Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 417/14.3TBVFR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. N?o cabe recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o na parte em que alterou a decis?o da mat?ria de facto com base na reaprecia??o de meios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 2956/11.9TDLSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? O tribunal de 1.? inst?ncia, n?o obstante verificadas as regras do concurso de crimes, entendeu n?o haver lugar a c?mulo jur?dico superveniente entre uma pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1691/15.3T8CHV-A.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Nos termos do art. 8.?, n.? 1, do Regulamento (CE) n.? 2201/2003, de 27 de novembro, os tribunais de um Estado-Membro s?o competentes em mat?ria de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1937/11.7TBBNV.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A anulabilidade do contrato de seguro, decorrente da previs?o contida no art. 429? do C. Com. , n?o pressup?e a exist?ncia de um nexo causal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1926/05.0TCSNT.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemniza??es devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 2226/13.8TJVNF-B.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O recurso extraordin?rio de oposi??o de terceiro, inovatoriamente, introduzido pelo C?digo de Processo Civil de 1939 equivalia, substancialmente, a uma a??o de simula??o instaurada pelo terceiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 656/11.9TVPRT.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Designa-se por ?representa??o aparente? a rela??o em que um sujeito desconhece ? mas, com o devido cuidado teria podido conhecer ? que outrem pratique...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1862/13.7TBGDM.P1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Devendo o dano biol?gico ser entendido como uma viola??o da integridade f?sico-ps?quica de uma pessoa, com tradu??o m?dico-legal, tal dano existe em qualquer situa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 599/15.7T8CLD.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Tendo o ac?rd?o recorrido consignado os elementos de facto e de direito suficientes para fundamentar a decis?o proferida e n?o sendo omitida pron?ncia sobre qualquer...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 234/14.0T8MTS.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Tendo o contrato, que vigorou at? setembro de 2013, sido celebrado em mar?o de 2002 e n?o tendo sido posteriormente alterado, ? ? sombra do Decreto-Lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 308/13.5TTVLG.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. De acordo com os princ?pios vigentes em mat?ria processual civil, no ?mbito dos recursos, perante uma decis?o judicial em que ambas as partes sejam vencidas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 598/13.3TTSTB.E3.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Os pontos da mat?ria de facto fixada pela 1.? inst?ncia que tenham uma base objetiva que permita a sua valora??o jur?dica n?o podem ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 402/10.4TTLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? O direito de op??o pela indemniza??o em substitui??o da reintegra??o derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro...
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Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-42295
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-42295
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Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-43123
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-43123
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Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-40991
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-40991
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Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-42301
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-42301
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Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-43304
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-43304
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Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-43652
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-43652
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Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-43694
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-43694
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Cour de cassation, 26 января 2017, n° 35822/2017
Arrêt de cassation n ° 35822 du 26 janvier 2017 - social - droit du travail - Tunisie
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Bundesgerichtshof, 26 января 2017, n° I ZR 217/15
Wettbewerbsbezug Ein Anbieter geschlossener Immobilienfonds und eine auf Kapitalmarktrecht spezialisierte Rechtsanwaltsgesellschaft, die im Internet zum Zwecke der Akquisition anwaltlicher Beratungsmandate Pressemitteilungen zu dem Fondsanbieter veröffentlicht, sind keine Mitbewerber im Sinne...
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Cour suprême d'Algérie, 26 января 2017, n° 1076416
رقم القرار: 1076416 تاريخ القرار: 2017/01/26 الموضوع: خطف القصر و عدم تسليمهم الأطراف: الطاعن: النيابة العامة / المطعون ضده: ( د . ض ) الكلمات الأساسية: إبعاد قاصر لم يكمل...
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Cour suprême de Finlande, 26 января 2017, n° S2015/459
M Ab yrkade skadestånd av W Ab på den grunden att ett färdigförhandlat köp om en fastighet som M Ab ägde inte hade blivit av eftersom W Ab orättmätigt hade...
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Cour de cassation, 26 января 2017, n° 0126-3720
Cour de cassation, 26 janvier 2017, n° 0126-3720
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Cour de cassation, 26 января 2017, n° 0126-3728
Cour de cassation, 26 janvier 2017, n° 0126-3728
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Cour de cassation, 26 января 2017, n° 0126-3736
Cour de cassation, 26 janvier 2017, n° 0126-3736
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Cour de cassation, 26 января 2017, n° 0126-3738
Cour de cassation, 26 janvier 2017, n° 0126-3738
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Cour de cassation, 26 января 2017, n° 0126-3744
Cour de cassation, 26 janvier 2017, n° 0126-3744
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Cour suprême d'Algérie, 26 января 2017, n° 1076614
رقم القرار: 1076614 تاريخ القرار: 2017/01/26 الموضوع: وشاية كاذبة الأطراف:الطاعن: النيابة العامة / المطعون ضده: ( ا . ب ) الكلمات الأساسية: عدم صحة الوقائع – سوء النية. المرجع القانوني:...