Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 3269/13.7TCLRS.L2.S1
Relator: MANUEL CAPELO. I - A declara??o unilateral de reconhecimento de d?vida, nos termos do disposto no art. 458 n? 1 do CCivil faz presumir que a d?vida existe, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 25307/17.4T8PRT.P2.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O prazo prescricional interrompe-se pela cita??o, notifica??o judicial, ou qualquer outro meio judicial pelo qual se d? conhecimento do acto que exprima, directa ou indirectamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 4140/16.6T8GMR.G2-A.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - A decis?o homologat?ria da desist?ncia do pedido quanto a alguns dos r?us, demandados em litiscons?rcio volunt?rio, ? irrecorr?vel por um outro r?u por falta de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 5329/19.1T8STB-A.E1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Em contratos de m?tuo, em que se ?compartimenta? a obriga??o de restitui??o do capital em quotas de amortiza??o, o vencimento antecipado de todas as presta??es, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 219/19.0YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ac??o especial prevista no art. 3.? da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro, na redac??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 69/11.2TBPPS.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 4.? da Lei n.? 68/93, de 4 de Setembro, na sua redac??o origin?ria, atribu?a aos ?rg?os da administra??o local da ?rea do baldio legitimidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 3678/10.3TBCSC-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O art. 696.?, n.? 1, al?nea e), do C?digo de Processo Civil distingue dois requisitos cumulativos para a proced?ncia de um recurso extraordin?rio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 6524/18.9T8LRS-A.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - A ac??o directa ? admitida em termos cautelosos. Em primeiro lugar, exige-se que haja impossibilidade de recorrer aos meios coercivos normais, judiciais ou policiais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1544/16.8T8ALM.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - Muito embora o atual C?digo de Processo Civil tenha concentrado, na senten?a final, o julgamento da mat?ria de facto, h? que distinguir os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 453/14.0TBVRS.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A reaprecia??o da mat?ria de facto por parte da Rela??o tem a mesma amplitude que o julgamento de primeira inst?ncia, competindo-lhe reapreciar os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 110/14.7YHLSB.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Tendo sido repristinada parte da senten?a por ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a, a Rela??o, por efeito da devolu??o do processo, j? n?o pode pronunciar-se sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 7/21.4YFLSB
Relator: CATARINA SERRA. I ? Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necess?ria correspond?ncia funcional com os pedidos formulados ou a formular na a??o principal e ser adequados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 33/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. RECLAMA??O NULIDADE OMISS?O DE PRON?NCIA INCONSTITUCIONALIDADE INDEFERIMENTO
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 89/20.6JELSB.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, a aplica??o de penas visa a protec??o dos bens jur?dicos e a reintegra??o do agente na sociedade ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 950/19.0JAPRT.P1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. I - Confirmada em recurso pelo Tribunal da Rela??o, com base nos mesmo factos e na mesma qualifica??o jur?dica, a condena??o do arguido nas penas, parcelares, de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1/19.5PBPTM.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Disp?e o art. 21.?, n.? 1, do DL n.? 15/93, que comete o crime do tipo fundamental de tr?fico: ?(q)uem, sem para tal se encontrar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 117/16.0T9LLE-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - ? de julgar improcedente o recurso de revis?o fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se n?o evidencia que os meios probat?rios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 2340/11.4PBAVR-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. N?o se aplicando ao recorrente, ao tempo dos factos e no momento da condena??o, a norma que consentia considerar que a conduta delitiva comprovada traduzia, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 1418/19.0PBSTB.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Os momentos imediatamente anteriores ao crime n?o nos permitem concluir que se deva considerar a ilicitude dos factos consideravelmente diminu?da, dado que os eventos imediatamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 3606/15.0T9SNT.L1-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - N?o foi o facto de ter considerado que a mat?ria do dolo era uma mat?ria que devia come?ar por ser discutida impugnando os factos provados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 43/15.0GBMGR-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - A assinatura aposta no TIR prestado em 2015 e a aposta no TIR prestado em 15-05-2019 pela recorrente aparentemente n?o s?o id?nticas; por?m, apenas atrav?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 8 апреля 2021, n° 155/20.8TXLSB-F.S1
Relator: JO?O GUERRA. I - O requerente foi condenado a 13-06-2019, no processo n.? ?.do Ju?zo Local Criminal de Porto de M?s ? Comarca de Leiria ?, pela pr?tica de...
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Cour suprême de Finlande, 8 апреля 2021, n° R2020/432
Kysymys törkeän kiristyksen tunnusmerkistön täyttymisestä.
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ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.1, 8 апреля 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.1
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ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.3, 8 апреля 2021, n° ECLI:BE:GBAPD:2021:DEC.20210408.3
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Rechtbank Overijssel, 7 апреля 2021, n° AK_20_677
Zorgtoeslag over 2017 definitief vastgesteld; beroep op de 10% regeling kan niet slagen; beroep ongegrond.
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Rechtbank Limburg, 7 апреля 2021, n° C/03/267421 / HA ZA 19-410
Beroep op dwaling bij vaststellingsovereenkomst. Een partij kan in beginsel niet met vrucht een beroep doen op dwaling terzake van hetgeen waarover getwist werd of dat onzeker was. Dit is...
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Rechtbank Amsterdam, 7 апреля 2021, n° AMS 21/1317
Afwijzen Tozo-uitkering omdat verzoeker in de BRP staat vermeld met code 98 (geen verblijfstitel). Verzoek vovo afwijzen omdat verzoeker zich eerst bij de IND dient te wenden om deze code...
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Parket bij de Hoge Raad, 7 апреля 2021, n° 20/01343
Rijnvarende in dienst van Luxemburgs uitzendbureau werkt voor Nederlandse scheepsexploitant en is verzekerd in Nederland, maar zijn werkgever heeft ten onrechte premies in Luxemburg betaald; Svb weigert een uitzonderingsprocedure ex...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 апреля 2021, n° 685/19.4PCSNT.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. A Constitui??o da Rep?blica Portuguesa basta-se com a consagra??o gen?rica do direito do arguido de escolher o seu Defensor e a ser por ele assistido...