Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
413,498 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 239,030
- Portugal 67,631
- Luxembourg 36,132
- Royaume-Uni 21,904
- Maurice (Supreme Court) 11,194
- Belgique (JUPORTAL) 7,770
- Finlande 6,672
- Allemagne 4,573
- Tunisie 4,054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3,474
- Suisse (OpenCaseLaw) 2,895
- OHADA 2,541
- Suisse 1,497
- Algérie 975
- Madagascar 960
- Senegal 680
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 637
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 280
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 201
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Hoge Raad, 12 April 1989, n° 24935
Belangh., X, koopt in 1979 een in 1925 gebouwd binnenschip dat hij voor eigen rekening exploiteert. Ultimo 1982 bedraagt de boekwaarde van het casco ruim ƒ 97.000,- en die van...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 April 1989, n° 87-0004
Relator: DECRETO LEI DE DESENVOLVIMENTO. I - O artigo 168, n. 1, alinea f) da Constituição reserva a competencia legislativa da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, tão-so o...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 11 April 1989, n° 85-0179
Relator: COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO. I - Qualquer que seja o nivel de definição da competencia do Ministerio Publico reservado a Assembleia da Republica, seguramente nele apenas entram as intervenções...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 10 April 1989, n° 89-0105
Relator: ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL. I - Tendo sido observados todos os pressupostos exigidos por lei para a anotação de coligação de partidos formada com objectivo de concorrer as eleições...
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Hoge Raad, 7 April 1989, n° 13463
Procesrecht. Tussenkomst. Huurgeschil. Partijen die tussenkomen, worden partijen in het geding. Zij zijn bevoegd beroep in cassatie in te stellen. De rechter is in beginsel vrij de volgorde te bepalen...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 5 April 1989, n° PP-0029
Relator: PARTIDO POLITICO. I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade da alteração da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 April 1989, n° 89-0071
Relator: PROPRIEDADE SOCIAL. I - No essencial, o diploma em analise, propondo-se instituir um novo regime legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 4 April 1989, n° 86-0186
Relator: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA. I. Ao alterar o Decreto-Lei n. 41/86, que havia extinto o IACEP, a Lei n. 18/86 foi aprovada pela Assembleia da Republica não apenas no exercicio...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 30 March 1989, n° PP-0028
Relator: PARTIDO POLITICO. Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade da alteração da sigla e do simbolo dos partidos politicos, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 March 1989, n° 86-0120
Relator: REGIÃO AUTONOMA. I - Limitando-se os preceitos contidos nos artigos 3, ns. 2 e 3 e 277 da Constituição a afirmar genericamente o principio da constitucionalidade e a definir...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 March 1989, n° 88-0001
Relator: QUESTÃO PREVIA. I. A revogação de uma certa norma juridica não determina a impossibilidade de fiscalização da sua constitucionalidade, nem faz desaparecer necessariamente a utilidade dessa fiscalização. II. Atenta...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 29 March 1989, n° 86-0310
Relator: COOPERATIVA. I - A liberdade cooperativa traduz-se no direito de as pessoas, sem necessidade de qualquer autorização , constituirem cooperativas com observancia dos principios cooperativos. II - As "cooperativas"...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 23 March 1989, n° 89-0139
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I. Os pedidos de apreciação de constitucionalidade, segundo as regras do artigo 281 da Constituição, implicam a assunção, pela entidade requerente, da inconstitucionalidade da norma ou normas...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 20 March 1989, n° 89-0072
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo parlamento apos veto politico presidencial não pode ser submetido, quando enviado de novo para...
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Parket bij de Hoge Raad, 17 March 1989, n° 13573
Onrechtmatige daad overheid. Bestuursdwang. Vertrouwensbeginsel; gesprek met overheidsfunctionaris.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1989, n° 87-0087
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Nos pedidos de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade o Tribunal Constitucional, para determinar o objecto do pedido, deve atender ao teor global dos requerimentos apresentados...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1989, n° 84-0107
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - O pedido, formulado pelo Provedor de Justiça, de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 308-A/75 deve ser restringido de...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 14 March 1989, n° 89-0060
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de que a dilação do n. 2 do artigo 56 da Lei do Tribunal Constitucional,...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0185
Relator: TRIBUNAIS. I - A fixação do valor da indemnização definitiva devida pela nacionalização e expropriação de predios ao abrigo da legislação sobre reforma agraria, atribuida pelo artigo 15 da...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0349
Relator: TERRITORIO DE MACAU. I - Se e certo que a Constituição da Republica Portuguesa não e susceptivel de aplicação geral a Macau, não e menos certo que, em largos...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0443
Relator: TAXA. I - Ao dispor que "são competentes para a cobrança coerciva das taxas e sobretaxas em divida", a Radiotelevisão Portuguesa, "bem como para a aplicação de multas, quando...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0606
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 89-0029
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0568
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A ideia de vinculação geral e de força de lei contida nas decisões do Tribunal Constitucional, que declaram, de forma abstracta, a inconstitucionalidade ou a...
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0557
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0548
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0538
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0517
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0501
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.
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Tribunal Constitucional (até 1998), 9 March 1989, n° 88-0500
Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de uma norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto.