Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 45/20.4T8VRL.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. A declara??o negocial que tenha um destinat?rio torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou ? dele conhecida e, nos casos em que contenha uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 2927/18.4T8VCT.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Declarada a resolu??o do contrato de compra e venda de ve?culo autom?vel com fundamento em defeito que n?o foi reparado, em regra, o comprador tem o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2021, n° 3116/16.8T8CSC.L2.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A declara??o confess?ria tem for?a probat?ria plena (artigos 352? e 358? do CCiv) e essa for?a probat?ria s? pode ser contrariada nos termos prescritos nos artigos...
-
Cour suprême de Finlande, 14 октября 2021, n° R2019/620
A och B hade som medlemmar i en organiserad kriminell sammanslutning och som ett led i dess verksamhet idkat omfattande narkotikahandel på nätverket TOR på internet. Det grova narkotikabrottet hade...
-
Cour de cassation, 14 октября 2021, n° 2020-00127
Cour de cassation, 14 octobre 2021, n° 2020-00127
-
Cour de cassation, 14 октября 2021, n° 2021-00067
Cour de cassation, 14 octobre 2021, n° 2021-00067
-
Cour suprême d'Algérie, 14 октября 2021, n° 1476157
رقم القرار: 1476157 تاريخ القرار: 2021/10/14 الموضوع: بيع بالمزاد الأطراف: الطاعن:(ز.م) و(ز.ع) / المطعون ضده: (ز.ن) بحضور محافظة بيع بالمزايدة “ش.س” الكلمات الأساسية: مبيع- رسو المزاد. المرجع القانوني: المادتان 713...
-
Cour suprême d'Algérie, 14 октября 2021, n° 1468205
رقم القرار: 1468205 تاريخ القرار: 2021/10/14 الموضوع: وكيل عقاري الأطراف: الطاعن: شركة ذ.م.م “بي.ا-اس أف كونستر يكوسيون شيميكول” / المطعون ضده: (ف.ك) الكلمات الأساسية: استفادة- إيجار- عقد مكتوب. المرجع القانوني:...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 13 октября 2021, n° 9484376 \ VV EXPL 21-105
Executiegeschil met betrekking tot tenuitvoerlegging verstekvonnis, ontruiming woonruimte, belangenafweging.
-
Rechtbank Amsterdam, 13 октября 2021, n° 13/751591-20
Overlevering. Brits EAB. Opgeëiste persoon aangehouden op 8 oktober 2021. Ambtshalve toetsing inverzekeringstelling door de rechtbank op grond van artikel 21 lid 9 OLW, omdat de officier van justitie niet...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 184/12.5TELSB-V.L1-3
Relator: A. AUGUSTO LOUREN?O. 1.?N?o ? da compet?ncia de um juiz de 1? inst?ncia, sindicar, revogar ou modificar o despacho ou decis?o de outro juiz do mesmo tribunal, j? transitado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 21283/20.4T8LSB.L1-4
Relator: PAULA SANTOS. I? As partes n?o t?m de invocar as raz?es da den?ncia do contrato durante o per?odo experimental. II? No entanto, tal den?ncia n?o pode decorrer de qualquer...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 3337/17.6T8VFX.L1-4
Relator: MANUELA FIALHO. 1? A caducidade do direito de a??o respeitante a presta??es emergentes de acidente de trabalho, em situa??es de incapacidade, assenta no pressuposto de que a alta cl?nica...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 26069/20.3T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. Tendo a trabalhadora celebrado um contrato de trabalho tempor?rio a termo incerto que ? v?lido, a indemniza??o devida por despedimento il?cito ? calculada nos termos do artigo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 9999/20.0T8LSB.L1-4
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I? No C?digo de Processo do Trabalho, ao contr?rio do previsto no C?digo de Processo Civil, a audi?ncia pr?via ? convocada quando a complexidade da causa o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 9875/20.6T8LSB.L1-4
Relator: LEOPOLDO SOARES. I? O direito de op??o previsto nos n? 1 e 2 do artigo 292? do CT/2009 concedido a um trabalhador cedido temporariamente pela sua entidade patronal a...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 1661/19.2T8FNC.L2-4
Relator: FRANCISCA MENDES. N?o tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho tempor?rio sem documento escrito, n?o deveremos concluir pela convers?o do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 101/21.1T8LNH.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Aparte a circunst?ncia de o procedimento direcionado ? cassa??o da carta de condu??o por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordena??o, em cujo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 октября 2021, n° 1618/21.3YRLSB-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. I?O texto constitucional portugu?s e o da Lei 144/99 s?o muito claros na exig?ncia de garantias concretas, individualizadas e relativas ?s penas concretas...
-
Rechtbank Noord-Holland, 13 октября 2021, n° 20_419
Inspecteur maakt aannemelijk dat de aanzienlijke bedragen gestort op de bankrekeningen waarover eiser beschikte een criminele herkomst hebben.
-
Bundesverfassungsgericht, 13 октября 2021, n° 1 BvR 1750/21
Verwerfung eines Widerspruchs gegen eine einstweilige Anordnung im Verfassungsbeschwerdeverfahren
-
Cour suprême administrative de Finlande, 13 октября 2021, n° 20445/2020
Staden hade beviljat undantag från detaljplanens skyddsbestämmelser för rivning av två villor. Enligt skyddsbestämmelserna fick villorna inte rivas som värdefulla för den byggda miljön samt för deras kulturhistoriska och miljöhistoriska...
-
Tribunal d'arrondissement, 13 октября 2021
Tribunal d'arrondissement, 13 octobre 2021
-
Tribunal d'arrondissement, 13 октября 2021
Tribunal d'arrondissement, 13 octobre 2021
-
Rechtbank Noord-Holland, 13 октября 2021, n° C/15/321087 / KG ZA 21-531
Proces-verbaal van mondelinge uitspraak in zaak van Topschakers tegen de Bond en de gemeente Hoogeveen over vraag of de gemeente het te houden NK als evenement mag aanmerken en een...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 2912/18.6T8BRR-A.L1-A
Relator: PAULA S? FERNANDES. N?o h? omiss?o de pron?ncia no ac?rd?o proferido no ?mbito da reclama??o apresentada ao abrigo do artigo 643.? do CPC, pois o objeto da referida reclama??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 12122/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. I- Nas situa??es de coliga??o ativa em que h? cumula??o de a??es conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 24015/19.6T8LSB.L1-A.S1
Relator: J?LIO GOMES. Por for?a da conjuga??o dos n?meros 1 e 5 do artigo 6.?-B da Lei n.? 1-A/2020 de 19 de mar?o (artigo aditado pela Lei n.? 4-B/2021 de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 4603/18.9T8BRG.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. A revista excecional, al?m dos requisitos espec?ficos cuja verifica??o ? da exclusiva compet?ncia da Forma??o prevista no artigo 672.? n.? 3, est? igualmente sujeita aos requisitos gerais...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 13 октября 2021, n° 9109/16.8T8PRT.P2.S1-A
Relator: J?LIO GOMES. Import?ncias pagas regular e periodicamente ao trabalhador com a designa??o de subs?dio de isen??o de hor?rio de trabalho e de complemento de responsabilidade, mas que n?o t?m...