Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 5129/05.6TBVFX.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? O alcance do caso julgado depende da interpreta??o das decis?es judiciais. II. ? A interpreta??o das decis?es judiciais deve fazer-se de acordo com os...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 813/19.0T8PTG.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades pr?prias, em raz?o da respectiva particularidade, se o recorrente n?o cuidou de cumprir os ?nus...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 661/18.4YRLSB.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O processo arbitral assenta em princ?pios fundamentais pr?prios contidos, no caso da lei portuguesa, no artigo 30? n? 1 da LAV, que n?o se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3363/17.5T8MTS.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - A Lei n? 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas altera??es em mat?ria de correc??o extraordin?ria das rendas nos contratos mais antigos, celebrados...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 4794/16.3T8GMR.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a s?o muito limitados quanto ao julgamento da mat?ria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situa??es excepcionais (artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 2263/16.0T8LRA.L1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - O artigo 77? (Dever de informa??o) do RGICSF, aprovado pelo DL n? 298/92, de 31 de Dezembro, preceitua no seu n? 1, que as...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 586/14.2T8PNF.P1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Na aus?ncia de norma que de forma expressa preveja o crit?rio a seguir para a fixa??o do valor do invent?rio, considera-se adequado o entendimento...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3379/18.4T8LRS.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da ac??o de reivindica??o afere-se pela causa petendi que, em ac??es desta natureza, decorre do facto jur?dico de que deriva o direito real, facto...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1231/18.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A compet?ncia dos tribunais em geral ? a medida da sua jurisdi??o, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 19639/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - A raz?o de ser determinante da forma estipulada no contrato para a realiza??o de obras no arrendado encontra a sua justifica??o na maior...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 110/14.7YHLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A impossibilidade ou inutilidade da lide, por facto ocorrido na pend?ncia da inst?ncia, ocorre quando a pretens?o deduzida na a??o deixa de ter interesse por extin??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 613/13.0TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Ter ficado vencido, para efeitos de legitimidade para recorrer de quem ? parte principal, significa n?o ter obtido a decis?o que seria mais...
-
Bundesverfassungsgericht, 10 сентября 2020, n° 2 BvR 336/20
Tenor Der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung wird abgelehnt. Gründe 1 Die Verfassungsbeschwerde und der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung betreffen die Aussetzung einer Restfreiheitsstrafe nach § 57...
-
Cour suprême d'Algérie, 10 сентября 2020, n° 1247088
رقم القرار: 1247088 تاريخ القرار: 2020/09/10 الموضوع: بيع بالمزاد الأطراف: الطاعن: ورثة (س.ع) / المطعون ضده: (ه. م) ومن معه الكلمات الأساسية: بيع عقاري- قاضي عقاري- قاضي إجرائي. المرجع القانوني:...
-
Cour suprême d'Algérie, 10 сентября 2020, n° 1250079
رقم القرار: 1250079 تاريخ القرار: 2020/09/10 الموضوع: خصومة الأطراف: الطاعن: (خ. ا) / المطعون ضده: ( ط.ز) ومن معها الكلمات الأساسية: ضم- عريضة الاستئناف- طلبات. المرجع القانوني: المادة 207 من...
-
Rechtbank Gelderland, 9 сентября 2020, n° 8585848
Mbo docent deelt in boek vertrouwelijke, herleidbare informatie van school en collega's. Grens aan vrijheid van meningsuiting. Geen disfunctioneren of verwijtbaar handelen. Wel verstoorde verhouding. Geen billijke vergoeding.
-
Cour suprême administrative de Finlande, 9 сентября 2020, n° 3499/1/18
Den av markägaren uppgjorda stranddetaljplanen utgjordes av delområde A och delområde B. Avståndet mellan delområdena var 20 km. Delområde A låg inom ett strandgeneralplaneområde med rättsverkan. För delområde B fanns...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 9 сентября 2020, n° 4901/1/19
Kommunens byggnadstillsynsmyndighet hade godkänt A:s ansökan om avgörande om planeringsbehov för att bygga ett egnahemshus och garage på en cirka 0,6 ha stor fastighet. Fastigheten låg omkring 70 meter från...
-
Court of Protection, 9 сентября 2020, n° [2020] EWCOP 44
1. The Applicant is Cornwall Council, the first respondent is NP by his litigation friend the Official Solicitor and the second respondent is BKP the wife of the first respondent....
-
High Court (Patents Court), 9 сентября 2020, n° [2020] EWHC 2425 (Pat)
MR. JUSTICE BIRSS: 1. This is an application for a reference to be made to the Court of Justice of the European Union on issues in these proceedings. The proceedings...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 9 сентября 2020, n° [2020] EWCA Crim 1386
MR JUSTICE LAVENDER: This is an appeal against sentence brought with permission granted by the single judge. On 6 March 2020, in the Crown Court at Bolton, the appellant was...
-
Court of Appeal (Civil Division), 9 сентября 2020, n° [2020] EWCA Civ 1179
LORD JUSTICE COULSON: 1 INTRODUCTION 1. The right of an aggrieved party to seek judicial review of a planning decision is an important safeguard to prevent capricious or irrational decision-making....
-
High Court (Administrative Court), 9 сентября 2020, n° [2020] EWHC 2371 (Admin)
Introduction 1. This is a case about whether extradition is compatible with human rights, and when a person sought for extradition is a fugitive. It came before me as an...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 6689/18.7T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. DESPACHO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 132/19.1YREVR.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I ? O recurso vem interposto do ac?rd?o da Rela??o de ?vora que declarou o seu consentimento para afastamento do princ?pio da especialidade de que...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 66/18.7PECBR.C1.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - O sentido textual da 2.? parte da al?nea d) do n.? 1 do artigo 86.? da Lei n.? 5/2006, de 23 de Fevereiro,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 978/19.0PCSTR.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - ? A admiss?o da factualidade (enunciada, ou imputada, na acusa??o), em ju?zo, n?o pode ser confundida com uma confiss?o. II -? A confiss?o importa a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 43/17.5GANLS.C1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O BURLA QUALIFICADA BURLA INFORM?TICA E NAS COMUNICA??ES FURTO OFENSA ? INTEGRIDADE F?SICA SIMPLES
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 115/10.7PGAMD-B.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. I - ? ?A lei ? cfr. art. 449.?, n.? 3, do CPP ? n?o permite a revis?o de uma senten?a firme, ou transitada em julgado, ?com...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 9 сентября 2020, n° 2375/18.6T8VFXL.L1.S3
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.?1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quanto...