Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Den Haag, 30 марта 2022, n° C/09/585042 / HA ZA 19-1270
Vorderingen gebaseerd op doorbraak van aansprakelijkheid naar Venezolaans recht toegewezen.
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Rechtbank Den Haag, 30 марта 2022, n° C/09/585043 / HA ZA 19-1271
Vorderingen gebaseerd op doorbraak van aansprakelijkheid naar Venezolaans recht toegewezen.
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Rechtbank Den Haag, 30 марта 2022, n° C/09/585053 / HA ZA 19-1272
Vorderingen gebaseerd op doorbraak van aansprakelijkheid naar Venezolaans recht toegewezen.
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Rechtbank Limburg, 30 марта 2022, n° 8607413/CV 20-3042
Zieke hond – consumentenkoop.
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Cour suprême administrative de Finlande, 30 марта 2022, n° 20599/2021
Rahoitusmarkkinoiden valvontaa koskeva valituslupahakemus Afarak Group Oyj Asia Muutoksenhakija Päätös, jota muutoksenhaku koskee Helsingin hallinto-oikeus 26.1.2021 nro 21/0011/3 Korkeimman hallinto-oikeuden ratkaisu Valituslupahakemus hylätään. Korkein hallinto-oikeus ei siten anna ratkaisua valitukseen....
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Cour suprême administrative de Finlande, 30 марта 2022, n° 21650/2021
A planerade att göra ett placeringsbundet kapitaliseringsavtal med B-försäkring Ab. B-försäkring Ab bestämde vilket placeringsutbud som fanns att tillgå och A valde vilka placeringsobjekt som skulle fogas till avtalet inom...
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Cour supérieure de justice, 30 марта 2022
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022
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Cour supérieure de justice, 30 марта 2022, n° 2021-00441
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-00441
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 12429/18.3T8LSB.L1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – A verificação da dupla conforme impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do artigo 671º, nº 3, do Código de Processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 330/14.4TTCLD.C1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- Só se verifica a nulidade de omissão de pronúncia, prevista no art. 615.º n.º 1 d), do C.P.C., quando o tribunal deixe de conhecer qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 186/09.9TTLRA.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- No domínio da LAT, aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13/09, aplicável a um acidente ocorrido em 13/2/2009, são equiparados, para efeitos de reparação, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 764/20.5T8VNG.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I – A noção de justa causa de despedimento consagrada no artigo 351º do Código do Trabalho pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 2586/20.4T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. Na presente ação está em causa o pedido de atualização de prestações periódicas de pré-reforma e não de frutos civis, legais ou rendimentos, ou seja, o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 351/19.0T8OAZ.P1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- O autor não tendo logrado provar, como lhe competia, que a entidade empregadora teve conhecimento dos factos que lhe imputou na nota de culpa em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 217/19.4T8GRD.C1.S1
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- A Autora, durante anos, trabalhou no mínimo 2 horas por semana e no máximo 18 horas por semana, pelo que nunca prestou horas compatíveis com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 1146/18.4T8FAR.E1.S2
Relator: PAULA SÁ FERNANDES. I- Mostra-se razoável e equitativo o montante indemnizatório de € 10.000,00, para ressarcir os danos não patrimoniais sofridos pela sinistrada em consequência de acidente de trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 23234/18.7T8LSB.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. O acréscimo de 10 dias no prazo para interpor recurso previsto no artigo 80.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho não depende do cumprimento dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 9989/19.5T8PRT.P1.S1
Relator: JÚLIO GOMES. I- A decisão de externalização de um serviço, cujas funções não foram distribuídas pelo remanescente da estrutura produtiva, constitui uma modificação estrutural que, nos termos da lei,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 марта 2022, n° 5881/18.9T8MAI.P1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. O Recorrente que invoca, como fundamento de uma revista excecional, a alínea a) do n.º 1 do artigo 672.º do CPC tem o ónus de indicar “as...
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Bundesverfassungsgericht, 30 марта 2022, n° 2 BvR 1713/21
Wiederholung der einstweiligen Untersagung des Vollzugs einer Auslieferung
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Bundesverfassungsgericht, 30 марта 2022, n° 1 BvR 2821/16
Erfolglose Verfassungsbeschwerde von journalistisch tätigen Personen und Vereinen gegen §§ 202d StGB und 97 Abs. 2 Satz 3 StPO a.F.
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Cour supérieure de justice, 30 марта 2022, n° 0330-36338
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 0330-36338
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Cour supérieure de justice, 30 марта 2022, n° 2021-00013
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-00013
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Tribunal fédéral suisse, 30 марта 2022, n° 6B 1237-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_1237/2020 Verfügung vom 30. März 2022 Strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin van de Graaf, als Einzelrichterin, Gerichtsschreiber Boller. Verfahrensbeteiligte A. A.________ sel., am xx....
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Cour supérieure de justice, 30 марта 2022, n° 2021-01149
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-01149
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Cour supérieure de justice, 30 марта 2022, n° 2021-00118
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-00118
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Cour supérieure de justice, 30 марта 2022, n° 2021-00148
Cour supérieure de justice, 30 mars 2022, n° 2021-00148
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2022, n° 322/18.4PCSXL.L1-5
Relator: JORGE GON?ALVES. ?Imp?e-se a realiza??o de um esfor?o interpretativo em ordem a compatibilizar o regime institu?do pelo Decreto-Lei n. 315/2009, de 29 de Outubro, com o regime geral das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 29 марта 2022, n° 7127/19.3T9LSB-5
Relator: VIEIRA LAMIM. ? O crime de falsidade de testemunho, tipo criminal integrado no cap?tulo dos crimes contra a realiza??o da justi?a, ? um crime p?blico em rela??o ao qual...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 29 марта 2022, n° 20/00002 en 20/00855
IB/PVV. Belastbaar inkomen uit sparen en beleggen (box 3). Vermogensrendementsheffing 2017 en 2018. Regeling op stelselniveau in strijd met art. 1 EP bij het EVRM en art. 14 EVRM. Rechtsherstel.