Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00051
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00051
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00055
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00055
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00066
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00066
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00072
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00072
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00107
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00107
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00109
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00109
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Cour de cassation, 2 мая 2019, n° 2018-00115
Cour de cassation, 2 mai 2019, n° 2018-00115
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Rechtbank Noord-Nederland, 30 апреля 2019, n° 7140433
Vordering strekkende tot terugbetaling van de betaalde bemiddelingskosten. Artikel 7:417 lid 4 en 7:264 BW. Dienen van twee heren? Verjaring? Ja, voor zover de vordering is gebaseerd op artikel 7:417...
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Cour suprême administrative de Finlande, 30 апреля 2019, n° 2565/4/18
Ulkomaalaisasiaa koskeva valituslupahakemus ja valitus A Pohjois-Suomen hallinto-oikeus 3.5.2018 nro 18/0202/3 on päätöksellään 5.7.2016 hylännyt A:n (jäljempänä hakija tai valittaja) jatko-oleskelulupaa koskevan hakemuksen ja päättänyt karkottaa hänet kotimaahansa sekä määrännyt...
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Tribunal d'arrondissement, 30 апреля 2019
Tribunal d'arrondissement, 30 avril 2019
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 261/14.8TBVCD.P1.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. I. ? A cl?usula geral dos bons costumes pro?be ?que se celebre um contrato visando prejudicar ? directa, intencional e deliberadamente ? um terceiro, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 5967/17.7T8CBR.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I ? A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem est? ligado ? coisa em consequ?ncia de uma rela??o ou v?nculo jur?dico, ao passo que a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 586/15.5T8BGC.G1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - ? dif?cil definir com precis?o o que sejam os riscos pr?prios do ve?culo. Estamos perante aquilo que, de algum modo, ? poss?vel arrumar na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 3271/15.4T8STR.E1.S1
Relator: SOUSA LAMEIRA. I - A caducidade ocorre quando a cessa??o do contrato adv?m de um facto jur?dico n?o dependente de uma declara??o de vontade, operando, portanto, ipso facto. II...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 1286/18.0T8VCT-A.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Conhecendo de todo o objeto da apela??o, o ac?rd?o n?o padece de nulidade, por omiss?o de pron?ncia. II. No ?mbito do direito processual penal, encontra-se consagrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 1226/15.8T8ALM.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. Na falta de disposi??o em contr?rio, o cumprimento do legado incumbe aos herdeiros, no lugar em que se encontrava ao tempo da morte do testador e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 613/13.0TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - Pretendendo a seguradora de mercadorias transportadas e perdidas subrogar-se nos direitos do segurado contra o respons?vel pelo sinistro, o prazo de prescri??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 2632/16.6T8LRA.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - S? ap?s a altera??o ao CVM pelo DL n.? 357-A/2007, de 31-10 ? que passou a exigir-se, no art. 321.?, forma escrita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 6590/15.6T8LSB.L1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06 regula o tempo de trabalho dos trabalhadores m?veis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 701/09.8TTLRS.L2.S1
Relator: J?LIO GOMES. 1. A responsabilidade solid?ria do transmitente apenas abrange as obriga??es vencidas at? ? data da transmiss?o e j? n?o aquelas que se ven?am depois. 2. Com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 2636/17.1T8SNT.L2.S2
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- As pessoas que exercem profissionalmente uma actividade comercial s? s?o comerciantes quando a exer?am em nome pr?prio (pessoalmente ou atrav?s de representantes). II- O Recorrente, n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 2822/18.7T8VNF.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Estando em causa uma provid?ncia cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista ? a al. d) do n.? 2 do artigo 629.? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. Da leitura articulada dos artigos 651.?, n.? 1, 425.? do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apela??o, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 9229/14.3T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. N?o existindo entre as partes um contrato de arrendamento v?lido e eficaz, n?o podem aplicar-se as normas que regulam a realiza??o de obras pelo arrendat?rio....
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 1245/05.2TBMCN.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. No dom?nio da responsabilidade civil, o art.497? do CC n?o exige uma atua??o concertada de todos os sujeitos para poderem responder solidariamente. II. Tendo o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 3755/15.4T8LRA.C2.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - Os factos essenciais s?o os que apresentam, perante o quadro jur?dico em que se fundamenta a ac??o ou a defesa, natureza constitutiva, impeditiva, modificativa ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 1959/16.1T8MAI-A.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - A resolu??o do contrato tem que ser oposta ? contraparte no contrato, e n?o tamb?m ao avalista nas livran?as entregues em branco nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 273/14.1T8VNG-A.P2.S2
Relator: JOS? RAINHO. I A condena??o do gerente da insolvente a indemnizar os credores desta ?ltima no montante dos cr?ditos n?o satisfeitos ap?s o t?rmino da liquida??o do ativo, at?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 425/12.9TBBAO.P1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Aos casos em que o recorrido pode requerer a amplia??o do ?mbito do recurso nos termos do art. 636.? do C?digo de Processo Civil, deve...
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Supremo Tribunal de Justiça, 30 апреля 2019, n° 2164/11.9TBSTR.E1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - O direito de reten??o que assiste ao benefici?rio de promessa de transmiss?o de coisa que foi traditada pelo insolvente n?o impede a apreens?o dessa coisa...