Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 14 июля 2016
Tribunal d'arrondissement, 14 juillet 2016
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Tribunal d'arrondissement, 14 июля 2016
Tribunal d'arrondissement, 14 juillet 2016
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Tribunal du travail de Finlande, 14 июля 2016, n° R 126/15
Kanteen peruutus. KANTAJA Ammattiliitto Pro ry VASTAAJA Autoalan Keskusliitto ry KUULTAVA Plus Katsastus Helsinki Oy
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High Court (Administrative Court), 14 июля 2016, n° [2016] EWHC 1760 (Admin)
1. The claimant applied in this action for judicial review of a decision of Willesden Magistrates Court dated 15 September 2015 to convict her of driving with excess alcohol. The...
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Court of Appeal (Civil Division), 14 июля 2016, n° [2016] EWCA Civ 763
1. This is an appeal by the appellant, FA, against the decision of the Upper Tribunal dismissing his appeal against the refusal of his claim for asylum by the Secretary...
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High Court (Patents Court), 14 июля 2016, n° [2016] EWHC 1722 (Pat)
1. The First Claimant is the proprietor of European Patent No. 1 435 338 entitled “Ceric oxide and method for production thereof, and catalyst for exhaust gas clarification” (“the Patent”),...
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High Court (Chancery Division), 14 июля 2016, n° [2016] EWHC 1958 (Ch)
MR JUSTICE NEWEY: 1. The one point on which I need to give a ruling this morning relates to disclosure by the now claimant, Barclays Bank plc. 2. What is...
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Court of Appeal (Civil Division), 14 июля 2016, n° [2016] EWCA Civ 764
Lady Justice Black: 1. This is an appeal against the order of HHJ Baucher sitting in the Central London County Court on 25 June 2014. The appellants were the claimants...
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High Court (Queen's Bench Division), 14 июля 2016, n° [2016] EWHC 1681 (QB)
1. The Claimant firm of solicitors seeks damages for breach of contract from a former partner in the firm. The claim is based on an alleged breach of an undertaking...
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Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 14 июля 2016, n° [2016] UKUT 375 (IAC)
1. This in an application for judicial review. The decision under challenge is a decision by the Secretary of State on 9 July 2015. It is a decision refusing to...
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High Court (Family Division), 14 июля 2016, n° [2016] EWHC 3658 (Fam)
MRS JUSTICE THEIS: 1. I am giving this short extempore judgment, as even though there is agreement as to the orders that are sought. 2. This is an application for...
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Tribunal d'arrondissement, 14 июля 2016
Tribunal d'arrondissement, 14 juillet 2016
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 1784/11.6TBEVR.L1.S1
Relator: BETTENCOURT DE FARIA. I - A relev?ncia social da quest?o, prevista no art. 672.?, n.? 1, al. b), do CPC, existe quando a decis?o respectiva ? suscept?vel de levar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 1374/12.6T2AVR.P1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. I - A Forma??o de aprecia??o preliminar tem entendido que o preenchimento da al?nea a) do n.? 1 do art. 672.? do CPC se verifica quando a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 9086/13.7 TBVNG.P1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. Constitui entendimento constante da Forma??o de aprecia??o preliminar que a contradi??o relevante para efeitos da al?nea c) do n.? 1 do art. 672.? do CPC tem ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 108/15.8TRPRT.P1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? A redu??o do pedido ? na qual se passa a pedir menos do que se pedia -?configura-se, do ponto de vista dos seus efeitos materiais,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 677/13.7TAAGH.L1.S1
Relator: SOUTO DE MOURA. I? -?? A raz?o de ser da irrecorribilidade nos casos de dupla conforme assenta no facto de, perante a mesma factualidade, as inst?ncias se terem pronunciado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 1270/13.0TBALQ.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I ? O direito ? que a lei qualifica como direito de regresso ? da CGA a obter do terceiro respons?vel, incluindo seguradoras, o valor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 438/14.6PEAMD.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - Se o recorrente apresentou ? Rela??o duas pretens?es recursiva: a atenua??o especial das penas singularmente aplicadas pelos v?rios crimes e, se assim n?o fosse entendido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 111/13.2TBVNC.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Extingue-se por morte do subscritor a procura??o geral ou t?pica atrav?s da qual s?o conferidos ao procurador poderes de representa??o para a venda de im?veis. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 4403/00.2TDLSB.S1
Relator: PIRES DA GRA?A. I - ? nulo, por omiss?o de fundamenta??o, nos termos conjugados dos arts. 374.?, n.? 2 e 379.?, n.? 1, al. a) [1.? parte], ambos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 31/14.3T8LMG.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. I ? Nos termos do n.? 1 do artigo 122.? do C?digo do Trabalho, o contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse v?lido em rela??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 1183/09.0TTGMR.G1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - No recurso de apela??o em que seja impugnada a decis?o sobre a mat?ria de facto, ? exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 235/09.0TTAVR.P2.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Verifica-se a oposi??o entre os fundamentos e a decis?o integradora da nulidade da senten?a ou do ac?rd?o, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 377/13.8TTTMR.E1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I ? N?o ? devido o acr?scimo remunerat?rio por trabalho nocturno quando a retribui??o do trabalhador tenha sido acordada, aquando da celebra??o do contrato de trabalho,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 605/11.4TTLRA.C1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. De acordo com as regras processuais vigentes os poderes do Supremo Tribunal de Justi?a, em sede de aprecia??o/altera??o da mat?ria de facto, s?o muito restritos,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 1085/15.0T8VNF.G1.S1
Relator: PINTO HESPANHOL. 1.? A carta de resolu??o do contrato enviada pelo trabalhador ? empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolu??o, apenas, a ?falta de pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 377/09.2TBACB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. As presun??es judiciais n?o se reconduzem a um meio de prova propriamente dito, consistindo antes em ila??es que o julgador extrai a partir de factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 8507/12.0TBVNG.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O contrato de dep?sito banc?rio importa a transfer?ncia da propriedade das quantias depositadas do depositante para o deposit?rio pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2016, n° 829/12.7TBABF.E1.S1
Relator: T?VORA VICTOR. I - Para fixa??o da indemniza??o em dinheiro, por via da responsabilidade civil, dever? lan?ar-se m?o da ?teoria da diferen?a? apurando-se a diferen?a entre a situa??o patrimonial...