Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour supérieure de justice, 24 марта 2022, n° 2020-00944
Cour supérieure de justice, 24 mars 2022, n° 2020-00944
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Cour supérieure de justice, 24 марта 2022, n° 2021-00596
Cour supérieure de justice, 24 mars 2022, n° 2021-00596
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Cour supérieure de justice, 24 марта 2022, n° 2021-00699
Cour supérieure de justice, 24 mars 2022, n° 2021-00699
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Tribunal fédéral suisse, 24 марта 2022, n° 4A 475-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_475/2021 Urteil vom 24. März 2022 I. zivilrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Hohl, Präsidentin, Bundesrichterinnen Niquille, May Canellas, Gerichtsschreiber Gross. Verfahrensbeteiligte A.________, vertreten durch...
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Bundesverfassungsgericht, 24 марта 2022, n° 1 BvR 375/21
Erfolglose Verfassungsbeschwerde in einer kartellrechtlichen Sache mangels ausreichender Darlegung eines Feststellungsinteresses
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Cour suprême d'Algérie, 24 марта 2022, n° 1572093
رقم القرار: 1572093 تاريخ القرار: 2023/03/27 الموضوع: حجوز الأطراف: الطاعن: شركة ذات الشخص الوحيد و ذ م م “تريفي الجزائر” / المطعون ضده: ( ب. ا) و(و.ر) محضر قضائي والبنك...
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Cour de cassation, 24 марта 2022, n° 2021-00024
Cour de cassation, 24 mars 2022, n° 2021-00024
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Cour de cassation, 24 марта 2022, n° 2021-00043
Cour de cassation, 24 mars 2022, n° 2021-00043
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Cour de cassation, 24 марта 2022, n° 2021-00051
Cour de cassation, 24 mars 2022, n° 2021-00051
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Rechtbank Den Haag, 23 марта 2022, n° C/09/591073 / HA ZA 20-361
Inbreukverbod Beneluxmerk en Unie-merk afgewezen. Gebruik van teken G-maxx voor kleding vormt geen inbreuk op Mexx-merken.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 279/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.?Os consumidores recordam voc?bulos de maneira pouco precisa e rigorosa e de forma sempre desfocada pela nebulosidade da mem?ria, que se constr?i sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 1317/21.6PASNT.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. Nenhuma entidade ou tribunal que n?o o de fam?lia e menores e apenas para instru??o de processo tutelar educativo, pode ter acesso ao registo das informa??es relativas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 150/21.0PALSB.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. I- Num processo tendo por objecto a pr?tica de crime de viol?ncia dom?stica, em que a ofendida se recusa em audi?ncia de julgamento a prestar declara??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 10316/17.1T8LSB.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I - O conceito de caso julgado material n?o tem aplica??o ?s provid?ncias cautelares, pois estas constituem antecipa??o provis?ria de medidas da esfera da ac??o executiva,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 4627/18.6T8LRS.L1-4
Relator: DURO MATEUS CARDOSO. I- Os 5 dias estabelecidos no art. 323?-2 do CC t?m subjacente a considera??o pelo legislador de que esse n?mero de dias ? o reputado normal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 196/21.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. SUM?RIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora ? art. 663?/7 do CPC): I.?No exerc?cio de compara??o das marcas, devemos atender ao elemento dominante de cada marca,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 301/21.4YHLSB.L1-PICRS
Relator: PAULA POTT. Tutela conferida pela Lei 62/2011 quando est?o em causa medicamentos de refer?ncia e medicamentos gen?ricos ? Interesse em agir
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 144/21.5YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: MARIA DA LUZ TELES MENESES DE SEABRA. I.?Em sede de recurso de decis?es interlocut?rias da AdC, na actual lei, n?o est? prevista a possibilidade de realiza??o de audi?ncia de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 1518/19.7PCLSB.L1-3
Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. A considera??o da reincid?ncia pressup?e a an?lise dos tipos de crime em confronto e das circunst?ncias que os determinaram, pois s? assim se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 28/14.3NJLSB.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. A jun??o do processo de ac??o encoberta e, consequentemente, a sua consulta integral n?o s? n?o ? obrigat?ria, como traduz uma situa??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 1915/19.8T9AMD.L1-3
Relator: MARIA PERQUILHAS. O arguido foi condenado pela pr?tica de um crime de um crime de ofensa ? integridade f?sica por neglig?ncia, previsto e punido pelo artigo 148?, n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 385/20.2GDSNT.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. ? No que se refere ? subsun??o da conduta do arguido ao disposto no art. 143? n? 3 al. b) do CP ? pressuposto da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 2377/21.5T9LSB.L1-3
Relator: RUI MIGUEL TEIXEIRA. Se no requerimento que faz o assistente tenta rebater as considera??es feitas pelo Minist?rio P?blico sobre o porqu? do arquivamento expondo as raz?es da sua discord?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 10911/18.1T9LSB.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Como decorre da lei e da lo?gica, para que um RAI possa ser admitido, na?o basta que o requerente discuta e debata os meios probato?rios ja? existentes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 5438/20.4T9SNT.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Aceitando-se que a liberdade de express?o n?o significa um exerc?cio sem quaisquer limites, alheio ? possibilidade de colis?o com outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, entendemos que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 227/20.9TELSB-K.L1-3
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO. N?o se vislumbra qualquer fundamento legal para permitir a utiliza??o dos fundos apreendidos para pagamento das despesas correntes existindo ind?cios da origem il?cita de tais valores,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 9629/20.0T8LSB-A.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I ? Na interpreta??o de uma transa??o judicial homologada por senten?a transitada em julgado dever? atender-se ao disposto no art.? 238.? do C?digo Civil, nos termos do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 19151/18.9T8LSB.L1-4
Relator: S?RGIO ALMEIDA. I. N?o h? nulidade se o recorrente n?o entende a decis?o da mat?ria de facto, mas, quando muito, erro na decis?o. II. Se o recorrente impugna nas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 23 марта 2022, n° 25209/16.1T8LSB.L1-4
Relator: ALVES DUARTE. I. A recorribilidade da decis?o proferida na coliga??o volunt?ria activa afere-se pelo valor de cada um dos pedidos formulados por cada um dos autores e n?o pelo...
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 23 марта 2022, n° [2022] UKUT 85 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to dismiss the appeal. The decision of the First-tier Tribunal made on 27 May 2020 under file number SC180/18/00215 does not involve any...