Архив Jurisprudences - Страница 3 из 14562 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 9702/19.7T9LSB.L1-3

Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. O direito penal tem car?cter subsidi?rio. Se o ofendido declara n?o entender determinadas palavras, objetivamente amea?adoras, como uma verdadeira amea?a, antes as relevando...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 148/21.8Y5LSB.L1-3

Relator: MARIA DA GRA?A DOS SANTOS SILVA. Na contagem da prescri??o do procedimento contra-ordenacional relativo ao per?odo abrangido pelas leis de suspens?o dos prazos determinados pela pandemia covid 19, h?...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 2619/17.1T9AMD-A.L1-3

Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. A anula??o da data designada para julgamento decorre do eventual provimento do pedido de nova notifica??o para requerer a abertura da instru??o formulado nas conclus?es de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 404/14.1T8SNT-B.L1-8

Relator: OCT?VIO DOS SANTOS DIOGO. ? Em caso de resolu??o do contrato de m?tuo imp?e-se aplicar ? mora na restitui??o do capital em d?vida o estabelecido no do artigo 806.?,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 17696/19.2T8LSB.L1-8

Relator: TERESA PRAZERES PAIS. ? Reduzir um neg?cio jur?dico significa circunscrever a nulidade de que enferma a uma parte do seu conte?do, ficando a valer a parte restante; h? uma...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1140/20.5T8LSB.L1-2

Relator: SOUSA PINTO. 1 - Sendo detectado pelo distribuidor do servi?o de electricidade um procedimento fraudulento por parte do consumidor, poder? aquele proceder ? inspec??o da respectiva instala??o el?ctrica, atrav?s...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 3741/20.2T8OER.L1-6

Relator: AGUIAR PEREIRA. 1.? A interpela??o admonit?ria, atrav?s da qual o credor concede ao devedor um prazo adicional para cumprir a obriga??o permite converter a simples mora em incumprimento definitivo...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1642/16.8T8OER-D.L1-6

Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. O artigo 824? n? 2 do CPC n?o estabelece um prazo dentro do qual o agente de execu??o tem de cumprir a notifica??o ali prevista ao...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 398/21.7T8BRR-A.L1-6

Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I.?A partir de 2006, a uni?o de facto entre estrangeiro e nacional portugu?s passou a ser rigorosamente equiparada ao casamento, no que ao regime de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 28132/16.6T8LSB.L1-2

Relator: VAZ GOMES. I- N?o obstante n?o ter sido alegado pela R? vendedora que a desvantagem com a resolu??o seria para ela maior do que a vantagem que obteria com...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 99/20.3T8RGR.L1-6

Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I.?A perda da capacidade geral de ganho, que n?o se concretize em perda de rendimentos da profiss?o, ? indetermin?vel, pelo que o seu valor deve ser...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 35950/19.1YIPRT.L1-6

Relator: ADEODATO BROTAS. 1?N?o tendo a r? alegado, na oposi??o ? injun??o, que a autora abandonou a obra sem a concluir- o que devia ter feito face ao ?nus de...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 14468/19.8T8LSB.L1-2

Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. 1. A deten??o em flagrante delito por autoridade policial sup?e o cometimento de um crime ou, pelo menos, a exist?ncia de fortes ind?cios do seu...

Portugal Administratif PT 2 декабря 2021

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 2386/21.4YRLSB-9

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I?Quando o extraditando n?o tem, nacionalidade portuguesa,bem como autoriza??o de resid?ncia no nosso Pa?s, nem qualquer liga??o ? sociedade portuguesa que se possa reputar de estreita,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 17407/16.4T8LSB.L1-6

Relator: MANUEL RODRIGUES. I?A legitimidade activa para propor ac??o contra o construtor/vendedor de pr?dio constitu?do em propriedade horizontal, com vista ? elimina??o de defeitos nas suas partes comuns ao abrigo...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 96185/19.6YIPRT.L1-2

Relator: LAURINDA GEMAS. I - Um facto ou uma alega??o de facto n?o poder? deixar de ser uma realidade objetiva pass?vel de ser apreendida por um qualquer meio de prova,...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 850/19.4T8AGH.L2-2

Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- A rela??o entre o valor do cr?dito laboral do A. assumido pela R. e o pre?o convencionado em contrato promessa para a aquisi??o de um im?vel...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 91/17.5T8MFR.L1-2

Relator: PEDRO MARTINS. I - Se o exequente (i) aceita que o produto da venda de um dos dois bens penhorados seja dividido por dois e que uma das metades...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 1020/18.4T9ALM.L1-9

Relator: CRISTINA BRANCO. I?? Tendo a assistente por m?o pr?pria e tendo mais do que um advogado constituido nos autos, apresentado requerimento por si subscrito em f?rias judicias, vindo arguir...

Tribunal da Relação de Lisboa, 2 декабря 2021, n° 58/21.9T8VLS.L1-9

Relator: LIGIA TROV?O. I? No processo de contraordena??o, sobre a nomea??o de defensor, rege o art.53? do D.L. n? 433/82 de 27/10 que disp?e que ? 1? O arguido da...