Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2019, n° 165/15.7PLSNT-B.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O fundamento de recurso de revis?o previsto na al. d) do n.? 1 do art. 449.? do CPP (?nico que importa ao vertente recurso de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2019, n° 183/13.0GAVNO.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A compet?ncia, em raz?o da mat?ria, do tribunal, afere-se pela pretens?o formulada pelo autor caracterizada pelo pedido e causa de pedir (sendo que na an?lise...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2019, n° 114/14.0JACBR.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Nos presentes autos, por ac?rd?o de 6/6/2017, foi efectuado o c?mulo jur?dico e condenado o arguido nos seguintes termos: ?Decide-se condenar o arguido J: -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 20 марта 2019, n° 107/15.0GAMTL.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. 1. O recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a (STJ) de ac?rd?o do tribunal da Rela??o que condena os demandantes civis em pedido de indemniza??o fundado...
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2019, n° 2018-00583
Cour supérieure de justice, 20 mars 2019, n° 2018-00583
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2019, n° 2017-00073
Cour supérieure de justice, 20 mars 2019, n° 2017-00073
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2019, n° 2018-00574
Cour supérieure de justice, 20 mars 2019, n° 2018-00574
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2019
Cour supérieure de justice, 20 mars 2019
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Cour supérieure de justice, 20 марта 2019, n° 2017-00056
Cour supérieure de justice, 20 mars 2019, n° 2017-00056
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Bundesgerichtshof, 20 марта 2019, n° 3 StR 67/19
Tenor 1. Der Senat beabsichtigt zu entscheiden: Ein Verzicht des Angeklagten auf die Herausgabe sichergestellter Bargelderlöse aus Betäubungsmittelgeschäften hindert deren Einziehung gemäß § 73 Abs. 1, § 73a Abs. 1...
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Cour suprême de Finlande, 20 марта 2019, n° S2018/217
A hade år 1980 upprättat ett universaltestamente till förmån för B. Det innehöll även ett förordnande enligt vilket A:s egendom tillfaller två allmännyttiga föreningar, om B har avlidit före A....
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 19 марта 2019, n° 200.242.973_01
Vervolg op Hoge Raad 31 maart 2017, ECLI:NL:HR:2017:563. Geschil over afvalstoffen bij verwerker na faillietverklaring van Aldel. Gestelde verplichting van curatoren om de stoffen op te halen. Kosten. zie voorts...
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High Court (Queen's Bench Division), 19 марта 2019, n° [2019] EWHC 644 (QB)
1. The accident happened at 3.50pm on Friday 6th December 2013. Two cars collided at the junction of Canterbury Street and Chaucer Road, next to Byron Primary School, in Gillingham,...
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Court of Protection, 19 марта 2019, n° [2019] EWCOP 9
LORD JUSTICE BAKER: 1. When making an order by consent in the Court of Protection on 12 July 2018, I agreed to give a short judgment on an issue which...
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Court of Appeal (Civil Division), 19 марта 2019, n° [2019] EWCA Civ 387
Lord Justice Coulson : 1. Introduction 1. This is an appeal by North West Anglia NHS Foundation Trust (“the Trust”) against the decision of Ms Justine Thornton QC, sitting as...
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High Court (Family Division), 19 марта 2019, n° [2019] EWHC 3939 (Fam)
1. The applications in this case relate to two young children, T, who is nearly eight, and B who is nearly four. They have as their heritage a mixed Polish...
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Court of Appeal (Criminal Division), 19 марта 2019, n° [2019] EWCA Crim 617
LORD JUSTICE SIMON: 1. This is a renewed application for leave to appeal against conviction following refusal by the single judge. 2. On 13 February 2018, following a trial in...
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High Court (Administrative Court), 19 марта 2019, n° [2019] EWHC 636 (Admin)
Lady Justice Rafferty : 1. The Appellant appeals against the 1st of November 2018 dismissal at the Crown Court sitting at Inner London of his appeal against conviction on 3rd...
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Court of Appeal (Civil Division), 19 марта 2019, n° [2019] EWCA Civ 465
LORD JUSTICE BAKER (giving the judgment of the Court) : 1. The principal question arising on this appeal is whether a lorry driver who at the excise duty point is...
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Cour supérieure de justice, 19 марта 2019
Cour supérieure de justice, 19 mars 2019
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2019, n° 212/13.7TBMCD.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. 1. A aplicabilidade do n.? 2 do art. 347.? do CC depende de um ?nico requisito alternativo: ou a parte contra quem o documento ? apresentado impugna...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2019, n° 384/17.1T8GMR-A.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I ? O controle do STJ na utiliza??o pela Rela??o de presun??o judicial ao concluir que a heran?a foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2019, n° 3922/16.3T8VIS.C2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? dever do intermedi?rio financeiro prestar, quanto aos valores mobili?rios que disponibiliza para subscri??o junto de clientes, informa??o completa, verdadeira e objetiva sobre o produto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2019, n° 751/16.8T8LSB.L2.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Na oposi??o ? execu??o o embargante tem o ?nus de concentrar na sua peti??o todos os fundamentos que podem justificar o pedido por ele formulado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2019, n° 3855/14.8TBMAI.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A prioridade decorrente da exist?ncia de um pr?vio registo provis?rio de aquisi??o (nos termos da al?nea g) do n.? 1 do art. 92.? do C?digo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2019, n° 2862/18.6T8AVR-B.P1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A remiss?o do art. 52.?, n.? 2, para o art. 32.?, n.? 1, do CIRE, estende-se a toda a norma. II - O regime...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2019, n° 1680/12.0TBGDM.P1.S1
Relator: MARIA JO?O VAZ TOM?. I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das altera??es da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2019, n° 5173/15.5T8BRG.G1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I ? A responsabilidade pelo acidente que se traduziu no atropelamento da perna esquerda da autora por ve?culo de transporte p?blico (onde havia sido transportada), no momento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2019, n° 472/14.6TVLSB.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I ? O dono da obra que n?o colabora com a empreiteira na elimina??o dos defeitos da obra incorre em mora (mora do credor). II ? O...
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Supremo Tribunal de Justiça, 19 марта 2019, n° 1042/07.0TBSCR.L1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I ? O direito constitucional de propriedade comporta o direito ? sua transmiss?o em vida ou por morte ? art. 62.? da CRP. II ?...