Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Commercial Court), 24 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3273 (Comm)
MR JUSTICE BRYAN: A. INTRODUCTION 1. The parties appeared before the court today on the hearing of the applications of the claimants, who are referred to in the application notice...
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High Court (Commercial Court), 24 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3190 (Comm)
1. This claim was originally brought as an action by Anderson, the Claimant/Part 20 Defendant, alleging breaches of warranty in a Share Purchase Agreement that it entered into with Mr...
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High Court (Administrative Court), 24 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3100 (Admin)
1. This is a statutory appeal under section 204 of the Housing Act 1996 (“the 1996 Act”) against a decision of the Respondent local authority made on review pursuant to...
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Court of Appeal (Civil Division), 24 ноября 2020, n° [2020] EWCA Civ 1577
LORD JUSTICE BAKER : 1. This is an appeal against an order dismissing the appellant’s claim for judicial review by which it sought to challenge the Adoption and Children (Coronavirus)...
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High Court (Chancery Division), 24 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3186 (Ch)
Mr Justice Trower: 1. This is an application for permission to appeal an order made by His Honour Judge Luba QC sitting in the County Court at Central London on...
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High Court (Administrative Court), 24 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3199 (Admin)
1. These two separate cases concerning extradition to Latvia have been heard together, at every stage, because they raise a common issue about prison conditions in Latvia. In each case...
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Court of Appeal (Criminal Division), 24 ноября 2020, n° [2020] EWCA Crim 1579
Lord Justice Popplewell : Introduction 1. This appeal raises issues of principle as to the scope of living and legal expenditure which should be permitted by restraint orders granted pursuant...
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Rechtbank Noord-Nederland, 24 ноября 2020, n° 18/950012-20
Veroordeling voor twee overvallen, vier woninginbraken, een poging tot woninginbraak en een vernieling. Beroep op psychische overmacht verworpen.
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 10/16.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - ? de indeferir a reclama??o que recaiu sobre o despacho do relator quando a mesma se limita a repetir as raz?es que j? constavam do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 3/20.9YFLSB
Relator: F?TIMA GOMES. I - O regime do art.? 643.? do CPC n?o ? aplic?vel quando se pretende questionar o acerto do despacho do relator de n?o admiss?o de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 4/20.7/YFLSB
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Do art. 156.?, n.? 3, do EMJ resulta, com clareza, que o requisito de validade das delibera??es do Plen?rio do CSM ? a presen?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 4198/19.6T8VNF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O artigo 14?, 1, do CIRE estabelece uma regra de n?o admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdi??o, independentemente da verifica??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 330/12.9TBCMN-I.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - O ac?rd?o da Rela??o que se pronuncia sobre decis?o de 1.a inst?ncia que julgara anteriormente a regularidade da notifica??o da ren?ncia ao mandato e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 36/18.5T8PVZ.P1-A.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. S? pode haver revista excepcional se os pressupostos gerais da revista normal (tempestividade, legitimidade e rela??o entre o valor da ac??o e a al?ada) estiverem preenchidos.
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 22741/12.0YYLSB-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I) A decis?o judicial constitui acto jur?dico, sendo de aplicar-lhe as regras disciplinadoras dos neg?cios jur?dicos, nos termos da analogia determinada pelo art. 295? do CCiv. II)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 23992/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I - O condom?nio ? um ente colectivo, constitu?do pelo conjunto dos cond?minos, que manifesta a sua vontade atrav?s das delibera??es da assembleia dos cond?minos. II -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 2087/17.8T8OAZ-A.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I - A nulidade decorrente da falta de cita??o deve ser arguida no pr?prio acto que constitua a sua primeira interven??o no processo, sob pena de sana??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 844/12.0TBVCD.P1.S1
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I - O recurso subordinado n?o goza de autonomia, pelo que a sua aprecia??o fica dependente das vicissitudes do recurso principal. II - No caso dos autos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 1202/18.9T8GRD-A.C1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Por aplica??o do crit?rio residual, constante do art. 64.? do CPC e do art. 40.?, n.? l, da Lei da Organiza??o do Sistema Judici?rio [Lei n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 214/17.4T8PFR.P1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - A proced?ncia da impugna??o pauliana n?o produz a nulidade ou a anulabilidade do neg?cio impugnado, mas apenas a sua inefic?cia (em sentido restrito) em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 9934/16.0T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O s?cio que vota a delibera??o que aprova a aquisi??o da sua quota pela sociedade n?o se encontra, necessariamente, em conflito de interesses com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 2211/17.0T8STS-E.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - N?o se verifica nulidade do ac?rd?o por omiss?o de pron?ncia quando as quest?es suscitadas pela parte foram objecto de efectiva aprecia??o pelo tribunal embora com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 973/14.6T8VNF-G.G1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Mostra-se manifestamente improcedente o pedido deduzido em ac??o interposta visando que sejam declarados como n?o devidos cr?ditos reclamados e reconhecidos no processo de insolv?ncia com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 6665/17.7T8VNG-B.P1-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Para aferir da contradi??o entre decis?es n?o releva uma oposi??o ou diversidade impl?cita ou pressuposta; esta tem de ser expressa, o que deveria implicar uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 727/14.0TBLGS.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - ? de entender que quando o administrador da insolv?ncia inclui o cr?dito na rela??o de cr?ditos reconhecidos sem sujei??o a qualquer condi??o, tal significa implicitamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 8417/17.5T8LSB.L1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- O erro na aprecia??o das provas e na fixa??o dos factos materiais da causa n?o pode ser objecto do recurso de revista, salvo nas duas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 6554/15.0T8MAI.P1.S2
Relator: PINTO DE ALMEIDA. A norma do art. 1817?, n? 1, do C?digo Civil, ao fixar o prazo de caducidade de dez anos para a instaura??o da ac??o de investiga??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 1977/14.4TJCBR-J.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609?, n? 1, do CPC, proceder a uma qualifica??o jur?dica diversa do efeito jur?dico pedido pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 122/11.2TVPRT-A.E2-A.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I- Tendo sido reconhecido, como fundamento do recurso de revis?o de senten?a proferida em ac??o proposta contra entidade declarada insolvente, a "falta" de cita??o do administrador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 24 ноября 2020, n° 2350/17.8T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- As presun??es judiciais, n?o constituem meios de prova, proprio sensu, mas antes opera??es ?de elabora??o das provas alcan?adas por outros meios?, no dizer de Antunes...