Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 1668/22.2T8FNC.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. I - Da interliga??o dos regimes estabelecidos na Lei n? 24/96 de 31/07 e no DL n? 67/2003 de 08/04, o consumidor beneficia da garantia de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 99/22.9BEALM.L1-8
Relator: CRISTINA LOUREN?O. 1. Nos termos previstos no art. 13?, da Lei n.? 67/2007, de 31 de dezembro, na reda??o que lhe foi dada pela Lei n? 31/2008, de 17/07,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 17687/21.3T8SNT.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. A declara??o negocial vale de acordo com a vontade real de declarante e declarat?rio; II. Num contrato de fornecimento de m?scaras cir?rgicas conclu?do no contexto...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 404/22.8T8CSC.L1-2
Relator: JO?O PAULO RAPOSO. I. ? sucess?o de um residente em Portugal ? aplic?vel a lei portuguesa, por for?a do regime do Regulamento (UE) n.? 650/2012, que estabelece este crit?rio...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 10030/22.6T8LSB.L1-2
Relator: IN?S MOURA. 1. A forma de processo corresponde ao conjunto de atos, formalidades e procedimentos que cada um dos intervenientes processuais deve praticar, na propositura e no desenvolvimento da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 20515/20.3T8LSB.L1-A-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Perante uma coliga??o de dois autores e de dois r?us que corresponde conceptualmente a duas ac??es existentes no mesmo processo, cada uma delas proposta por um...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 1621/22.6T8VFX.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1. Para os efeitos do n? 3 do art.? 423? do C?digo de Processo Civil n?o h? que falar em impossibilidade de jun??o de documentos at? 20...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 1533/17.5T8CSC-I.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Uma medida de promo??o e protec??o, que restringe um regime de conv?vios em vigor no ?mbito de uma medida anterior, n?o pode ser aplicada sem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 8076/22.3T8LSB.L1-2
Relator: RUTE SOBRAL. I ? A norma do artigo 1045?, CC, relativa ? indemniza??o pelo atraso na restitui??o da coisa (locada), consagra um crit?rio especial de quantifica??o do montante indemnizat?rio,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 26131/23.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I ? N?o ? nulo por omiss?o de pron?ncia [cf. art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC] o saneador-senten?a em que o Tribunal a quo apreciou...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 11019/23.3T8SNT.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. O contrato de homebanking ? um contrato acess?rio do de abertura de conta, pelo qual o banco disponibiliza ao cliente o acesso seguro e exclusivo ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 3310/21.0T8FNC.L1-2
Relator: HIGINA CASTELO. I. Quem reconstr?i um muro que separa a sua propriedade da do vizinho e o faz recuando-o para dentro da propriedade do ?ltimo, deve ser condenado, tal...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 15981/20.0T8SNT.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. O recurso de apela??o destina-se a reapreciar a decis?o recorrida, n?o a conhecer quest?es novas, salvo quanto ?s que sejam de conhecimento oficioso. II....
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 8613/19.0T8SNT.L2-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Sob pena de rejei??o do recurso da decis?o de facto, na impugna??o desta o Recorrente tem um triplo ?nus: (i) concretizar os factos que...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 2715/21.0T8OER.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I ? Pese embora a Autora, compropriet?ria de 47/48 avos do pr?dio (composto por zona ampla em cave, destinada a parqueamento de ve?culos autom?veis ligeiros, com 48...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 марта 2025, n° 3554/21.4T8LRS.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I ? Na aprecia??o da valora??o do meio probat?rio declara??es de parte, compulsados os argumentos aduzidos pelas tr?s teses doutrin?ria e jurisprudencialmente acolhidas, propendemos, de forma clara,...
-
Bundesverfassungsgericht, 13 марта 2025, n° 2 BvE 3/25
Erfolglose Anträge gegen Einberufung des alten Bundestages vor Zusammentritt des neu gewählten Bundestages
-
Bundesverfassungsgericht, 13 марта 2025, n° 2 BvE 4/25
Erfolglose Eilanträge gegen die Gestaltung des Gesetzgebungsverfahrens zur Änderung des Grundgesetzes
-
Bundesverfassungsgericht, 13 марта 2025, n° 2 BvE 2/25
Erfolglose Anträge gegen Einberufung des alten Bundestages vor Zusammentritt des neu gewählten Bundestages
-
Bundesverfassungsgericht, 13 марта 2025, n° 2 BvE 5/25
Erfolglose Anträge gegen Einberufung des alten Bundestages vor Zusammentritt des neu gewählten Bundestages
-
Bundesverfassungsgericht, 13 марта 2025, n° 2 BvR 376/25
Erfolglose Anträge zum Wahlergebnis des BSW
-
Bundesverfassungsgericht, 13 марта 2025, n° 2 BvE 6/25
Erfolglose Anträge zum Wahlergebnis des BSW
-
Bundesverfassungsgericht, 13 марта 2025, n° 2 BvQ 21/25
Erfolglose Anträge zum Wahlergebnis des BSW
-
Rechtbank Amsterdam, 13 марта 2025, n° 81.229413.22
Taakstraf van 240 uur en een geldboete van 20.000 euro voorwaardelijk met een proeftijd van 2 jaar voor overtreden van de Arbowet en dood door schuld. Een werknemer is tijdens...
-
Rechtbank Den Haag, 13 марта 2025, n° C/09/677414 KG ZA 24-1183
Aanbesteding levering online marketingdiensten; vordering eiseres om inschrijving winnaar als ongeldig terzijde te leggen is niet toewijsbaar; winnaar heeft onjuiste (verouderde) versie prijzenblad ingevuld; niet beoogd daarmee in te schrijven...
-
Rechtbank Den Haag, 13 марта 2025, n° NL24.42147
Nigeria, geloofwaardigheid, LHBTI, beroep ongegrond
-
Rechtbank Gelderland, 13 марта 2025, n° C/05/446013 / FA RK 25-65
Eenhoofdig gezag op verzoek van beide ouders. Contact tussen vader en kinderen is jaren geleden plotseling ten einde gekomen. Vader heeft zich neergelegd bij situatie. Onduidelijk wat impact hiervan was...
-
Gerechtshof Den Haag, 13 марта 2025, n° BK-24/190
Artikel 30a, lid 2, en artikel 40, lid 2, Wet WOZ; Wet herwaardering proceskostenvergoedingen WOZ en bpm; zorgvuldigheids- en motiveringsbeginsel niet geschonden; toezendplicht wel geschonden; waarde eindwoning niet te hoog...
-
Rechtbank Rotterdam, 13 марта 2025, n° FT RK 24/1307 – FT RK 24/1308
Dwangakkoord toegewezen. Voorstel is het maximaal haalbare. Voorstel gunstiger voor de schuldeisers dan de WSNP. Relevant wetsartikel: artikel 287a Faillissementswet
-
Gerechtshof Amsterdam, 13 марта 2025, n° 200.351.448/01 OK
OK; enquête; mondelinge uitspraak; proces-verbaal; onmiddellijke voorzieningen