Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 28 мая 2025, n° 2023-00318
Cour supérieure de justice, 28 mai 2025, n° 2023-00318
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Cour supérieure de justice, 28 мая 2025, n° 2024-00750
Cour supérieure de justice, 28 mai 2025, n° 2024-00750
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Cour supérieure de justice, 28 мая 2025, n° 2024-00756
Cour supérieure de justice, 28 mai 2025, n° 2024-00756
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Cour supérieure de justice, 28 мая 2025, n° 2024-009170
Cour supérieure de justice, 28 mai 2025, n° 2024-009170
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Cour supérieure de justice, 28 мая 2025, n° 2025-00057
Cour supérieure de justice, 28 mai 2025, n° 2025-00057
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Cour supérieure de justice, 28 мая 2025, n° 2025-00196
Cour supérieure de justice, 28 mai 2025, n° 2025-00196
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Cour supérieure de justice, 28 мая 2025, n° 2025-00239
Cour supérieure de justice, 28 mai 2025, n° 2025-00239
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Cour supérieure de justice, 28 мая 2025, n° 2025-00398
Cour supérieure de justice, 28 mai 2025, n° 2025-00398
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 12/20.8GAMCD-L.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Para além de ser controversa a verdadeira natureza da revisão – pedido de anulação/ação de impugnação ou verdadeiro recurso -, não oferece qualquer dúvida que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 909/23.3SFLSB.L1.S1
Relator: JORGE GONÇALVES. I - Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 282/23.0JASTB.L1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. Verificando-se as agravantes das alíneas b) (coabitação) e c) (deficiência), do nº1 do artigo 177º, por referência ao artigo 171º, nº 2, ambos do Código Penal,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1434/23.8TELSB-B.C1.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. A excepção prevista na alínea c) do artigo 400º (aplicação inovatória de medidas de coação ou garantia patrimonial), introduzida pela Lei nº 94/2021 de 21 de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 366/14.5JDLSB-B.S1
Relator: ANTERO LUÍS. I. Não é fundamento de revisão, para efeitos da alínea d), do n.º 1 do artigo 449.º do Código de Processo Penal, a declaração de uma testemunha,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 101/24.0JELSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I. São grandes as necessidades e exigências de prevenção geral e de defesa dos bens jurídicos protegidos, como a segurança, numa sociedade que vive flagelada pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 3289/22.0JAPRT.G1.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I. Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos, salvo nos casos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1094/21.0JABRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I. A prática de crimes poderá conduzir tanto à aplicação de uma pena ou medida de segurança, como à condenação do agente no ressarcimento dos prejuízos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 537/14.4JAPRT.G2.S1
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO MANSO. I. O legislador penal de 2007 (Lei 48/2007, de 29.08), alterando o regime recursório em matéria de decisões proferidas sobre o Pedido de Indemnização Civil, determinou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 535/23.7PASJM.1.P1.S1
Relator: ANA PARAMÉS. I. Sendo a moldura penal abstracta do cúmulo jurídico estabelecida entre o limite mínimo de 5 anos de prisão (pena parcelar mais elevada) a 35 anos e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 3/23.7GALLE.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Mesmo que aos co-arguidos, acusados pelos mesmos factos, sejam aplicadas penas diversas não se pode concluir, sem mais, pela violação do princípio da igualdade. II. Basta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1025/22.0PARGR.L1.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Em direito penal vigora, acima de tudo mais, o princípio da legalidade, pelo que, não é pelo facto de um caso ser apreciado em termos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1331/23.7JALRA.C1.S1
Relator: JORGE JACOB. I. Enquanto na determinação de cada uma das penas parcelares o agente é sancionado pelo facto criminoso individualmente considerado à luz do juízo de censura que esse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 875/19.0T9CTB.C1.S1
Relator: JORGE JACOB. Resultando dos termos da reclamação que o reclamante se limita a expressar o seu inconformismo e discordância relativamente ao acórdão proferido, pretendendo que o STJ inverta o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 3861/24.4T8PRT.P2-A.S1
Relator: CELSO MANATA. Dado que os acórdãos recorrido e fundamento apreciaram diferentes questões de direito e foram proferidos relativamente a situações de facto claramente dissemelhantes e porque foi essa ausência...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 213/22.4PRPRT.P1-A.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. É requisito substancial de admissibilidade deste recurso extraordinário assentarem acórdão recorrido e acórdão fundamento, de modo expresso, em opostas soluções de direito, partindo de idênticas situações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 300/20.3JELSB.L1.S1
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. As circunstâncias agravantes do crime de tráfico e outras substâncias ilícitas previstas em qualquer uma das alíneas do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 6304/18.9T9CBR.1.S2
Relator: VASQUES OSÓRIO. I. É entendimento maioritário do STJ que as penas de prisão suspensas na respectiva execução entram na realização do cúmulo jurídico como penas de prisão - penas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 231/19.0GDFAR.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O arguido refere a existência, por um lado, de dúvida razoável, de que os factos ora em análise, ocorreram efectivamente conforme consignados e como se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 99/23.1PJAMD.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Tendo em atenção que o indivíduo visado pelos três disparos a três metros de distância fugiu sem evidências de ter sido atingido e que, ao contrário do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 275/21.1SLLSB.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. Só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação (dupla conforme) no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de prisão, quer estejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 93/13.0JELSB.L2.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Os arts. 432.º, n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, als. e) e f), ambos do CPP, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível...