Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Processo 2808/25.5T8SNT-F.L1-1 – 2026-04-14
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio (da responsabilidade da Relatora): 1 ? Tendo o insolvente sido notificado nos termos do art.? 222? - G, n.? 5, do…
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Relator: JO?O FERREIRA. I - O processo cognitivo inerente ? decis?o de aplica??o da pena de suspens?o da execu??o da pena de pris?o assenta em dois mo…
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I - O despacho de acusa??o tem de ser notificado ao arguido e ao seu defensor. II - O artigo 283.?, n.? 5 do C?digo de Pr…
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. I - A responsabilidade subsidi?ria dos administradores das pessoas coletivas pelas multas e coimas em que estas for…
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Dublin, Spanje, interstatelijk vertrouwensbeginsel, eiseres heeft niet aannemelijk gemaakt dat medische behandeling in het kader van transitie niet mo…
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