Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 ноября 2021, n° 00348/13.4BEMDL
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. TRABALHADORES DO SECTOR BANC?RIO P?BLICO; ?COMPLEMENTO REMUNERAT?RIO?; ARTIGO 4.?, N.? 1, DO DECRETO-LEI N.? 19/2013; ARTIGO 104?, N? 1, DA LEI N? 12-A/2008; CL?USULA...
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Hoge Raad, 5 ноября 2021, n° 20/03571
HR: 81.1 RO.
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Rechtbank Noord-Holland, 5 ноября 2021, n° 9422776 \ AO VERZ 21-90
Ontbinding wegens (ernstig) verwijtbaar handelen werknemer. Werknemer heeft stelselmatig geweigerd een mondkapje te dragen tijdens de werkzaamheden. Redelijke, noodzakelijke verzoeken werkgever. Geen transitievergoeding toegekend en arbeidsovereenkomst wordt per direct beëindigd.
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Cour suprême administrative de Finlande, 5 ноября 2021, n° 23039/2021
Migrationsverket avslog 18.7.2019 A:s ansökan om uppehållstillstånd på grund av familjeband och avvisade hen till sitt hemland. Förvaltningsdomstolen avslog 1.10.2020 A:s besvär. A ansökte om besvärstillstånd hos högsta förvaltningsdomstolen som...
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Cours d’appel de Finlande, 5 ноября 2021, n° S 21/951
Kysymys biologisen vanhemman muutoksenhakuoikeudesta täysi-ikäisen henkilön adoption vahvistamista koskevassa asiassa. HELSINGIN HOVIOIKEUDEN PÄÄTÖS 5.11.2021 nro 1492 Ratkaisu, johon on haettu muutosta Helsingin käräjäoikeus 9.3.2021 nro 13037 - - Selostus asiasta...
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Rechtbank Noord-Holland, 5 ноября 2021, n° AWB - 19 _ 3459
Eiseres verleent, naast haar ‘market making’ activiteiten, diensten aan haar dochtervennootschappen, bestaande uit ‘support services’ en het ter beschikking stellen van software. Partijen hebben in het verleden afspraken gemaakt over...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 189/19.5PGSXL.L1-9
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA. ?Tendo o arguido dificuldade em resistir ? frustra??o, dificuldades de descentra??o e de autoan?lise, desculpabilizando-se e desvalorizando os danos causados ? v?tima de viol?ncia dom?stica,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 420/17.1YUSTR.L2-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I.? O art. 69.? da Lei da Concorr?ncia cont?m o regime normativo relevante para a determina??o da medida concreta das san??es a impor...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 32/14.1JBLSB-U.L1-9
Relator: CALHEIROS DA GAMA. I? O prazo para interposi??o de recurso ? um prazo perempt?rio, pelo que o decurso do mesmo, face ? inac??o do arguido, ou dos outros intervenientes...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 19354/18.6T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Consistindo o cumprimento na realiza??o pelo devedor da presta??o a que est? vinculado, este atuar? ilicitamente sempre que se verifique qualquer situa??o de desconformidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 10125/20.0T8LRS.L1-2
Relator: IN?S MOURA. A mera recusa da cita??o por n?o ter sido acompanhada da devida tradu??o, n?o permite dizer sem mais que a decis?o tenha sido proferida ? revelia do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 2132/19.2T8ALM.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I) Arguido que seja, tempestivamente (cfr. artigo 155.?, n.? 4, do CPC), v?cio atinente ? irregularidade da grava??o de um depoimento prestado em audi?ncia de discuss?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 1309/21.5T8OER.L2-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - O meio de envio de uma declara??o (incluindo a vertida em documento eletr?nico) n?o se confunde com a exig?ncia legal de forma da mesma, cabendo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 344/20.5T8VFX.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? O meio de impugna??o de uma nulidade processual ? a reclama??o para o tribunal do processo, e s? depois de este se ter pronunciado...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 175/21.5PGLRS-A.L1-9
