Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Raad van State, 14 октября 2020, n° 201904851/1/A3
Bij besluit van 14 juli 2017 heeft de minister van Buitenlandse Zaken [appellant] aangewezen als persoon op wie de Sanctieregeling terrorisme 2007-II van toepassing is. De minister heeft [appellant] aangewezen...
-
Raad van State, 14 октября 2020, n° 201909022/1/A3
Bij besluit van 23 mei 2018 heeft de minister van Infrastructuur en Waterstaat het verzoek van [appellant] om openbaarmaking van informatie op grond van de Wet openbaarheid van bestuur deels...
-
Raad van State, 14 октября 2020, n° 201909004/1/A3
Bij besluit van 15 juni 2018 heeft de minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit het verzoek van [wederpartij] om openbaarmaking van informatie op grond van de Wet openbaarheid van bestuur...
-
Parket bij de Hoge Raad, 14 октября 2020, n° 20/00859
Overdrachtsbelasting; verkrijging van alle aandelen in een onroerendezaakrechtspersoon (OZR) door een (Duitse) beheerder van een Duits Sondervermögen zonder rechtspersoonlijkheid, maar voor rekening en risico van de beleggers in dat Vermögen,...
-
Rechtbank Noord-Holland, 14 октября 2020, n° AWB - 20 _ 62
Naheffingsaanslag wegens privé-gebruik auto terecht opgelegd. Zorgvuldigheidsbeginsel geschonden; geen gevolgen aan verbonden.
-
Rechtbank Den Haag, 14 октября 2020, n° C/09/541261 / HA ZA 17-1084
Tussenvonnis - Betekenen verbod in kort geding tav achteraf ten onrechte gebleken octrooiaanspraak - Concurrenten van markt geweerd/gehouden - Zorgverzekeraar gedwongen hoge zorgkosten - Ongerechtvaardigde verrijking farmaceut jegens zorgverzekeraar.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 749/19.4PBSNT.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. S? excepcionalmente, uma ?nica conduta ser? suficiente para consumar um crime de viol?ncia dom?stica, em aten??o ? sua especial gravidade, censurabilidade e potencialidade lesiva (desvalor...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 170/18.1PLLSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. O crime de amea?a p. e p. pelo art.? 153? do CP configura um crime de perigo e de mera actividade, pois que basta que,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 184/12.5TELSB-L.L1-3
Relator: FLORBELA SANTOS A. L. S. SILVA. I. Nos termos do disposto no art.? 97? do C?digo de Processo Penal as decis?es dos Tribunais t?m de ser fundamentadas de facto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 1290/18.8GLSNT.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. ? escalamento a introdu??o em casa ou em lugar fechado dela dependente, por local n?o destinado normalmente ? entrada, nomeadamente por telhados, portas de terra?os...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 20/19.1PEBRR.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. I- O tipo de crime de tr?fico de menor gravidade pressup?e a formula??o de um ju?zo de substancial ou acentuada diminui??o do desvalor da ac??o e...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 185/18.0IDLSB.L1-3
Relator: JO?O LEE FERREIRA. I- Em situa??o referente ao IVA, s? comete o crime de abuso de confian?a fiscal quem n?o proceda ? entrega ao Estado, no prazo legalmente fixado...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 114/17.8GTCSC.L1-3
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX. Aquando de um sinistro rodovi?rio, na an?lise da responsabilidade penal do arguido condutor de um motociclo na A5, pela morte do passageiro por ele transportado (por...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 717/16.8GACSC.L1-3
Relator: ALFREDO COSTA. Nos termos do art.? 379?, n? 1, al. c), do C.P.P. ? nula a senten?a ?quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest?es que devesse apreciar ??...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 42/16.4GDCTX.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. Mostra-se incumprido um dos requisitos previstos no art.? 412 n?s 3 e 4 do C.P.Penal, designadamente o que se refere ? enuncia??o dos factos incorrectamente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 362/19.6PDCSC.L1-3
Relator: CONCEI??O GON?ALVES. No crime de viol?ncia dom?stica s?o elevadas as exig?ncias de preven??o geral tendo em conta a frequ?ncia com que ocorre a pr?tica deste crime, com consequ?ncias muito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 1212/19.9TELSB-A.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. A extemporaneidade da notifica??o do despacho renovat?rio proferido nos termos do art.? 49 da Lei n.? 83/2017, de 18 de Agosto, reconduz-se a uma mera irregularidade....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 259/18.7GLSNT.L1-3
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. Do texto da Lei n? 9/2020, de 10 Abril (Regime excecional de flexibiliza??o da execu??o das penas e das medidas de gra?a) resulta t?o-somente a possibilidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 14 октября 2020, n° 158/19.5PULSB.L1-3
Relator: ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA. A partir do momento que n?o h? reclama??o do despacho que n?o admite o recurso, transitados que esteja o ac?rd?o e o despacho que n?o...
-
Bundesverfassungsgericht, 14 октября 2020, n° 1 BvQ 37/20
Gegenstandswertfestsetzung für ein Eilverfahren in einer versammlungsrechtlichen Sache
-
Bundesverfassungsgericht, 14 октября 2020, n° 1 BvR 2253/20
Nichtannahme einer unzulässigen Verfassungsbeschwerde und Verwerfung offensichtlich unzulässiger Ablehnungsgesuche
-
Bundesverfassungsgericht, 14 октября 2020, n° 1 BvR 828/20
Gegenstandswertfestsetzung in einem Verfassungsbeschwerdeverfahren
-
Cours d’appel de Finlande, 14 октября 2020, n° R 20/120
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Hamppua kasvattanutta A:ta vastaan ajettu syyte huumausainerikoksesta hylättiin, koska A:n ei ollut näytetty kasvattaneen hamppua huumausaineena käytettäväksi vaan uuden siemenlajikkeen jalostamiseksi kaupalliseen tarkoitukseen. Asiassa esitetty näyttö ei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 200/19.0PBELV.E1.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO PER SALTUM ROUBO CONSUMA??O TENTATIVA DETEN??O DE ARMA PROIBIDA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 35/18.7GBVVC. E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. N?o pode considerar-se consubstanciar omiss?o de pron?ncia nem qualquer outra nulidade um processo de forma??o da convic??o do Tribunal em que a prova ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 367/14.3PATNV.E2.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI?A CONHECIMENTO OFICIOSO V?CIOS DO ART.? 410 DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 74/17.5JACBR.C1.S1
Relator: MANUEL AUGISTO DE MATOS. I - As penas parcelares aplicadas no ac?rd?o da 1.? inst?ncia aos arguidos e lastro f?ctico-jur?dico em que elas assentam, todas inferiores a 8 anos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 103/20.5YREVR.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. MANDADO DE DETEN??O EUROPEU OMISS?O DE DILIG?NCIA DEVER DE COOPERA??O PARA A DESCOBERTA DA VERDADE NULIDADE DE AC?RD?O
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 387/18.9GGSNT-D.L1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA RECONHECIMENTO DECIS?O INTERLOCUT?RIA DECIS?O QUE N?O P?E TERMO AO PROCESSO
-
Supremo Tribunal de Justiça, 14 октября 2020, n° 315/18.1PAOVR.P1.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE AC?RD?O DA RELA??O PENA PARCELAR DUPLA CONFORME REJEI??O PARCIAL CONCURSO DE INFRA??ES