Base de données de jurisprudence

Tribunal Constitucional (até 1998), 14 February 1991, n° 89-0144

Relator: SINDICATO. I - A lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem do artigo 55 da Constituição...

Tribunal Constitucional (até 1998), 14 February 1991, n° 90-0143

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma durante o processo e faze-lo em termos e em tempo de o tribunal "a quo" se ter podido pronunciar...

Tribunal Constitucional (até 1998), 14 February 1991, n° 89-0189

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Apesar de a norma impugnada ter sido revogada, ha que conhecer da inconstitucionalidade por ser essa a norma apreciada na decisão recorrida e que foi...

Pays-Bas Divers NL 8 February 1991

Tribunal Constitucional (até 1998), 14 February 1991, n° 90-0017

Relator: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. I - A Constituição permite que o legislador ordinario estabeleça restrições a capacidade eleitoral passiva no dominio das eleições para os orgãos das autarquias locais,...

Hoge Raad, 8 February 1991, n° 14.113

Uit het bepaalde in art. 1595 lid 1 in verbinding met art. 1635 BW volgt dat een verhuurder buiten de in de wet genoemde gevallen, zoals erfopvolging en in de...

ECLI:NL:HR:1991:ZC0140

Tribunal Constitucional (até 1998), 7 February 1991, n° 88-0571

Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a questão de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e não...

Tribunal Constitucional (até 1998), 7 February 1991, n° 89-0274

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Havera de considerar-se extemporanea a dedução de uma reclamação, de despacho que não admita recurso, a apresentar em tribunal superior quando se não cumpra o prazo previsto...

Tribunal Constitucional (até 1998), 7 February 1991, n° 88-0296

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Em fiscalização concreta, não ha que conhecer do recurso quando o despacho recorrido tiver sido substituido por outro de sentido diverso e onde ja não se suscita...

Tribunal Constitucional (até 1998), 7 February 1991, n° 90-0195

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. O recurso de constitucionalidade perde a sua razão de ser sempre que, por qualquer motivo, a resolução da questão de constitucionalidade deixe de ser necessaria para que...

Tribunal Constitucional (até 1998), 7 February 1991, n° 90-0267

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Tocantemente ao recurso, para o Tribunal Constitucional, previsto no artigo 70, n. 1 alinea i), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, necessario se...

Tribunal Constitucional (até 1998), 6 February 1991, n° 89-0251

Relator: PROCESSO CRIMINAL. Proferido acordão que visou uniformizar jurisprudencia, o Tribunal Constitucional deve acolher a orientação constante desse acordão nos posteriores casos concretos submetidos a sua apreciação.

Tribunal Constitucional (até 1998), 6 February 1991, n° 90-0107

Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo...

Tribunal Constitucional (até 1998), 6 February 1991, n° 89-0140

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Sendo o objecto do recurso a norma do artigo 70, n. 5 do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, na redacção da Lei n. 25/85, de...

Tribunal Constitucional (até 1998), 6 February 1991, n° 90-0115

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - Não pode ser reapreciado em sede de recurso de constitucionalidade o despacho do juiz da comarca que veio a ser objecto de reclamação e ulterior...

Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1991, n° 85-303A

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A multa a que se referem os numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condição de validade do...

Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1991, n° 90-0149

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. As decisões judiciais não podem ser objecto do recurso de constitucionalidade, por serem ou não em si mesmas inconstitucionais, apenas o podendo ser na parte em que...

Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1991, n° 90-0243

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, do acordão do Supremo Tribunal Administrativo que se limitou...

Tribunal Constitucional (até 1998), 5 February 1991, n° 90-0203

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I - A questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal a quo em...