB.L1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? Em mat?ria de ac??es que visem a aprecia??o da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apela??o independentemente do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 399/13.9TTLSB.L1.S1
Relator: FERREIRA PINTO. I. A condena??o oficiosa ?extra vel ultra petitum?, prevista no artigo 74? do C?digo de Processo do Trabalho, apenas ocorre se estiverem em causa preceitos inderrog?veis, isto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 299/13.2TTVRL.G1.S2
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I - A al?nea b), do n? 1, do art. 640? do CPC, ao exigir que o recorrente especifique ?[o]s concretos meios probat?rios, constantes do processo ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 660/14.5TTBCL-Q.S2
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? A cita??o constitui a forma legal de comunica??o erigida como o meio pr?prio para que o interessado, querendo, possa vir a ju?zo e intervir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 декабря 2017, n° 125/15.8T9PFR.P1-A.S3
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos dos n.?s 1 e 2 do artigo 437.? do CPP, que disp?e sobre o fundamento do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia, cabe...
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Cour supérieure de justice, 20 декабря 2017
Cour supérieure de justice, 20 décembre 2017
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Cour supérieure de justice, 20 декабря 2017, n° 1220-41196
Cour supérieure de justice, 20 décembre 2017, n° 1220-41196
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Cour supérieure de justice, 20 декабря 2017, n° 1220-43426
Cour supérieure de justice, 20 décembre 2017, n° 1220-43426
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Cour supérieure de justice, 20 декабря 2017, n° 1220-44156
Cour supérieure de justice, 20 décembre 2017, n° 1220-44156
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Cour de cassation, 20 декабря 2017, n° 57607/2017
Arrêt de cassation n ° 57607 du 20 décembre 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 20 декабря 2017, n° 57626/2017
Arrêt de cassation n ° 57626 du 20 décembre 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 20 декабря 2017, n° 57632/2017
Arrêt de cassation n ° 57632 du 20 décembre 2017 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 20 декабря 2017, n° 57640/2017
Arrêt de cassation n ° 57640 du 20 décembre 2017 - droit pénal - procédures - Tunisie
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Cour de cassation, 20 декабря 2017, n° 57649/2017
Arrêt de cassation n ° 57649 du 20 décembre 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour de cassation, 20 декабря 2017, n° 57895/2017
Arrêt de cassation n ° 57895 du 20 décembre 2017 - droit pénal - Tunisie
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Cour supérieure de justice, 20 декабря 2017, n° 1220-43635
Cour supérieure de justice, 20 décembre 2017, n° 1220-43635
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Cour supérieure de justice, 20 декабря 2017, n° 1220-43666
Cour supérieure de justice, 20 décembre 2017, n° 1220-43666