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA. I? Um auto de reconhecimento de pessoas, no caso de arguidos, realizado nas fases preliminares do processo por OPC pode e deve ser valorado pelo tribunal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 1039/14.4T8ALM.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? O advogado da exequente, falecida (em Julho de 2012) no decurso do processo, deve (i) dar not?cia dessa morte logo que dela tenha conhecimento, (ii) providenciar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 12894/18.9T8LSB-B.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1?Em sede de execu??o de senten?a transitada em julgado que condene o devedor no pagamento de presta??o pecuni?ria, os correspondentes juros compuls?rios devidos por for?a do n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 31/13.0TVLSB.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. 1.?Na aprecia??o dos requisitos da deser??o da inst?ncia compete ao juiz averiguar se a conduta da parte ? negligente, no sentido de lhe ser imput?vel, por o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 2779/20.4T8ALM.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.? A redu??o da cl?usula penal, de acordo com a equidade, qualquer que seja a sua fun??o, n?o pode ser feita oficiosamente. 2.? A isso...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 22927/20.3T8LSB-A.L1-6
Relator: VERA ANTUNES. I ? Nos termos dos artigos 573.? (Obriga??o de informa??o) e 575.? (Apresenta??o de documentos) do C?digo Civil, s?o distintas as obriga??es a? previstas e prev? ainda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 9509/15.0T8ALM-A.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A cl?usula contratual que prev? a perda de benef?cio de prazo na verifica??o da situa??o de insolv?ncia de qualquer dos devedores, implica o afastamento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 5999/20.8T8SNT-B.L1-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - A certeza e a liquidez de d?vida garantida por livran?a em branco, em rela??o ? qual foi acertado pacto de preenchimento, nos termos do art.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 5633/18.6T8FNC-A.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1- A fixa??o de um ?nico tema de prova no saneamento dos autos e o julgamento que se segue deve ter em conta todas as solu??es plaus?veis...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 5247/21.3T8LSB.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Apesar de se reconhecer num plano especial de revitaliza??o com a dura??o de dez anos, aprovado pelos credores, que os cr?ditos por fornecimento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 4261/19.3T8LRS.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A mera priva??o do uso de um bem determina a prova perfunct?ria ou de primeira apar?ncia da verifica??o de um dano. II) Para se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 ноября 2021, n° 2299/21.0YRLSB-2
Relator: JORGE LEAL. I. N?o cabe ? Rela??o levar em considera??o factos n?o alegados nem debatidos perante o tribunal arbitral e que n?o constam na mat?ria de facto indicada na...
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Cour suprême administrative de Finlande, 4 ноября 2021, n° 5291/1/19,5317/1/19
Ett andelslag (vattenandelslaget) som verkade som vattentjänstverk ansökte av stadens nämnd om att få avsluta sitt verksamhetsområde för avloppsnätets del på grund av avloppsnätets dåliga skick och dess höga reparationskostnader....
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Cours d’appel de Finlande, 4 ноября 2021, n° S 20/641
RATKAISUN KESKEINEN SISÄLTÖ Kysymys siitä, onko osakeyhtiön maksukyky osakeyhtiölain 13 luvun 2 §:n mukaan arvioitava myös osingonjakopäätöstä täytäntöönpantaessa. Hovioikeus katsoi, että osakeyhtiölain 13 luvun 2 § on tulkittava siten, että...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 ноября 2021, n° 2286/21.8YRLSB-A
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I - A deten??o provis?ria prevista no art. 38.? da LCJIMP, que ? feita de forma antecipada e pr?via, destina-se a viabilizar um pedido formal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 4 ноября 2021, n° 77/21.5JALSB-C.S1
Relator: HELENA MONIZ. I ? Os arguidos encontram-se privados da liberdade (sob a medida de coa??o de pris?o preventiva) desde 16.04.2021; os factos indiciados relativamente a cada Requerente referem-se a...