Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Rechtbank Midden-Nederland, 10 сентября 2020, n° 8548856 UE VERZ 20-165 LH/1040
Ontbinding van arbeidsovereenkomst op de i-(combinatie)grond.
-
Cour suprême administrative de Finlande, 10 сентября 2020, n° 2007/1/19
Ärendet gällde huruvida ändringssökandena hade välgrundad fruktan för förföljelse på grund av sin religion i ursprungslandet den Ryska federationen. Högsta förvaltningsdomstolen konstaterade att ett ingripande i religionsfriheten kan vara så...
-
Cours d’appel de Finlande, 10 сентября 2020, n° R 20/470
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Metalliputkesta valmistettua ampuma-asetta ei ollut tarkoituksellisesti naamioitu muuksi tunnistettavaksi esineeksi kuin ampuma-aseeksi. Kyseinen ampuma-ase ei ollut omiaan herättämään mielikuvaa ampuma-aseesta, mutta se ei ollut myöskään selvästi kynän...
-
High Court (Chancery Division), 10 сентября 2020, n° [2020] EWHC 2424 (Ch)
I. Introduction (paras 1-11) II. The bourbon market and the rival products (paras 12-24) III. The relevant law of trade mark infringement (paras 25-46) IV. The average consumer of bourbon...
-
Court of Appeal (Civil Division), 10 сентября 2020, n° [2020] EWCA Civ 1187
Lord Justice Moylan: 1. The father appeals from the dismissal on 8 April 2020 by Judd J of his application under the 1980 Hague Child Abduction Convention (“the 1980 Convention”)...
-
High Court (Commercial Court), 10 сентября 2020, n° [2020] EWHC 2431 (Comm)
Mr Justice Henshaw: (A) INTRODUCTION3 (B) BACKGROUND4 (1) General4 (2) Claims against the Respondents5 (3) Disclosure in the Burlington charging order application6 (4) Charging order applications relating to the Wycombe...
-
High Court (Chancery Division), 10 сентября 2020, n° [2020] EWHC 2429 (Ch)
1. This is an appeal against a recognition order made under The Cross-Border Insolvency Regulations 2006 (S.I. 2006 No.1030) (“the Regulations”) by Deputy Insolvency and Companies Court Judge Barnett on...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 55/19.4GBTNV.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do art. 40.?, do CP, que disp?e sobre as finalidades das penas, a aplica??o de penas e de medidas de seguran?a visa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 46/19.5SULBS.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto nos arts. 40.? e 71.?, n.? 1, do CP, a determina??o da pena ? realizada em fun??o da culpa e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 260/18.0PBLRS.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do disposto no art. 432.?, n.? 1, al. b), do CPP, recorre-se para o STJ de decis?es que n?o sejam irrecorr?veis proferidas pelas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 137/17.7SWLSB.L1.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - O ?mbito do recurso delimita-se pelas conclus?es da motiva??o (arts. 402.?, 403.? e 412.?, do CPP), sem preju?zo dos poderes de conhecimento oficioso quanto a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 251/17.9JGLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- No contexto revelado nos autos, designadamente de reiterada falsifica??o de cartas de condu??o de pa?ses estrangeiros, com elevado grau de sofistica??o, num quadro de particular...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 308/12.2TAABF.1.E1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- Est? em causa a pr?tica sucessiva, entre Fevereiro de 2011 e Junho de 2014, de crimes de lenoc?nio, de ofensas ? integridade f?sica, de omiss?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 764/19.8PBSNT.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O arguido recorrente que usando da for?a f?sica agarrou com surpresa a menor, ent?o com 13 anos perfeitos h? cerca de um m?s, a introduziu contra...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 117/19.8PBEVR.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. De acordo com o AFJ de 27.04.2017 (DR, I, de 23.06.2017), o STJ, cobrando compet?ncia para conhecer de ac?rd?o do tribunal colectivo que vise exclusivamente o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 775/18.0T9LRA.C1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Dos autos resulta que: o ac?rd?o recorrido foi prolatado a 16.10.2019 e transitou em julgado a 31.01.2019; o assistente foi notificado deste ac?rd?o a 16.0.2019,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 26868/18.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Os tribunais portugueses s?o internacionalmente competentes para julgar uma ac??o em que, com fundamento no Regulamento 261/2004, se pede uma indemniza??o por atraso verificado num voo com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 805/18.6 T8OVR-A.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. ?s quotas de amortiza??o do capital integrantes das presta??es para amortiza??o de contratos de financiamento aplica-se a prescri??o quinquenal prevista no art.? 310?, al. e), do CCiv,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3454/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O ?contrato de utiliza??o de espa?o ou loja em centro comercial ?, configura um contrato at?pico que tem por objeto a ced?ncia do gozo de uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1731/16.9T8CSC.L1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Constitui jurisprud?ncia consolidada do Tribunal Constitucional que o legislador ordin?rio goza de liberdade para submeter as a??es de impugna??o e de investiga??o de paternidade a prazos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1872/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo a autora interposto a presente ac??o com fundamento em responsabilidade civil e, subsidiariamente, em enriquecimento sem causa, tendo ainda a mesma autora ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 22174/15.6T8PRT.P1.S3
Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos do v?cio de nulidade de ac?rd?o dos tribunais superiores por omiss?o de pron?ncia, nos termos previstos nos artigos 608.?, n.? 2, e 615.?, n.?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 965/18.6T8GMR.G1-B.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? Tendo o r?u sido beneficiado pela decis?o proferida pela primeira inst?ncia de total improced?ncia da ac??o e absolvi??o do pedido, n?o ficara vencido quanto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1934/16.6T8VCT.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. A regra geral da responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a t?tulo principal, no princ?pio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2-A
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Apresentado o recurso extraordin?rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi?a, para uniformiza??o de jurisprud?ncia, cabe ao relator proceder a exame preliminar, importando que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 2595/16.8T8VCT.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O ac?rd?o proferido conheceu, especificamente, da nulidade processual e das nulidades do ac?rd?o recorrido, objeto da revista. II. O Supremo Tribunal de Justi?a, no ?mbito dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 952/06.7TBMTA.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O pedido de reforma, sendo alheio ao objeto do recurso, ? inadmiss?vel, ? luz do art. 616.? n.? 2, do C?digo de Processo Civil. II. Deixou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 127735/16.7YPRT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Est?o sujeitas ao regime das cl?usulas contratuais gerais (DL n? 446/85 de 25.10) as cl?usulas inseridas em contrato de loca??o de bens m?veis, com conte?do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 5129/05.6TBVFX.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O alcance do caso julgado depende da interpreta??o das decis?es judiciais. II. ? A interpreta??o das decis?es judiciais deve fazer-se de acordo com os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 813/19.0T8PTG.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias, em raz?o da respectiva particularidade, se o recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus...