Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 251/17.9JGLSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I- No contexto revelado nos autos, designadamente de reiterada falsificação de cartas de condução de países estrangeiros, com elevado grau de sofisticação, num quadro de particular...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 308/12.2TAABF.1.E1.S1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA. I- Está em causa a prática sucessiva, entre Fevereiro de 2011 e Junho de 2014, de crimes de lenocínio, de ofensas à integridade física, de omissão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 764/19.8PBSNT.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. O arguido recorrente que usando da força física agarrou com surpresa a menor, então com 13 anos perfeitos há cerca de um mês, a introduziu contra...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 117/19.8PBEVR.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. De acordo com o AFJ de 27.04.2017 (DR, I, de 23.06.2017), o STJ, cobrando competência para conhecer de acórdão do tribunal colectivo que vise exclusivamente o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 775/18.0T9LRA.C1-B.S1
Relator: HELENA MONIZ. I – Dos autos resulta que: o acórdão recorrido foi prolatado a 16.10.2019 e transitou em julgado a 31.01.2019; o assistente foi notificado deste acórdão a 16.0.2019,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 26868/18.6T8LSB-A.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar uma acção em que, com fundamento no Regulamento 261/2004, se pede uma indemnização por atraso verificado num voo com...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 805/18.6 T8OVR-A.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. Às quotas de amortização do capital integrantes das prestações para amortização de contratos de financiamento aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art.º 310º, al. e), do CCiv,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3454/16.0T8LRA.C1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. O “contrato de utilização de espaço ou loja em centro comercial ”, configura um contrato atípico que tem por objeto a cedência do gozo de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1731/16.9T8CSC.L1.S2
Relator: ROSA TCHING. I. Constitui jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação e de investigação de paternidade a prazos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1872/18.8T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Tendo a autora interposto a presente acção com fundamento em responsabilidade civil e, subsidiariamente, em enriquecimento sem causa, tendo ainda a mesma autora –...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 22174/15.6T8PRT.P1.S3
Relator: TOMÉ GOMES. I. Para efeitos do vício de nulidade de acórdão dos tribunais superiores por omissão de pronúncia, nos termos previstos nos artigos 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 965/18.6T8GMR.G1-B.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I – Tendo o réu sido beneficiado pela decisão proferida pela primeira instância de total improcedência da acção e absolvição do pedido, não ficara vencido quanto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1934/16.6T8VCT.G1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. A regra geral da responsabilidade pelo pagamento das custas assenta, a título principal, no princípio da causalidade e, subsidiariamente, no da vantagem ou proveito processual, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2-A
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Apresentado o recurso extraordinário para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, para uniformização de jurisprudência, cabe ao relator proceder a exame preliminar, importando que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 2595/16.8T8VCT.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O acórdão proferido conheceu, especificamente, da nulidade processual e das nulidades do acórdão recorrido, objeto da revista. II. O Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 952/06.7TBMTA.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O pedido de reforma, sendo alheio ao objeto do recurso, é inadmissível, à luz do art. 616.º n.º 2, do Código de Processo Civil. II. Deixou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 127735/16.7YPRT.L1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais (DL nº 446/85 de 25.10) as cláusulas inseridas em contrato de locação de bens móveis, com conteúdo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 5129/05.6TBVFX.L2.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O alcance do caso julgado depende da interpretação das decisões judiciais. II. — A interpretação das decisões judiciais deve fazer-se de acordo com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 813/19.0T8PTG.E1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades próprias, em razão da respectiva particularidade, se o recorrente não cuidou de cumprir os ónus...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 661/18.4YRLSB.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - O processo arbitral assenta em princípios fundamentais próprios contidos, no caso da lei portuguesa, no artigo 30º nº 1 da LAV, que não se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3363/17.5T8MTS.P1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 4794/16.3T8GMR.G1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 2263/16.0T8LRA.L1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - O artigo 77º (Dever de informação) do RGICSF, aprovado pelo DL nº 298/92, de 31 de Dezembro, preceitua no seu nº 1, que as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 586/14.2T8PNF.P1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Na ausência de norma que de forma expressa preveja o critério a seguir para a fixação do valor do inventário, considera-se adequado o entendimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 3379/18.4T8LRS.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O perfil da acção de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em acções desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 1231/18.2T8GRD-A.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 19639/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I - A razão de ser determinante da forma estipulada no contrato para a realização de obras no arrendado encontra a sua justificação na maior...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 110/14.7YHLSB.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A impossibilidade ou inutilidade da lide, por facto ocorrido na pendência da instância, ocorre quando a pretensão deduzida na ação deixa de ter interesse por extinção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 сентября 2020, n° 613/13.0TVPRT.P1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Ter ficado vencido, para efeitos de legitimidade para recorrer de quem é parte principal, significa não ter obtido a decisão que seria mais...
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Bundesverfassungsgericht, 10 сентября 2020, n° 2 BvR 336/20
Tenor Der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung wird abgelehnt. Gründe 1 Die Verfassungsbeschwerde und der Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung betreffen die Aussetzung einer Restfreiheitsstrafe nach § 57...