Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 27 мая 2025, n° 2025-00215
Cour supérieure de justice, 27 mai 2025, n° 2025-00215
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Cour supérieure de justice, 27 мая 2025, n° 2025-00216
Cour supérieure de justice, 27 mai 2025, n° 2025-00216
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Cour supérieure de justice, 27 мая 2025, n° 2025-00331
Cour supérieure de justice, 27 mai 2025, n° 2025-00331
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Cour supérieure de justice, 27 мая 2025, n° 2025-00353
Cour supérieure de justice, 27 mai 2025, n° 2025-00353
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Gerechtshof Amsterdam, 27 мая 2025, n° 200.330.661/01
Afwikkeling rentederivatendossier. Geen toezegging bank om aanbod tot compensatie te doen alsof het Herstelkader van toepassing was. Daarnaast is het niet aan de civiele rechter om zich uit te laten...
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Rechtbank Den Haag, 27 мая 2025, n° SGR 23/4225
Op 4 februari 2022 heeft de staatssecretaris van Financiën een collectieve uitspraak gedaan op alle als massaal bezwaar aangewezen bezwaarschriften over de vermogensrendementsheffing (box 3) voor de jaren 2017 tot...
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Rechtbank Gelderland, 27 мая 2025, n° 05.149097.24
toetsing van de rechtmatigheid van de doorzoeking ter inbeslagneming van de woning van verdachte. Vrijspraak van het medeplegen van handel in softdrugs. Taakstraf van 50 uur voo rhet voorhanden hebben...
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Rechtbank Den Haag, 27 мая 2025, n° AWB - 24 _ 879
aanslag onroerende zaakbelasting en rioolheffing gebruiker
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Rechtbank Amsterdam, 27 мая 2025, n° 13-345061-24 en 16-319351-24
Verdachte heeft zich sinds de betrekkelijk korte tijd dat hij in Nederland woont schuldig gemaakt aan twee diefstallen in vereniging met anderen, waarbij fors geweld is gebruikt. Daarnaast heeft verdachte...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 444/22.7T8PVZ-A.P1.S1
Relator: MARIA JOÃO VAZ TOMÉ. I - A reconvenção traduz-se numa hipótese de modificação objetiva da instância, como que constituindo uma exceção ao princípio da estabilidade da instância. Encontram-se, por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 2233/22.0T8CSC.L1-A.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - O legislador quis, especificamente, que nas acções em que esteja em causa a apreciação a subsistência do contrato de arrendamento e, pese embora nelas se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 19749/19.8T8LSB-E.L1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I – A revista extraordinária incidente sobre acórdão proferido no apenso de liquidação de processo de insolvência que indeferiu o requerimento de isenção da liquidação da casa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 6130/22.0T8FNC.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I. O vício da alínea c) do nº1 do art. 615º do CPC, só ocorre quando os fundamentos de facto e de direito invocados no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 831/24.6YLPRT.L1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. Encontra-se ultrapassada a solução que permitia a introdução de um incidente de reclamação de nulidades ou de pedido de reforma entre a decisão recorrida e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1947/12.7TVLSB.L2.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I – Retirando-se das alegações apresentadas em sede de recurso de revista unicamente a (legítima) discordância dos recorrentes relativamente ao juízo de facto autónomo extraído pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1912/21.3T8PTM.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Quando a alteração da matéria de facto, operada pela segunda instância, não conduz o acórdão recorrido a aplicar uma solução normativa substancialmente diversa daquela que havia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 2359/23.2T8LRA.C1S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - Não é razoável que se exija para a aferência da regra da metade a que se reporta o nº 1 do art 1730º do C.C....
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 37/23.1T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I. A prestação de informações inexatas e a omissão de prestação de informações relevantes, devem ser intencionais ou conscientes e ser dirigidas à criação de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1252/22.0T8GMR.G1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. O tribunal da Relação ao ter conhecido da impugnação da matéria de facto em função do contributo da prova testemunhal não violou a regra de direito probatório...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 3914/20.8T8GMR.G1.S1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE. I - Mostra-se consensual na doutrina e jurisprudência que a decisão judicial só é nula nos termos da al b) do nº 1 do art 615º CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 22208/22.8T8LSB.L1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Os deveres de lealdade a que os acionistas se encontram adstritos por força da sua condição de sócios, comportam, também, o dever de não exercício do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 563/14.3YXLSB.L1-B.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Ao invocar a inconstitucionalidade de determinado preceito, o recorrente, para além de ter de indicar qual(ais) a(s) norma(s) ou princípio(s) constitucional(ais) violado(s), tem de justificar, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 3794/20.3T8VCT.G1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 22595/23.0T8LSB-A.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I. Um plano de revitalização aprovado e homologado judicialmente, que configure uma restrição ao conteúdo do crédito da Segurança Social, contra a sua vontade, materializa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 2119/20.2T8STB.L1-A.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. O disposto nos artigos 615º, 4 e 616º, 2 do CPC obriga a introduzir o pedido de reforma ou a arguição de nulidades da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 3917/24.3T8PRT.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I – A incompatibilidade lógica dos pedidos subsidiários em relação à sua causa de pedir, tratando-se de vício que geraria a ineptidão da petição inicial nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1209/21.9T8PVZ-E.P1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I – Havendo a A., na acta da audiência de julgamento, produzido determinada declaração confessória relativamente ao reconhecimento do arrendamento sobre duas fracções, identificadas pelas letras...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 444/20.1T8VLN.G1.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I – O artigo 1381º do Código Civil prevê situações impeditivas do exercício do direito de preferência pelo proprietário de terreno confinante que revestem a natureza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 1395/21.8T8BJA.E1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A renúncia abdicativa do direito legal de preferência atribuído ao comproprietário nos termos do art. 1409º, 1, do CCiv. deve ser interpretada de acordo com o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2025, n° 25754/21.7T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. Não é ilícito o comportamento do Banco-réu que não executa uma ordem de resgate de aplicações financeiras dada pelo cliente, que veio a sofrer desvalorização dos...