Décisions de justice publiées par le cabinet
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Upper Tribunal (Administrative Appeals Chamber), 30 ноября 2022, n° [2022] UKUT 345 (AAC)
The decision of the Upper Tribunal is to allow the appeal. The decision of the First-tier Tribunal taken on 2 July 2020 (tribunal ref. CA20-26) involved an error on a...
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Court of Appeal (Civil Division), 30 ноября 2022, n° [2022] EWCA Civ 1574
Lord Justice Peter Jackson: Introduction 1. This is an appeal by Mr Elavi Dowie against an order made in family proceedings, by which he was committed to prison for eight...
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High Court (Insolvency and Companies List), 30 ноября 2022, n° [2022] EWHC 3105 (Ch)
Mr Justice Zacaroli: Introduction 1. By application notice dated 8 November 2022, energy supply company administrators (the “Administrators”) of Bulb Energy Ltd (the “Company”), apply pursuant to paragraph 3(4) of...
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Rechtbank Noord-Holland, 30 ноября 2022, n° HAA - 20/3245
Eiseres stelt zich op het standpunt dat de aanslagen Vpb 2015 en 2016 niet naar de juiste hoogte zijn vastgesteld. Zij stelt dat voor de betalingsverplichting die voortvloeit uit een...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 18/19.0YUSTR-N.L1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I - Em tempos de intensa sindic?ncia e permanente escrut?nio da atividade dos tribunais e da atua??o de cada um dos seus titulares ? cada vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1915/18.5T8BRG.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Para a coautoria, n?o ? indispens?vel que cada um dos intervenientes participe em todos os atos para obten??o do resultado pretendido, j? que basta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 234/21.4JACBR.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O tribunal coletivo foi criterioso e equilibrado na pondera??o da determina??o da medida concreta das penas parcelares ? 2 anos e meio de pris?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 417/14.3TACBR.C3.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - O n?cleo irredut?vel do nemo tenetur reside na n?o obrigatoriedade de contribuir para a autoincrimina??o atrav?s da palavra, no sentido de declara??o prestada no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 184/12.5TELSB-AG.L1-A.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I. Est? em causa a presen?a do Requerente como juiz adjunto numa causa que tem com uma outra em que teve interven??o significativas similitudes. Entendendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 71/11.4JABRG-G.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? Tendo ocorrido que o TC, pelo seu Ac?rd?o n.? 268/2022, veio declarar a inconstitucionalidade das normas que permitem a conserva??o dos dados e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 272/21.7T9BJA.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - O art. 24.?, al. h), consagra que: ?As penas previstas nos artigos 21.? e 22.? s?o aumentadas de um quarto nos seus limites m?nimo e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 100/18.0TRCBR-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Considerando que no despacho recorrido se reconhece a exist?ncia de conex?o processual, se reconhece a compet?ncia do tribunal da Rela??o para julgar o crime cometido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1052/15.4PWPRT.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I -??? Da conjuga??o do disposto nos arts. 399.?, 400.?, n.? 1, als. e) e f), e 432.?, n.? 1, al. b), do CPP resulta que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 3748/22.5T8FAR.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Para a contagem do prazo m?ximo de pris?o preventiva previsto no art. 215.? do CPP releva a dedu??o tempestiva da acusa??o p?blica no processo, n?o se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 3749/22.3T8FAR.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I -??? H? diverg?ncia de datas e factos entre a peticionante e o que consta da informa??o do Tribunal a quo e dos autos. Segundo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 12674/21.4T8SNT.L1.S1
Relator: ANA RESENDE. I- o recurso de revista ? o recurso ordin?rio que cabe dos ac?rd?os do Tribunal da Rela??o, tendo assim como fundamento, a viola??o da lei substantiva ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1747/20.0T8AMT-R.P1.S1
Relator: ANA RESENDE. I - Disp?e o art. 616.?, n.? 2, do CPC, no que tange ? reforma da decis?o, aplic?vel aqui por for?a do preceituado no art. 679.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1323/20.8T8CLD-A.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I - A revista excepcional, nos termos do artigo 672?, n? 1, al?neas a), b) e c), do C?digo de Processo Civil, s? pode ter objecto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 104/20.3YRGMR.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? A revista atrav?s do qual se impugna a decis?o proferida, em Confer?ncia, pelo Tribunal da Rela??o que confirma a do juiz desembargador relator de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 3902/19.7T8FNC-A.L1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? Assentando a causa de pedir neste autos na alegada exist?ncia do v?cio de nulidade, por simula??o, e no instituto da impugna??o pauliana, relativamente ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 134/21.8T8GMR.G1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Constitui um tribunal arbitral necess?rio a arbitragem prevista no art. 38.? do DL 43.335, de 19/11/1960, para fixar as indemniza??es previstas no art. 37.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 23994/16.0T8LSB-F.L1.S1
Relator: ANT?NIO BARATEIRO MARTINS. I ? Sendo a revista apenas admiss?vel (face ao obst?culo colocado pela dupla conforme) por a quest?o que o recorrente diz suscitar dizer respeito ao controlo/escrut?nio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 2835/17.6T8STR.E1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - N?o tendo o gestor de cliente do banco r?u informado o autor de que estava a subscrever Obriga??es SLN2006, dizendo-lhe apenas que o dinheiro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 10438/16.6T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - N?o se tendo provado que os funcion?rios do banco tivessem transmitido aos autores informa??es falsas sobre as carater?sticas do produto financeiro que subscreveram (Obriga??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 26767/18.1T8LSB.L1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Cabe no direito de o recorrido ampliar o ?mbito do recurso, a invoca??o de nulidade(s) de que a senten?a pade?a que, embora se tenha(m) revelado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 2160/20.5T8PNF.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A orienta??o que o STJ vem seguindo na quest?o da compet?ncia internacional apreciada pelo ac?rd?o ora reclamado assenta no entendimento, doutrinalmente sedimentado, de acordo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 2583/20.0T8VFR.P1.S1
Relator: FERANDO BAPTISTA. I. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a na decis?o da mat?ria de facto est? limitada ?s situa??es ?nsitas nos arts. 674?, n? 3 e 682?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 1070/20.0T8BJA.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. O artigo 830? do C?digo Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obriga??es de presta??o de facto fung?veis, constitu?das por contrato ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 3383/19.5T8VCT.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A formula??o ?se os Autores tivessem tido conhecimento das caracter?sticas do produto/aplica??o Obriga??es Subordinadas SLN 2006, n?o teriam investido nesse produto o seu dinheiro?, integra-se no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 ноября 2022, n° 2603/19.0T8PDL.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. S? h? nulidade por omiss?o de pron?ncia (art? 615?, n? 1, al. d) do CPC) quando a omiss?o de conhecimento, relativamente a cada quest?o, ? absoluta...