Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 29 июня 2017, n° [2017] EWCA Civ 846
1. This is an appeal from the decision of the Upper Tribunal (Lands Chamber) dated 19 November 2015. It raises a question of statutory construction in relation to the scheme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 4503/14.1TCLRS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. No ?mbito da especifica??o dos fundamentos de direito da decis?o judicial, essencial ? a afirma??o clara e convincente das raz?es de direito, que negam a pretens?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 366/13.2TNLSB.L1.S1-A
Relator: ABRANTES GERALDES. I. ? pressuposto essencial da admissibilidade do recurso extraordin?rio para uniformiza??o de jurisprud?ncia a verifica??o de uma contradi??o ou diversidade de resposta quanto ? mesma quest?o essencial...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 1372/10.4TAVLG.S1
Relator: MANUEL BRAZ. ?1. No caso de concurso de conhecimento superveniente, se alguma das penas anteriormente aplicadas por crime integrado no concurso foi suspensa na sua execu??o, a pena de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 661/15.6PBLRS.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena ?nica, a irrecorribilidade prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 142/14.5JELSB.BG
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 215.?, n.? 6, do CPP, a excecional complexidade do processo, sendo determinada por despacho fundamentado, apenas pode ser declarada ap?s a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 1926/05.0TCSNT.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemniza??es devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 398/12.8TVLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I - O actual regime recurs?rio consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas fun??es de orienta??o e uniformiza??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 825/15.2T8LRA.C1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Com a formula??o de um pedido principal e um pedido subsidi?rio, o autor declara uma prefer?ncia pelo primeiro, devendo o tribunal apreciar essa pretens?o jurisdicional e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 4081/14.1TCLRS.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A fixa??o do valor da obriga??o gen?rica (quantum) constitui a finalidade essencial do incidente da liquida??o. II. Havendo decis?o judicial condenat?ria numa obriga??o gen?rica, a decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 90/13.6T2VGS-A.P1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O recurso extraordin?rio de revis?o, regulado nos arts. 696.? e ss. do CPC, visa p?r cobro a situa??es em que a necessidade de seguran?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 554/12.9TVLSB.L1.S1
Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O art. 636.?, n.? 2, do CPC permite que o recorrido, apesar de ter obtido vencimento na causa, impugne, nas respectivas contra-alega??es e a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 976/12.5TBBCL.G1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O ju?zo de equidade das inst?ncias, essencial ? determina??o do montante indemnizat?rio por danos n?o patrimoniais, assente numa pondera??o, prudencial e casu?stica, das circunst?ncias do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 5043/16.0T8STB.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - O interessado na impugna??o da justifica??o notarial a que se alude no artigo 101.? do C?digo do Notariado pode ser quem invoque direito cujo exerc?cio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 2977/13.7TBCSC.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - ? v?lida a estipula??o verbal contempor?nea ? outorga do contrato-promessa de compra e venda de im?vel que obriga a promitente vendedora diligenciar pela marca??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 170/11.2TBMUR-A.G1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. Proferida decis?o em 12-04-2016 pelo Tribunal anulando a venda de im?vel por propostas em carta fechada nos termos dos arts. 195.? e 839.?, n.? 1, al. c)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 225/14.1TBTND.C1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Tendo o contrato de seguro como fun??o a transfer?ncia do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 227/13.5YHLSB.L1.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - A ?firma? ? o nome comercial do comerciante, um sinal distintivo do com?rcio de uso obrigat?rio que se destina a individualizar aquele nas suas rela??es...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 843/12.2TBVNG.P2.S1
Relator: NUNES RIBEIRO. I - ? de censurar o ac?rd?o da Rela??o que aceitou, para efeitos de apuramento da desvaloriza??o do segurado em resultado de sinistro coberto por um contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 117/13.1TBMLG.G1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. O facto de um estabelecimento de divers?o nocturna se encontrar licenciado n?o dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ru?do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 1026/13.0TVLSB.L1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. No dom?nio do regime do contrato de seguro de vidas constante do C?digo Comercial de 1888, em vigor ? data da celebra??o do contrato aqui ajuizado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 29 июня 2017, n° 2487/07.1TBCBR-C.C1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. Os incidentes da inst?ncia traduzem-se em rela??es processuais secund?rias, intercorrentes no processo principal, de car?ter epis?dico ou eventual, que se destinam a prover, em regra, sobre...
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Cour supérieure de justice, 29 июня 2017, n° 0629-43597
Cour supérieure de justice, 29 juin 2017, n° 0629-43597
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Cour supérieure de justice, 29 июня 2017
Cour supérieure de justice, 29 juin 2017
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Cour supérieure de justice, 29 июня 2017, n° 0629-39383
Cour supérieure de justice, 29 juin 2017, n° 0629-39383
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Cour supérieure de justice, 29 июня 2017, n° 0629-42824
Cour supérieure de justice, 29 juin 2017, n° 0629-42824
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Cour supérieure de justice, 29 июня 2017, n° 0629-43730
Cour supérieure de justice, 29 juin 2017, n° 0629-43730
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Cour supérieure de justice, 29 июня 2017, n° 0629-44389
Cour supérieure de justice, 29 juin 2017, n° 0629-44389
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Tribunal fédéral suisse, 29 июня 2017, n° 9C 397-2017
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_397/2017 Urteil vom 29. Juni 2017 II. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Pfiffner, Präsidentin, Gerichtsschreiber Grünenfelder. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen CSS Versicherung AG, Recht...
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Cour suprême de Finlande, 29 июня 2017, n° H2016/170
I en behörighetskonflikt mellan jord- och skogsbruksministeriet och Ålands landskapsregering var frågan om riksmyndigheten var behörig att verkställa en fördelning mellan riket och landskapet Åland av den fiskekvot som Europeiska...