Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 453/14.0TBVRS-A.L1.S1
Relator: ROSA TCHING. I - Os fundamentos da decisão só adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a relações sinalagmáticas ou quando criam uma relação de prejudicialidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 11189/18.2T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I - Ainda que não tenha sido impugnado, um documento particular emitido por terceiro não faz prova plena dos factos aí constantes; pois se, nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 6528/18.9T8GMR-A.G1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I - No âmbito da acção de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art. 788.º, n.º 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 660/07.1TCGMR.G1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I - Entre os danos de natureza não patrimonial que merecem a tutela do direito, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, incluem-se aqueles que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 313/17.2T8AVR.P1.S1
Relator: TOMÉ GOMES. I - Do disposto no art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-08, decorre uma presunção iuris tantum do nexo de causalidade entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 10/16.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I. Não ocorre nulidade por falta de fundamentação de direito se a decisão, apesar de não fazer menção expressa a normas jurídicas, enuncia as regras ou princípios...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 36/20.5YFLSB
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I. O direito à audição dos interessados, previamente à tomada de decisões administrativas suscetíveis de afetar os seus interesses, funda-se no princípio constitucional da participação dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 24/20.1YFLSB
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 13/20.6YFLSB
Relator: HENRIQUE ARAÚJO. I. O instituto da reabilitação assume carácter inovatório nas alterações ao EMJ introduzidas pela Lei 67/2019, de 27 de agosto. II. Antes da entrada em vigor dessas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 186/18.8GFVFX.L1.S1
Relator: EDUARDO LOUREIRO. RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA PROFANAÇÃO DE CADÁVER PENA PARCELAR PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 1635/18.0T9BRG.G1.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I - No contexto dos factos, que revelam a manutenção repetida, pelo arguido, de relações sexuais de cópula com sua filha, de 10 anos de idade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 484/15.2JALRA-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. Ainda que da informação do Consulado-Geral do Brasil em Portugal possam nascer sérias dúvidas quanto à veracidade do documento de identificação que serviu de base à decisão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 1643/19.4PBBRR-G.S1
Relator: JOÃO GUERRA. I - O requerente encontra-se preso desde Novembro de 2019 e foi condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por acórdão proferido em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 марта 2021, n° 157/17.1JAPRT-B.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. O habeas corpus, como providência excepcional, não pode ser usado por interpretação extensiva a todos os casos em que exista uma qualquer limitação da liberdade, sendo o...
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Bundesverfassungsgericht, 25 марта 2021, n° 2 BvF 1/20
Beitritt und Anschluss von Mitgliedern des Deutschen Bundestages zum Verfahren "Berliner Mietendeckel" unzulässig
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Bundesverfassungsgericht, 25 марта 2021, n° 2 BvF 1/20
Gesetz zur Mietenbegrenzung im Wohnungswesen in Berlin („Berliner Mietendeckel“) nichtig
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Bundesverfassungsgericht, 25 марта 2021, n° 2 BvL 1/11
Rückwirkende Einführung einer Regelung über den nur ratierlichen Abzug von in einem Einmalbetrag geleisteten Erbbauzinsen teilweise nichtig
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Cour supérieure de justice, 25 марта 2021, n° 2019-00038
Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2019-00038
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Cour supérieure de justice, 25 марта 2021, n° 2020-00075
Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2020-00075
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Cour supérieure de justice, 25 марта 2021, n° 2020-00659
Cour supérieure de justice, 25 mars 2021, n° 2020-00659
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Tribunal fédéral suisse, 25 марта 2021, n° 6B 302-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 6B_302/2021 Decreto del 25 marzo 2021 Corte di diritto penale Composizione Giudice federale Jacquemoud-Rossari, Presidente, Cancelliera Ortolano Ribordy. Partecipanti al procedimento A.________, ricorrente,...
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Tribunal fédéral suisse, 25 марта 2021, n° 5A 485-2020
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_485/2020 Arrêt du 25 mars 2021 IIe Cour de droit civil Composition MM. les Juges fédéraux Herrmann, Président, Marazzi, von Werdt, Schöbi et...
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Cour suprême d'Algérie, 25 марта 2021, n° 1106633
رقم القرار: 1106633 تاريخ القرار: 2021/03/25 الموضوع: شيك الأطراف: الطاعن: (و.ر) / المطعون ضده: (س.ا) والنيابة العامة الكلمات الأساسية: إصدار شيك بدون رصيد – حساب مغلق – تسوية عارض الدفع...
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Cour de cassation, 25 марта 2021, n° 2020-00042
Cour de cassation, 25 mars 2021, n° 2020-00042
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Cour de cassation, 25 марта 2021, n° 2020-00051
Cour de cassation, 25 mars 2021, n° 2020-00051
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Cour de cassation, 25 марта 2021, n° 2020-00083
Cour de cassation, 25 mars 2021, n° 2020-00083
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Raad van State, 24 марта 2021, n° 201909227/1/A3
Bij besluit van 15 augustus 2018 heeft de burgemeester van Amsterdam de niet-publiektoegankelijke inrichting [bedrijf] aan de [locatie] met onmiddellijke ingang voor onbepaalde tijd gesloten. [wederpartij] was eigenaar en enig...
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Raad van State, 24 марта 2021, n° 202004003/1/R2
Bij besluit van 12 mei 2020 heeft de raad van de gemeente Heusden het bestemmingsplan "Steenenburg" vastgesteld. Het bestemmingsplan maakt een Hightech-campus mogelijk met daarop een medisch research- en ontwikkelingscentrum...
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Raad van State, 24 марта 2021, n° 201907163/1/R3
Bij besluit van 21 mei 2019 heeft het college van burgemeester en wethouders van Delft voor maximaal 40 tiny houses aan de Vulcanusweg 295-305 hogere waarden als bedoeld in de...
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Raad van State, 24 марта 2021, n° 202004358/1/R1
Bij besluit van 30 januari 2019 heeft het college van burgemeester en wethouders van Koggenland [appellante] onder oplegging van een dwangsom gelast om het gebruiken van het recreatieverblijf op het...